A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Ale/RO) realizou na manhã desta segunda-feira, 19, uma reunião especial da Comissão de Agricultura para tratar da cadeia produtiva do Leite. A sessão foi presidida pelo Deputado Chiquinho da Emater (PSB) e foi realizada de forma presencial e por videoconferência e teve a participação, além dos deputados estaduais, de representantes do governo do Estado e representantes da cadeia produtiva do leite (produtores e indústria).
De acordo com o propositor do evento deputado Lazinho da Fetagro, (PT), a reunião se faz importante em função da situação caótica enfrentada pelos produtores de leite do Estado, que tiveram o preço do produto entregue aos laticínios reduzido de forma brusca, sem nenhum aviso prévio, o que tem inviabilizado a atividade, uma vez que o custo da produção é maior do que o valor pago atualmente.
O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), disse que a reunião é aguardada pelos produtores. “Uma das maiores cobranças que os deputados têm recebido, através de visitas de produtores e das redes sociais. Agricultores estão se mobilizando e cobrando apoio para essa questão, que gera prejuízos em toda a cadeia produtiva do leite, que é parte importante de nossa economia”.
Para Redano, “precisamos encontrar uma alternativa. Sei que é complexo, mas não pode continuar da maneira que está. Precisamos de um caminho, de uma saída, de um equilíbrio, para que quem acorda cedo pra tirar leite, tenha a devida valorização de seu trabalho”.
O deputado Adelino Follador (DEM) disse que essa situação tem afligido todos os agricultores. “Precisamos que as indústrias tratem os produtores de leite como parceiros, que se preocupem mais com quem fornece a matéria-prima. Todos os anos, temos essa situação de prejuízos para os produtores de leite em Rondônia. Em todo o país, houve redução no preço do leite, mas aqui em Rondônia é a maior diminuição e não podemos aceitar”.
De acordo com Follador, “seria importante uma justificativa antes de baixar o preço, numa discussão com produtores e o Governo. O leite hoje está caro de produzir, com o custo dos insumos. Quem produz menos, é ainda mais afetado. Quem produz menos de 200 litros, é discriminado e desrespeitado ainda mais. Temos que criar regras para evitar que isso se repita ano após ano”.
A deputada Cássia Muleta (PODE) afirmou que é uma vergonha o preço que os laticínios estão tentando pagar aos produtores do estado. Ela destacou que entende a importância das empresas para os municípios, gerando emprego e renda para a população, mas que é preciso ter respeito pelos produtores. Cássia lembrou que o problema do setor leiteiro já é uma discussão antiga em Rondônia e que a intenção da Comissão é a de buscar uma solução definitiva para a situação que já se arrasta há mais de 20 anos.
Federações pedem maior fiscalização às agroindústrias
Presente na reunião, o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon) Hélio Dias destacou a situação enfrentada pelos produtores rurais que definiu como “caótica” e pediu providências do poder público para poder resolver o problema. De acordo com Hélio, não há outra alternativa para o produtor rural a não ser parar se o valor não for reajustado. Segundo ele, a indústria de processamento de leite de Rondônia, que recebe incentivos do governo do estado, não vem cumprindo com o seu papel em retribuição aos incentivos recebidos, não conversa com o produtor e parece não querer resolver o problema. “Precisamos de uma ação do poder público para fiscalização dos incentivos recebidos pelas indústrias para ver se realmente estão fazendo a sua parte, precisamos ajustar os valores para no mínimo R$ 1,60 por litro e solicitamos à Assembleia Legislativa que crie uma comissão mista para visitar as indústrias para ver se há estoque represado de produtos derivados do leite, pois acreditamos que trata-se apenas de um artifício da indústria para o rebaixamento do preço, pois sabe que durante a seca o valor dos produtos tende a aumentar naturalmente”, destacou.
A presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de – FETAGRO Fetagro, Alessandra da Costa Lunas disse considerar que a atual situação da produção de leite “é de fato indignante e lembrou que no passado, uma audiência pública já foi realizada para se debater o mesmo tema.
E se formos olhar, as pautas tratadas lá atrás, talvez sejam as mesmas que estão sendo trazidas para a Mesa hoje. E acredito que isso seja a demonstração da necessidade que temos no estado de Rondônia, de realmente tratar dessa política de maneira mais permanente e não quando o desespero e o grito dos agricultores clamam por algo justo. Creio que quando chega nesse extremo, temos que ter capacidade de conseguir propor algumas questões emergenciais e outras estruturais, acho que esse é o grande desafio dessa reunião”, declarou a presidente da Fetagro.
Segundo ela, várias propostas já foram colocadas desde a audiência passada e a classe produtiva, de acordo com Alessandra, não conseguiu um espaço de debate de construção de uma política permanente que pudesse tratar, à altura, as proporções colocadas em discussão.
Secretário de agricultura propõe diferenciação de incentivos ficais
O secretário estadual de Agricultura, Evandro Padovani, declarou que “os pequenos produtores de leite estão constrangidos, com a falta de diálogo com os laticínios. Também estou indignado. O único que fala com o Governo e o setor produtivo é o empresário Pedro Bertelli, reconheço a sua coragem de sentar à mesa e dialogar. Minha indignação, enquanto secretário, com os demais empresários de laticínios de Rondônia, que sequer dialogam com o Governo e o setor produtivo”.
Evandro Padovani garantiu que “a Seagri não parou de buscar alternativas e de criar instrumentos de apoio ao produtor rural. Hoje, temos projetos como inseminar, o Mais Calcário, Melhoria na Pastagem, entre outros, e o Agroleite aguarda a aprovação de projeto, para atender cerca de 10% dos produtores de leite, especialmente os pequenos”.
Segundo Padovani, “os preços baixos de leite são um desafio de décadas em Rondônia. Desde dezembro, se iniciou uma baixa nos preços no Estado. No próximo dia 22, será apresentado o preço referencial no leite em Rondônia, na reunião do Conseleite, num estudo da PUC/PR, contratado pelo Governo, através da Seagri”.
“Já participamos de reuniões na discussão dessa problemática do leite. Mas, preço de commodities é sempre anunciado de forma antecipada. A soja, a carne, o peixe, tem o preço do dia. Mas, o lácteo não tem isso e o produtor entrega o leite, mas só vai saber o preço que será pago um mês depois. O Ministério da Agricultura precisa rever essa questão e também garantir um preço mínimo do leite em Rondônia, diferenciado. Estamos com uma articulação, junto à Sefin, para que seja discutido um incentivo menor para a muçarela e maior para o UHT e produtos lácteos, como iogurte e outros”, completou.
Deputado propõe união de produtores em bloco para valorizar produto
Presidindo a reunião e com toda a sua experiência na área técnica adquirida durante anos de trabalho na Emater, o Deputado Chiquinho destacou a importância da união dos produtores para resolver o problema. De acordo com ele, a Assembleia Legislativa e o governo do Estado têm a obrigação de ajudar o setor de leite do estado porque é a cadeia que mais emprega e gera renda no estado. Precisamos encontrar uma alternativa no estado, mesmo que a obrigação seja do governo federal, mas é um problema que nos afeta a todos e teremos sérias consequências se não encontrarmos uma forma de pelo menos amenizar a crise do leite em Rondônia.
Por outro lado, destaca Chiquinho da Emater “entendemos que só vamos conseguir resolver definitivamente esse problema recorrente do preço do leite se os produtores, enfrentado todo ano, com a junção dos produtores rurais em um grande bloco, para que possam comprar insumos a preço menor e vender o leite em grande quantidade a um preço maior, garantindo melhor renda ao produtor no final”, apontou.
Chiquinho sugeriu ao governo Federal, através do Ministério da Agricultura, que nos meses de janeiro a abril, que são os meses mais críticos, o governo federal faça aquisição de leite, queijo e derivados e distribua para as comunidades carentes, para a merenda escolar e que viabilize um empréstimo a juros baixos para que o produtor possa garantir o custeio e a indústria possa ter condições de armazenar os produtos sem prejuízo à toda a cadeia produtiva do leite.
Em apoio ao Deputado Chiquinho, o presidente da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER), Luciano Brandão, afirmou que só consegue ver uma solução para a crise do leito com diálogo e uma apresentação mais técnica. No telão do plenário, ele apresentou dados que, segundo ele, se ateve a pesquisas de consultorias e alguns sites. Entre as informações demonstradas, um resumo de mercado do preço médio do leite em outros estados, praticados na primeira quinzena do mês de abril, indicou em Goiás, um m preço médio de R$ 1,98, em Minas Gerais, R$ 1,95 e a nível de Brasil, preço médio de R$ 1,99.
Ainda com base no preço médio praticado em todo o Brasil, com informações do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA), Brandão apontou, no mês de março deste ano, o preço mínimo de R$1,72, o preço médio de R$ 1,93 e o preço máximo de R$ 2,07. Ao concluir o demonstrativo, o presidente afirmou que, “nós do Governo podemos interferir em preço, isso seria uma inverdade. O que podemos fazer é algumas amarrações de leito como foi feito e fazer com que nossos laticínios tenham mais compromisso com nossos produtores rurais. E lembrando, o leite é o único produto que é entregue e não existe um contrato, que o produtor não sabe o quanto vai receber, sendo esta, a atividade que mais emprega no setor rural”, destacou Luciano Brandão.
Deputado pede previsão antecipada do valor a ser pago ao produtor
O Líder do Governo, deputado Luizinho Goebel (PV), afirmou que é difícil para o Poder Público controlar a questão de preços do setor privado, mas que já houveram algumas propostas encaminhadas pela Secretaria de Agricultura e pela Emater para amenizar o problema. Ele destacou o Programa Balde Cheio, do município de Vilhena, que ajudou o município a alcançar a melhor média de produção do estado, e informou que um programa semelhante está sendo implantado pela Secretaria Estadual de Agricultura. O parlamentar esclareceu que o programa deve atender cerca de 2.200 produtores do estado, mas que para isso é necessário a aquisição de veículos e equipamentos que possibilitam a ação dos técnicos que farão o acompanhamento das propriedades, ressaltou o deputado rebatendo críticas.
Sobre a questão dos preços, a sugestão do deputado foi a de que o Governo do Estado exija que os laticínios informem antecipadamente o preço que será pago aos produtores como condicionante à renovação dos incentivos fiscais que estas empresas recebem. Luizinho destacou ainda que o preço dos insumos, devido à localização geográfica de Rondônia, é mais caro que em outros estados, e que o mínimo é exigir que o preço do leite seja ao menos igual ao do resto do país.
Reforçando a ideia de fiscalização, o deputado Ismael Crispin (PSB) disse que existem empresas que pagam um preço a um produtor num município e outro valor a outro produtor vizinho, sem explicação. “No mesmo caminhão, tem leite de preços diferentes, produzidos em propriedades vizinhas. Como explicar isso? Precisa dar transparência no preço do litro de leite para o produtor. Também questiono essa questão dos estoques de leite nos laticínios, para que seja verificado e dada a devida publicidade”.
O que diz a indústria?
O presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios no Estado de Rondônia (Sindileite), Pedro José Bertelli, disse que quando se fala sobre problema no setor leiteiro, que vem ocorrendo ao longo dos últimos 20 anos, “isso não é uma verdade”. De acordo com o empresário que representa as indústrias de processamento de leite do estado de Rondônia, esse é um problema que sempre existiu, não apenas em Rondônia, mas no Brasil inteiro, “com algumas diferenças, mas sempre houveram”, segundo Bertelli.
“Quando se afirma que o preço aqui está muito baixo, comparando valores com base nos praticados lá na região sul, por exemplo, não se fala em qualidade de leite, em gerenciamento da empresa, só se fala do preço, porém, é bom deixar claro, conforme citou o deputado, que os insumos que vem para o produtor são mais caros, só que para os laticínios também são mais caros, assim como os fretes para levar o leite daqui para lá.
Sobre os estoques de leite, o empresário disse que, pelo que ouviu, parece que não acreditam que os laticínios mantêm sim seus estoques e afirmou que sua empresa está à disposição, caso a Comissão queira verificar se a informação procede.
“E ninguém vai impedir que essa verificação seja feita. O problema é que não adianta eu participar da reunião se sempre acharem que estamos mentindo. Se eu não estou representando as empresas, eu vou deixar de participar. Por isso é bom deixar as coisas bem claras. Ao contrário do que afirmou a presidente da Emater, que com suas colocações desacredita o Conseleite, quando diz que os preços dos produtores não estão atualizados. Bertelli também responsabilizou a Emater pela situação do produtor de leite de Rondônia, a quem sugeriu maior eficiência no apoio técnico para melhorar a qualidade do produto.
“O Conseleite fez sim essa atualização, fez uma retrospectiva de 26 meses, com dados baseados em pesquisas. Então é bom esclarecer as coisas para que o Conseleite não fique desacreditado antes de publicar a primeira resolução dele, isso é muito perigoso”, enfatizou Bertelli.
Analisando a fala do presidente do Sindileite, o deputado e presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, Lazinho da Fetagro (PT) pontuou que o posicionamento empresário não contribuiu com a discussão para buscar alternativa se as empresas não se dispõem a colaborar. De acordo com Lazinho “as falas do presidente do Sindileite foram só de rebater as falas anteriores e dizer que não pode fazer nada, sem nenhum esforço. Antes não tínhamos pandemia, não tínhamos esse problema todo. A empresa não quer ajudar. Estamos aqui para discutir uma forma diferente para ajudar tanto o produtor quanto a indústria, mas os empresários parecem não querer mudar nada. Não estão se preocupando com o produtor rural e nem com os problemas que essa injusta redução de preço está causando. Assim fica difícil conversar, fica difícil encontrar uma alternativa, se a indústria não se dispõe a ajudar”, destacou.
O presidente da Assembleia Alex Redano (Republicanos) destacou que a importância da reunião para se construir uma proposta a ser enviada ao governo do estado e ao governo federal, apontando a necessidade de uma solução para o recorrente problema do setor leiteiro.
“O que pode acontecer é perder a base: os produtores mudarem de ramo de produção, trocando o leite por outra atividade rural. Faço o compromisso aqui para tratar desse tema, inclusive em extraordinária. Os produtores aguardam uma solução, não podemos sair daqui sem algo concreto. O Governo deve sim interferir no preço do leite, inclusive usando recursos do fundo do Pró-leite, que dispõe de R$ 44 milhões”, disse Redano.
O deputado Anderson Pereira (PROS) questionou o preço mínimo determinado pelo Governo Federal e o Ministério da Agricultura, que está abaixo do custo de produção. Ele defendeu que o debate seja levado à bancada federal para que chegue até o Ministério e seja revista a atual política de preços. O parlamentar fez algumas sugestões para serem discutidas junto ao Poder Executivo.
Anderson se declarou favorável aos incentivos fiscais para os laticínios, que geram emprego e renda para o Estado, mas defendeu colocar um condicionante na lei para que obrigue as empresas a pagar um preço mínimo aos produtores. Ele também pediu por mais fiscalização no valor dos produtos ao consumidor final e sugeriu uma parceria entre Sefin e o Procon para esse fim. O parlamentar destacou também que existe uma falha na gestão dos recursos do Fundo Pró-leite e sugeriu a criação de um auxílio para os produtores que ajude os produtores nos períodos de crise do setor.
O posicionamento da Sefin e órgãos estaduais
Luís Fernando Pereira da Silva, secretário de Estado de Finanças do Governo do Estado de Rondônia (Sefin), destacou que a cadeia do leite é uma das mais importantes em termos de geração de emprego e distribuição de renda, uma vez que, todo produtor pequeno tem sua produção de leite, o que, segundo secretário, afeta a renda da agricultura familiar rondoniense. De acordo com chefe da Sefin, o importante é realmente saber o que se está sendo discutido, e para ele, não se trata apenas de valores praticados em abril.
“Estamos discutindo a sustentabilidade da cadeia produtiva do leite de forma a ter condições para o desenvolvimento desse setor, fazendo com que o estado de Rondônia tenha uma produção em crescimento e que permita um aprimoramento cada vez maior, da qualidade, da produtividade e da renda. E para isso, temos que olhar para os fatores, as condições que afetam a atratividade de se produzir leite em Rondônia, de se industrializar esse produto e comercializar esse leite em todo estado”, destacou
Para o Secretário, todas essas fases da cadeia produtiva precisam ser contempladas, seja do setor primário, que é o nosso produtor rural, o secundário, que são as indústrias e o terciário, que é o comércio. Esses três elos precisam estar em harmonia, e todos esses elos são interdependentes. O que estamos discutindo aqui, embora tenhamos que olhar o interesse de cada elo da cadeia, esse debate só caminhará em alguma direção, se também entendermos a necessidade de todos os elos. Não adianta ser bom para um se não for bom para outro”, destacou Luís Fernando.
Ele apresentou premissas e alguns fundamentos básicos em relação aos incentivos fiscais dados às indústrias do leite. Luís Fernando explicou que o Governo oferece os incentivos, procura ajustar a política tributária para gerar resultados em termos de aumento do número de empregos, renda do produtor, crescimento do faturamento das empresas, mas, segundo ele, o Governo não tem uma postura de tabelamento de preços.
“Isso é algo que não seu certo no país. Temos uma experiência malsucedida, pois gera desequilíbrio e desestímulo ao crescimento das cadeias, porque quando a gente exige um preço sem considerar que o mercado precisa se autorregular, podemos acabar cometendo uma intervenção desastrosa na cadeia. O papel de todos os órgãos que atuam no apoio ao desenvolvimento dessa cadeia é identificar quais as condições que que precisam ser oferecidas para cada elo, para garantir incentivo e mais estímulo para produzir mais e melhor”, disse ele.
Para o secretário, eliminar as imperfeições desse mercado é o objetivo da Sefin, que, segundo ele, tem acesso à dados e documentos fiscais eletrônicos e pode ajudar a encontrar caminhos para tornar mais eficiente o relacionamento dos elos da cadeia produtiva. Ele apresentou estudo econômico, com perspectiva desde 2015, onde apresentou vários dados sobre os incentivos e afirmou não ser apenas o Conder, que atua com base no Programa de Incentivo Tributário, um dos incentivos.
Luiz Fernando explicou sobre diferimento, que ocorre do produtor para o laticínio e que seria o primeiro benefício ao produtor, destacou a isenção voltada aos agricultores familiares inscritos no Programa de Verticalização da Agroindústria Familiar (PROVE) que atendam as condições para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), garantindo isenção na saída interna, tanto para o leite quanto para os demais produtos. Já sobre benefícios de isenção para laticínios, Luís Fernando destacou que a isenção de ICMS é dada às indústrias vende o leite produzido em Rondônia para dentro do estado, ou seja, nas saídas internas de leite UHT e bebida láctea UHT, para o varejo rondoniense.
“Já o leite que vem de fora, ele é tributado a 17,5%. Nas saídas interestaduais, de leite e bebida láctea UHT, que é de 12%, o laticínio tem crédito presumido de 95%, permitindo que a empresa pague 5% do ICMS. Quando o laticínio vende outros produtos lácteos para outros estados, o crédito presumido é de 75%. Estes são incentivos concedidos para todos os laticínios, atualmente, 52 plantas que operam em Rondônia e que têm esses benefícios, assim como o produtor também tem. Já a venda interna de outros produtos resultantes da industrialização, a carga tributária é equivalente a 4%. Sobre o benefício concedido pelo Conder, que permite crédito presumido de até 85%, esses laticínios têm que contribuir para o Pró-Leite com 7% sobre o faturamento. O transporte interno do leito, também é isento em todos os casos, mas se for transporte para fora do estado, a redução é de 50%. Em resumo, temos benefício tanto para as indústrias como para os produtores, porém, de diversas formas”, ressaltou.
Para o Coordenador de Indústria, comércio e agronegócio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (SEDI), Avenilson Gomes da Trindade, “deve ser criada uma mesa de diálogo entre o governo do Estado, Assembleia Legislativa e os principais atores para sentar com as indústrias, os produtores rurais e a ponta da cadeia que é consumidor final e que precisa se envolver nessa discussão, a fim de encontrar num curto prazo, um preço que seja possível para os três e sustente esses noventa ou 120 dias que todos os anos afeta o produtor rural”, pontuou, salientando que “a Sedi se junta ao grupo de trabalho no que diz respeito a tributação dos insumos, pois a crise se instaurou com a elevação do preço dos insumos e a redução no preço do produto e nos irmanamos à Sefin na proposta de ajuste normativo porque isso é uma ação de curto prazo, mas é estruturante e necessária”.
O coordenador estadual do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumido (Procon), Ihgor Rego, destacou que o órgão tem intensificado as ações de fiscalização desde o início da pandemia para garantir os direitos dos consumidores. Segundo ele, embora os preços dos produtos tenham tido grande aumento por diversos fatores econômicos no cenário nacional e internacional, não foi observado aumento abusivo por parte dos supermercados e atacadistas do estado. Ele informou que o relatório do Procon apontou que, se existe alguma distorção no preço dos produtos lácteos, ela ocorreu antes de chegar ao setor atacadista.
O deputado Chiquinho sugeriu uma união de forças entre o Procon, a SEDI e a Sefin para analisar os dados e tentar encontrar qual o ponto de discrepância na cadeia produtiva do leite e seus derivados. “A gente precisa achar a solução para o produtor rural”, ressaltou ele.
O presidente da Organização das Cooperativas do Brasil em Rondônia (OCB/Sescoop-RO) Salatiel Rodrigues parabenizou a iniciativa dos deputados em buscar uma alternativa para a crise do leite no Estado. Disse que precisa dos retornos dos programas de apoio aos produtores, nos moldes dos incentivos que são dados aos produtores do café, para que sejam aplicados recursos como os do Pró-leite, para que esses recursos cheguem ao produtor. Sugeriu também buscar exemplos de incentivos praticados em outros estados que garantem que o leite produzido em outras regiões chegue ao estado, mesmo com toda a tributação, mais barato do que os produzidos aqui pelos lacticínios que possuem incentivos fiscais, para valorizar o produtor, sem aumentar o preço final ao consumidor.
O controlador geral da Assembleia, advogado Guilherme Erse iniciou a sua explanação na reunião destacando que “matar o produtor rural é um erro. É acabar com o setor pela sua base. Se lá atrás o governo concedeu benefícios e incentivos através do Conder, foi para que tivéssemos um parque que pudesse processar o leite e gerar riquezas dentro do nosso estado, agora não adianta matar o produtor na ponta hoje, fazendo com que ele tenha prejuízo, porque se o parque não tiver a matéria prima, a cadeia como um todo acaba”.
Guilherme defendeu a apresentação por parte da Sefin de uma planilha detalhada sobre a evolução dos preços dos insumos e de tudo o que o produtor rural, principalmente o pequeno, teve de impacto nos seus custos, pois daí nós iremos poder avaliar o custo dos lacticínios e dos produtores e constatar onde está o furo”.
Guilherme se mostrou surpreso ao comparar preços nas gôndolas dos supermercados e destacar que o preço de um litro de leite produzido fora do Estado de Rondônia é mais barato do que os produzidos no Estado, embora os incentivos fiscais e isenções. “Como a gente explica isso para o produtor lá na base? Como justificar que o leite de fora que tem o ônus do imposto, do frete e outros é mais barato que o leite produzido aqui por uma empresa subsidiada? Não tem como explicar,” pontuou.
“A Assembleia acerta quando dá luz a isso e exige que o governo, que é o ente com a caneta na mão, sente com o setor e encontre uma solução, sob pena de colocar o setor numa crise ainda mais aguda e, escrevam, colocar o consumidor que terá a falta do produto e pela lei do mercado, o preço aumentado”. Finalizou.
Deputados propõem planejamento anual de preços e redução no prazo de recebimento
O deputado Cabo Jhony Paixão (Republicanos) questionou o motivo dos laticínios pagarem menos no período em que a produção de leite do estado é maior. O parlamentar defendeu um tabelamento de preços anual, com a possibilidade de negociação do excedente. Segundo ele, a maneira como a atividade vem sendo conduzida não é justa com o produtor, pois este tem mais riscos de perdas que as empresas. O parlamentar ressaltou que o consumo não diminuiu, mesmo com o período de pandemia, e que não é justificável a baixa dos preços.
O parlamentar fez uma indicação solicitando à Emater detalhes a respeito dos investimentos do Fundo Pró-leite e finalizou sua fala ressaltando que a Assembleia Legislativa está ao lado dos produtores rurais do estado.
O deputado Laerte Gomes (PSDB) disse entender o interesse de muitos em buscar soluções para os problemas no setor leiteiro que, segundo o parlamentar, já se arrasta por vários anos, mas que não se vê resultados. Para o deputado, a forma com que os laticínios tratam os produtores, a produção de leite cairá ainda mais.
“Não tem produtor de leite que suporte essa questão de produzir seu produto, demorar 60 dias para receber, sem saber o preço e que não cobre o custo que ele teve. Ninguém consegue trabalhar nessas condições. Eu discordo de muita coisa em relação aos laticínios e os incentivos fiscais recebidos por eles. A política do Italac, por exemplo, é destruir os concorrentes, e fez isso na região da RO-429. Defendo que esses incentivos fiscais sejam revistos com urgência. Nós precisamos fortalecer as agroindústrias, principalmente as pequenas com incentivo fiscal de até 90%. Tem que criar subsídios para os produtores sim. E para isso, precisamos buscar alternativas. Não vejo um programa estadual voltado ao incentivo para trabalhador rural, e se depender de mim, esse projeto que chegou na Assembleia que propõe o remanejamento de recurso do Pró-Leite para o Governo comprar 70 notebooks, isso é uma vergonha. Temos é que incentivar o produtor, para comprar matrizes, para aumentar o rebanho, principalmente o pequeno produtor, que é o que está sofrendo mais. Na verdade, quem produz e quem consome estão sofrendo, enquanto os atravessadores estão ganhando muito dinheiro. Qual o incentivo os produtores têm, volto a questionar e respondo, nenhum. E quem está pagando por tudo isso, é o consumidor final que está pagando muito mais caro em tudo. O Governo tem que rediscutir e a Assembleia tem que apoiar ações que defendam os produtores, precisamos de resultados, atitudes, o Conder tem que agir”, concluiu Laerte Gomes.
Encaminhamentos
Para fechar a reunião foram lidas as deliberações e encaminhamentos que contemplam a solicitação da fiscalização da Sefin e do Procon sobre o preço do leite, solicitar a criação de um auxílio ao produtor, com recurso do fundo Pró-Leite, levar o debate ao Congresso Nacional, para que o MAPA melhore o preço mínimo e criação de cláusula condicionante do incentivo fiscal.
Também foi encaminhada a necessidade de uma pauta conjunta, para que sejam cumpridas as leis já aprovadas, a visitação dos laticínios por uma comissão parlamentar, para ver o estoque de leite; solicitar à Sefin e Fapero, transparência no preço do leite, para saber quem está lucrando com o preço do leite; reunir poderes e instituições, para rediscutir toda a cadeia produtiva do leite.
Pedir estudo técnico sobre a isenção de tributos sobre equipamentos e produtos agropecuários, além da isenção de IPVA e o arquivamento do projeto que prevê a compra de computadores e camionetes, com recursos do Pró-leite, foi ainda defendido por Lazinho da Fetagro.
Texto: Jocenir Sérgio Santanna – ALE/RO
Juliana Martins-ALE/RO
Eranildo Costa Luna-ALE/RO
Ana Carolina Custódio-ALE/RO
