O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) protocolou um requerimento, nesta quarta-feira (16), exigindo que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa tome providências políticas e técnico-jurídicas para garantir a manutenção das leis estaduais 10.922/2019 e 11.273/2020, que regulamentam o programa para a criação ou transformação da rede pública fundamental e de ensino médio de Mato Grosso em escolas militares.
A solicitação é uma resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ingressada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na Justiça para barrar as duas leis que permitem a criação de escolas militares, que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Governo do Estado.
“Este partido está entrando com uma ação para tentar derrubar as leis que garantem as escolas cívico-militares e isso nós não podemos aceitar. São leis que esta casa aprovou, que foram propostas pelo deputado Silvio Favero e que trazem a sociedade mato-grossense grandes benefícios. Estou pedindo encarecidamente que a Mesa Diretora desta casa entre, seja como ‘amicus curiae’, seja de alguma maneira na ação proposta, para defender o interesse do povo mato-grossense”, disse o parlamentar.
“Existem milhares de pais que tem seus filhos nas escolas militares que estão notando o comportamento diferenciado que estas crianças tem e a educação diferenciada que tem nos colégios militares. Não podemos aceitar que esta casa perca esta grande conquista do povo mato-grossense”, afirmou.
De acordo com a ação proposta pelo PT, o ensinamento obrigatório das condutas militares afeta a liberdade de pensamento, a liberdade pedagógica, a pluralidade de ideias e a tolerância.
