Foi aprovada por unanimidade na última segunda-feira (20) pela Câmara de Vereadores de Rolim de Moura, a Lei nº 103/2021, que torna obrigatória a apresentação de documentos pessoais com foto, na entrada das creches e escola municipais.
Ronny Ton Zanotelli (PTB), autor do projeto explica que a Lei recém-aprovada irá atuar em prol da segurança dos alunos que frequentam a rede municipal de ensino. “É fundamental termos artifícios administrativos e legais que protejam nossas crianças no ambiente escolar, para isso um primeiro passo é ter o controle de quem circula nas dependências escolares”, afirmou.
O petebista ainda agradeceu os vereadores que aprovaram por unanimidade a nova Lei Municipal. “Hoje esta casa atuou a favor da segurança das crianças e profissionais de educação da Rede Municipal. É uma regulamentação específica e que irá balizar legalmente os gestores destas escolas e creches”, arrematou Zanotelli.
Com a nova lei, os registros e controle da entrada serão feitos pela administração municipal. Serão válidos como documentos no ato da apresentação a Carteira de Identidade atualizada, Carteira de Trabalho, inclusive nas versões digitais do documento, Carteira Profissional emitida por conselho devidamente constituído e reconhecido por lei, passaporte, carteira de identificação funcional ou outro documento público com foto, inclusive em versão digital, que permita a identificação civil da pessoa.
Fonte: Assessoria
