A Câmara Municipal de Ariquemes derrubou nesta segunda-feira (09) o veto da prefeita Carla Redano à proposta que determina a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em obras paralisadas. O projeto de Lei 3358/2022 seguirá para promulgação.
O veto foi derrubado com voto de 7 vereadores e havendo 6 votos a favor do veto. O projeto seguira nos próximos dias para promulgação.
De autoria da vereadora Rafaela do Batista (União Brasil), o projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal de Ariquemes.
PROJETO DE LEI
O PL de autoria da vereadora Rafaela do Batista (União Brasil), prevê que as placas informativas deverão estar em local de fácil visibilidade e, em perfeito estado de conservação, durante todo o tempo que a obra estiver paralisada.
De acordo com a redação do projeto, as placas informativas devem constar as seguintes informações: nome e endereço do órgão público e empresa contratada, data e motivos da paralisação, custo global da obra, os valores já pagos e, o percentual de execução até a paralisação.
As placas também precisarão informar o número do contrato e seus respectivos aditivos. O órgão público terá o prazo de 60 dias para afixar a placa no local.
Texto: Felipe Marcelo Alecrim Maciel | Assessoria
