Nesta segunda-feira, 02, após o Recesso Parlamentar ocorreu mais uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Rolim de Moura, presidida pelo presidente Claudinei Fernandes juntamente com os demais da mesa diretora.
Os vereadores contaram com a presença do vice-prefeito Alcides Rosa, que usou a tribuna para parabenizar e agradecer os parlamentares que estão empenhados juntamente com o prefeito Aldo Júlio para o desenvolvimento do município e para o Distrito de Nova Estrela.
Na Ordem do Dia foi apresentada a Discussão e Votação Única da Emenda Aditiva, propostas pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania e Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, aposta ao Projeto de Lei nº 098/2021 – Substitutivo (mens. 097 PL Exec. 092) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre: Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios e dá outras providências – Emenda Aditiva – Art. 1º Insere parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 098/2021, com a seguinte redação: Art. 1º (…) Parágrafo Único – A concessão dos benefícios de natureza tributária, previsto nesta Lei, somente serão concedidos, após a adoção das medidas de compensação prevista no art. 14, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000;
Não havendo discussão sobre o projeto, o mesmo foi aprovado por unanimidade.
Via assessoria
