Tendo como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, o deputado Ismael Crispin (PSB), apresentou o projeto de Lei 743/2020 que “Institui o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos Municípios de Rondônia que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Conforme o texto do PL, a Lei tem como objetivo primordial incentivar os municípios a adotar medidas que garantam a toda e a qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade reduzida, transitar por espaços públicos e ou privados, sem que sejam encontradas barreiras arquitetônicas que impossibilitem o convívio ou trânsito social em áreas de acesso, circulação ou permanência.
“A nossa Constituição Federal assegura nos seus arts. 227, §2º e 244 o fomento da acessibilidade. Entendemos que através da aprovação desta lei estaremos garantindo mais qualidade de vida, saúde e segurança às pessoas com deficiência. O município que optar pela acessibilidade estará cumprindo seu papel constitucional e acima de tudo social”, frisou Ismael.
O “Selo de Acessibilidade” será entregue anualmente aos municípios que atenderem os requisitos necessários, em sessão solene a ser realizada, no dia 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiências e os municípios premiados poderão receber benefícios e incentivos fiscais.
Texto: Laila Moraes-ALE/RO
