O Projeto de Lei (PL) 3.304/2022, que obriga a afixação de placa informando os motivos da paralisação de obras públicas, foi aprovado na Câmara Municipal de Ariquemes nesta segunda 22/08/2022.
O objetivo da vereadora Rafaela do Batista é concretizar os princípios da publicidade e da transparência na gestão pública, viabilizando o conhecimento da situação das obras municipais.
De acordo com o inciso 1º “deve ser considerada a obra na situação de “paralisada” a que estiver com as atividades cessadas no período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver formalizado o Termo de Paralisação.”
Direito à informação
O PL 3304/2022, de autoria da Rafaela do Batista (UNIÃO BRASIL), pretende garantir o direito à informação da população ao determinar a instalação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos, contendo dados sobre motivação da I – Nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra; II – Nome, endereço e telefone da empresa contratada responsável pela obra; III – Motivos da paralisação da obra; IV – Data de início da paralisação; V – Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e o percentual de execução da obra até a paralisação; VI – Número do contrato, seus respectivos aditivos e Termo de Paralisação.; e prazo previsto para elaboração de projeto para solução do problema.
O Projeto de Lei segue agora para a Prefeitura Municipal para o sancionamento e tornando lei municipal.
