Acabou o tratamento desigual entre os servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.
O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (12/09), por unanimidade, o parecer do senador Marcos Rogério (PL-RO) à PEC 07/2018, que estende a transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.
A PEC prevê critérios que unificam as questões de transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá aos quadros da União, possibilitando que os servidores integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União.
De acordo com o relator da matéria, a PEC garante o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados.
“No caso dos servidores de Rondônia, a transposição que antes era concedida até 15 de março de 1987 passa a ser estendida até dezembro de 1991. Já para Amapá e Roraima, o enquadramento que era até concedido aos servidores com vínculo até outubro de 1993 será ampliado para outubro de 1998”, explicou o senador Marcos Rogério.
O parecer de Marcos Rogério foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado. Na avaliação do relator, um reconhecimento da Casa aos relevantes serviços prestados pelos servidores aos ex-territórios da União.
“Mais do que justiça, estamos fazendo história. Muitos servidores faleceram aguardando a correção dessa injustiça. E muitos outros seguem aguardando, alguns em idade avançada”, pontuou.
Ainda segundo Marcos Rogério, a aprovação dessa matéria é uma vitória para esses profissionais, que atenderam a um apelo do governo federal à época para colonização das áreas de fronteira na Amazônia – chamado de integrar para não entregar. “Essas pessoas deixaram as suas casas e foram em direção a uma terra desconhecida para desbravar, passando todo tipo de adversidade. E em vez de reconhecimento, foram penalizados. Hoje, corrigimos essa injustiça”, explicou Marcos Rogério.
O projeto ainda deve passar pela análise da Câmara dos Deputados.
