O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) perdeu o direito ao foro especial. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) nesta terça-feira. A partir de agora, duas investigações sobre o vereador ter empregado funcionários fantasmas em seu gabinete serão julgadas em primeira instância.
A medida do MPRJ é baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição do Estado do Rio em favor dos parlamentares municipais.
Ao todo, o MPRJ informou o declínio de competência e atribuição no total de 21 ações penais originárias e investigações, respectivamente, envolvendo vereadores, objetivando que os processos e os procedimentos investigatórios tramitem na primeira instância.
Via O Dia
