Cornélio Duarte de Carvalho, prefeito do município de São Miguel do Guaporé, assinou hoje, dia 13/03/2020, novo decreto, de número 903/2020, revogando o de número 894/2020, trazendo novas disposições, entre elas autorizando que escritórios de advocacia possam ser reabertos com atendimento presencial aos seus clientes a partir de amanhã.
Depois do início da quarentena, os escritórios de advocacia não estavam autorizados a abrir suas portas, o que prejudicou bastante os advogados, especialmente aos seus clientes, que estavam à procura de informações sobre os seus direitos, mas devido à pandemia relacionada ao Corona vírus, as pessoas não puderam obter as informações necessárias de andamento processual.
Na comarca de São Miguel do Guaporé, atuam, aproximadamente, 55 advogados e nesse momento de muita crise ligada à saúde pública, aliada à falta de dinheiro, a população que não podia ser atendida pelos advogados em razão de decreto municipal que impedia a abertura de escritórios de advocacia, agora com o novo decreto os serviços advocatícios voltarão à sua normalidade, objetivando o atendimento às pessoas que poderão procurar os seus advogados, e, consequentemente, saber sobre os seus direitos.
A reabertura dos escritórios de advocacia é uma conquista da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na comarca de São Miguel do Guaporé, uma entidade muita organizada, dirigida por uma diretoria competente que não cansa de interferir junto às instituições e órgãos governamentais na busca de melhores condições aos advogados deste município. Veja abaixo o novo decreto do chefe do poder executivo municipal.
Da redação – Planeta Folha
