A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou na terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLC 080) que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim. Em contrapartida propõe criar seis Unidades de Conservação.
O projeto foi aprovado em duas votações realizadas no mesmo dia. Na prática, a aprovação é vista como uma “legalização” de pessoas que décadas atrás invadiram terras públicas.
O deputado Jean Oliveira, relator do projeto, disse durante a votação que a Casa de Leis ouviu ambos os lados interessados na pauta: tanto as pessoas que defendem o meio ambiente quanto aquelas ligadas à produção rural que invadiram as unidades de conservação.
“Eu sei que os mecanismos de proteção ambiental não concordam com esse projeto, mas o que nos levou a tomar a decisão de dar parecer favorável a essa matéria na comissão do meio ambiente é levar em consideração que a área discutida já se encontra antropizada”, disse Jean.
Ele confirmou que o problema de invasão se arrasta por décadas, principalmente na Reserva Extrativista Jaci-Paraná.
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), coletados pelo G1 apontam que a Reserva Extrativista Jaci-Paraná é a segunda mais desmatada na Amazônia Legal. Entre agosto de 2019 e julho de 2020 foram 893,62 km² (10.41%). No mesmo período, o Parque Estadual de Guajará-Mirim foi o 14° mais desmatado da Amazônia Legal: 86,92 km².
Sobre a contrapartida para alterar os limites das reservas, o deputado Jean Oliveira chegou a argumentar que “nenhum deputado é favorável a criação de unidades de conservação, mas se faz necessária para compensar para manter o equilíbrio”. Ele é vice-presidente da Comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
“Nós vivemos em um momento que o apelo pelo meio ambiente é muito forte. Vivemos em um momento em que o apelo pela oportunidade de trabalhar e dar de comer a uma família também é muito grande. Tentar arrumar um equilíbrio entre o social e o ambiental, levando em consideração a economia é o tripé da sustentabilidade”, argumentou o deputado.
Projeto do governador
O Governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, encaminhou o projeto de lei à ALE-RO em setembro de 2020. A mensagem para desafetar — retirar do poder público e incorporar ao domínio privado — equivale a uma área de aproximadamente 152 mil hectares da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, ficando a área remanescente da unidade com cerca de 45 mil hectares. O Parque Guajará-Mirim passaria a contar com área de 207.148, 266 hectares, atualmente tem 216.568,00.
Em contrapartida, o governador propôs criar seis Unidades de Conservação, “em áreas atualmente sem ocupação e aptidão natural para atividades agropecuárias”.
O projeto agora tem que ser vetado ou aprovado pelo governador.
Problemas ao meio ambiente
Ambientalistas explicam que o principal problema desse projeto é “premiar grileiros invasores de terras”.
“Diminuir o Parque Guajará-Mirim vai abrir a região toda para invasão na Terra Indígena Karipuna e de outras unidades ali perto. O governo tem recursos que podem recuperar essas regiões que estão degradadas e não dar de presente para grileiros”, disse Ivaneide Bandeira, da Associação de Defesa Etnoambiental (Kanindé).
Quando se trata da Reserva Jaci-Paraná, segundo a Ação Ecológica Guaporé (Ecoporé), os extrativistas foram todos expulsos por invasores e, atualmente o que se encontram são grandes fazendas.
“Ela já está com quase 60% de sua área desmatada. É um problema ambiental e social instaurado, pois o poder público não teve uma atitude robusta e sólida para retirar os invasores. Essa lei, reduzindo a área, é assentar essas pessoas que foram invasoras de terras públicas”, disse Paulo Henrique Bonavigo, Presidente da Ecoporé.
Áreas afetadas
Alteração afeta a Reserva Extrativista Jaci-Paraná que é a 2ª mais desmatada da Amazônia Legal, e o Parque Estadual de Guajará-Mirim, próximo da Terra Indígena Karipuna, 9ª desmatada do país.
De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o parque está localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, possui área de cerca de mais de 220 mil hectares. Ele abriga espécies que constam na lista brasileira ou nas listas estaduais de espécies ameaçadas de extinção, quase ameaçadas e vulneráveis.
Ainda segundo o ISA, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná se estende por 196 mil hectares, passando por três cidades: a capital Porto Velho, Buritis, na região do Vale do Jamari e Nova Mamoré, próximo a fronteira com a Bolívia.
Via G1 de RO
Por Ana Kézia Gomes
