O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Flávio Miraglia Fernandes, deu prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal de Cuiabá apresente manifestação para explicar a cassação do vereador Marcos Paccola (Republicanos). Em despacho assinado na segunda-feira (10), o juiz achou “prudente” analisar o pedido de liminar feito pelo vereador cassado, apenas após a manifestação.
Paccola teve o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar, após matar o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, o “Japão”. O homem foi morto pelo vereador com três tiros pelas costas, no dia 1º de julho, durante uma confusão na frente de uma distribuidora no bairro Quilombo, na Capital.
Em Mandado de Segurança feito pela defesa de Paccola, ele pede que a cassação seja revertida, para reassumir a função no Legislativo. No pedido, o parlamentar argumentou que a vereadora Edna Sampaio (PT), autora do pedido de cassação, votou de forma ilegal, o que “formou a maioria absoluta”.
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Além disso, o vereador destaca “decadência do prazo para a conclusão dos trabalhos”; “inobservância do Decreto Lei n° 201/1967 e interpretação da Súmula 46 do STF”; “inobservância de quórum da maioria absoluta”; “violação do devido processo legal”; e “incompetência da Câmara Municipal para deliberar sobre a ocorrência de ato indecoroso”.
Antes de decidir se atende ou não o pedido de liminar, o juiz quer ouvir as explicações da Câmara e também da Prefeitura de Cuiabá, que consta como polo passivo na ação movida por Paccola.
“A par dos argumentos ventilados pelo Impetrante entendo prudente a manifestação das ditas Autoridades Coatoras, razão pela qual sobresto a análise da liminar vindicada para após a prestação dessas manifestações”, consta no despacho.
