A Administração Municipal está adotando medidas para minimizar a crise criada pela pandemia, seguindo recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) no sentido de minimizar os efeitos da crise econômica e financeira que assolará os órgãos públicos nos próximos meses.
Atendendo as recomendações do TCE-RO, a secretaria municipal de Fazenda solicitou a Procuradoria Geral do Munícipio a elaboração do anteprojeto de Lei nº 001/2020 que trata da mensagem 77/2020, com medidas para redução de custos da administração pública.
Embasado nessas recomendações, é necessário a readequação do repasse à câmara municipal, uma redução de repasse de 7% para 5% o que equivale a R$ 1.211.059,02 (Um milhão, duzentos e onze mil, cinquenta e nove reais e dois centavos), com remanejamento orçamentário exclusivo para a secretaria municipal de saúde no combate a covid-19.
A secretaria municipal de fazenda esclarece a população que já foram editados os decretos municipais n. 4.816/2020 e 4.849/2020 com medidas de prorrogações de prazos de vencimento de tributos municipais e validade de certidões, que garantem ao contribuinte meios para o isolamento social e o pagamento em dia dos seus encargos.
Via assessoria
