Nesta quarta-feira (11), o líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes (RO), protocolou o Projeto de Lei nº 5140/2020, com o objetivo de incluir pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiados pela Isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), na aquisição de automóveis. O PL propõe alteração na Lei nº 8.989/1995 e supre reconhecida omissão legislativa.
Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade por omissão da legislação, ao não incluir pessoas com deficiência auditiva entre as beneficiárias da isenção. A Corte fixou prazo de 18 meses para o Congresso Nacional suprir a omissão. A legislação vigente já abarca deficientes visuais, mentais e autistas.
Segundo justificativa do parlamentar, o objetivo é garantir igualdade legal aos portadores de deficiência, no âmbito da referida lei. “A atual omissão legislativa, ao trazer a isenção de IPI na compra de carros de forma incompleta, sem incluir os deficientes auditivos ofende a isonomia, como bem reconhece o Supremo Tribunal Federal, e deve ser corrigida na legislação pelo Poder Legislativo”, justifica.
Por Flávio Leite Costa – Via assessoria parlamentar
