A Prefeitura de Rolim de Moura (RO), vem ao público esclarecer que o Decreto de Calamidade Pública, foi feito atrelado ao parecer da Coordenadoria de Defesa Civil do município.
onforme Portaria Ministral n. 743 de 26 de marco de 2020, o município faz o DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA e juntamente com o parecer da coordenadoria de Defesa Civil e relatório da Secretaria Municipal de Saúde, é encaminhando para o Ministério do Desenvolvimento Regional para reconhecimento, sem necessariamente passar pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Entretanto, acaso o município necessite afastar temporariamente algumas das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo as limitações para os gastos e endividamento, para tanto, não basta ser decretado pelo Poder Executivo e reconhecido pela Defesa Civil, devendo ser formalmente reconhecido pela respectiva Casa Legislativa Estadual, conforme dispõe ART. 65 da LRF e Nota Técnica do TCE.
O Município encaminhará o Decreto ao Ministério para reconhecimento e, se necessário, a Assembleia Legislativa.
Esclarecemos aos rolimourenses, após falácias desconexas e desenformadas de muitos que procuram apenas se autopromover com textos fantasiosos e desprovidos de fundamento jurídico, que as medidas atualmente adotadas pelo executivo foram feitas mediante recomendação do Tribunal de Contas Estadual, relativas ao contingenciamento de gastos, conforme Decisão Monocrática reconhecida pelo Colegiado da Corte, após provocação do Ministério Público de Contas – PROCESSO: 00863/2020 – DM 0052/2020-GCESS.
Destarte as medidas adotadas não estão atreladas ao Decreto de Calamidade Municipal, que sequer foi reconhecido.
Ressaltamos que a recomendação em questão, também foi dirigida a Casa Legislativa de Rolim de Moura, que até o momento guarda em sigilo as medidas que serão adotadas para contingência de gastos.
Lamentamos que alguns supostos pré-candidatos utilizem da pandemia e as medidas adotadas para atacar a gestão municipal, com informações e pareceres próprios, desprovidos de fundamento legal, em um momento crucial, que todos precisam unir forças contra o maior inimigo, o COVID-19, que além de ser um vírus mortal, ainda está disseminando famílias devido à crise econômica assolada neste período.
Via assessoria
