O coronel do Exército Brasileiro Humberto da Silva Guedes, que governou Rondônia entre julho de 1975 a abril de 1979, durante a ditadura militar, quer continuar recebendo aposentadoria como ex-governador.
Todos os ex-governadores recebiam aposentadoria vitalícia, até que o ex-deputado Hermínio Coelho aprovou uma lei, sancionada por Confúcio Moura e acabou a farra dos tais “direitos adquiridos”. O STF também já decidiu pela ilegalidade desses pagamentos.
O coronel queria continuar recebendo R$ 25,3 mil, e para isso impetrou mandado de segurança contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.
O desembargador Eurico Montenegro Júnior, da 1ª Câmara Especial do TJ/RO negou prosseguimento da ação. Rondônia pagava aposentadoria a 34 ex-governadores ou suas respectivas viúvas/familiares até a aprovação da lei. As aposentadorias incluíam os governadores da época de território.
Veja a decisão do desembargador Eurico Montenegro:
Via Painel Político
