Após analisar o Projeto de Lei 23/2022 de autoria do Executivo que altera a Lei 2.554/PMC/2009 e institui o Novo Código Tributário em Cacoal, o vereador Valdomiro Corá (Corazinho MDB) declarou que é contrário a proposta que tem o objetivo de alterar a base de cálculo do IPTU de imóveis do município através da utilização de imagens feitas por satélites ou drones.
De acordo com o Projeto, através da medida, a planta de valores dos imóveis cadastrados como não edificado, aplica automaticamente a planta mínima de área construída de 60 m² e estabelece padrão conforme seu entorno.
O posicionamento do vereador segue o Parecer Jurídico da Câmara desfavorável ao Projeto, que considera a metodologia é totalmente ilegal.
Para exemplificar, no despacho, o procurador jurídico do Legislativo Municipal, advogado Abdiel Afonso Figueira esclarece que a administração pública não pode impor ao cidadão que o padrão de sua casa para efeito de planta de valores seja igual a de seu vizinho, e cita inclusive algumas situações como casa de cachorro, e beiral da construção que poderão ser consideradas áreas construídas e inseridas na cobrança do IPTU.
“Não podemos aprovar este Projeto. A população será muito prejudicada com ele da forma como está. O certo é manter como está, com a equipe indo até o local para averiguar, e não utilizando drones ou satélites”, reforça o vereador Corazinho.
Depois de ser discutido na reunião de Comissões dessa quinta-feira (19), ficou acordado entre os vereadores da Casa de Leis que o Projeto sofrerá um substitutivo.
“Vamos aguardar de que forma vai retornar. Continuaremos acompanhando o Projeto para que a população não sofra nenhum dano”, conclui Corá.
