Na manhã do dia 30 e 31 de março de 2023 o Policial Civil Edinho PC, juntamente com o Assistente Social Giovani, da Diretora da entidade Elisângela, e Advogado e Professor de direito, Dr. Thiago, ministraram uma palestra no CRAS, com temas voltados para as orientações sociais e jurídicas paras as mulheres, dentre eles: Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência, Prevenção e Atendimento aos diversos tipos de violências domésticas, Programas Sociais oferecidos pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, Governo do Estado e Governo Federal.
Já no dia 31, foram ministradas palestras aos Ex-companheiros e requeridos nas Medidas Protetivas de Urgência. A estes foram abordados diversos temas, dentre eles as complicações jurídicas oriundas dos crimes previstos na lei 11.340/2006, lei que foi consagrada como- Lei Maria da Penha.
Os palestrantes destacaram os principais tipos de violência doméstica, praticados contra as mulheres, sendo eles: Violência Física, Psicológica, Moral, Sexual e Patrimonial, que estão previsto no art. 7º, incisos I, II, III, IV e V da referida lei.
O Policial Edinho PC, apresentou o tema feminicídio, que é o assassinato de mulheres por causa do gênero, ou seja: vítimas que são mortas por serem do sexo feminino. Segundo o Edinho PC, o feminicídio passou a ser previsto na Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal Brasileiro, para incluir o feminicídio como um homicídio qualificado, colocando na lista de crimes hediondos, com penas mais altas, que variam de 12 a 40 anos de cadeia. O policial enfatizou ainda aos presentes, que só e considerado feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.
Os policiais da Delegacia da Mulher da Criança e do Adolescente se colocam a disposição da sociedade rolimourense para quaisquer dúvidas no que se refere a Lei Maria da Penha, informando ainda os canais para que sejam feitas quaisquer denuncia, sendo eles:
069 3442 – 9037 DEAM/RM
Disk 180 – Central de Atendimento à Mulher
Disk 197 – Polícia Civil
Em caso de urgência 190 da Polícia Militar.
