O vereador Ronny Ton Zanotelli (PTB), na Sessão Ordinária de hoje (28), apresentou em plenário o Anteprojeto de Lei que institui o Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guia Intérpretes para Comunidade Surda, surdos e surdocegos em Rolim de Moura.
O Projeto visa garantir os direitos desta população e assegurar o atendimento na prestação de serviço público em situações em que os órgãos públicos municipais não dispuserem de um servidor proficiente em LIBRAS.
Segundo Ronny Ton, o projeto foi elaborado com a colaboração fundamental dos representantes desta comunidade e dos intérpretes de LIBRAS de Rolim de Moura, contando com grande presença deles no Plenário Luciano de Argolo.
“Fui procurado por representantes desta população no final do ano passado para tratarmos de uma questão que é um dever do Poder Público em proporcionar acessibilidade total a pessoas que se comunicam pela Linguagem Brasileira de Sinais, que nada mais é que fornecer condições do exercício pleno de cidadania a todo e qualquer brasileiro por meio de políticas públicas de inclusão efetivas”, analisou Zanotelli.
No texto, aprovado por unanimidade, prevê-se a disponibilização de atendimento às pessoas surdas e surdocegas via central única de serviços, que fornecerá a interpretação das informações por elas solicitadas sobre serviços públicos municipais.
Ronny Ton explica que, além de instituir uma política municipal abrangente, se faz necessário uma estruturação profissional que esteja de acordo com a real necessidade de Rolim de Moura. “Também estabelecemos no anteprojeto a contratação de 10 profissionais devidamente habilitados para colocarem em prática o quanto antes uma ação que é um direito essencial e que já devia ter sido implementada”.
O Anteprojeto foi encaminhado para o poder executivo municipal para elaboração de um Projeto de Lei para ser votado pela Câmara de Vereadores. “Contamos com a sensibilidade da Prefeitura para que nos reencaminhe este Projeto de Lei para que possamos discutir no âmbito do debate público cada ponto deste projeto e finalmente possibilitar total acessibilidade ao povo rolimourense”, arrematou Zanotelli.
Via assessoria/câmara
