O vereador presidente da Câmara municipal de Rolim de Moura, Claudinho da Cascalheira (PSL) enviou um requerimento ao prefeito municipal solicitando que junto a Procuradoria Geral do Município, seja REVISTO os dispostos (CONSIDERANDO) do Decreto nº 4.247, de 31 de julho de 2018, que Regulamenta o quantitativo de plantões obrigatórios dentro da carga horária dos servidores integrantes do Grupo ocupacional I a XXIV da Lei Complementar nº 101/2021, que cumprem jornada de trabalho de forma ininterrupta (Plantão).
“Existe a lei já regulamentada para os plantões interruptos de no máximo 30 horas semanais ou 120 horas mensais, porém ao fazer o Decreto municipal foi feito com 150 horas mensais, considerando 5 semanas, e nesse requerimento peço que o setor responsável reveja essa situação aos servidores e se ajustem conforme a lei”, relatou o vereador Claudinho.
Fonte: Assessoria de Imprensa
