Na sessão deliberativa da Câmara Municipal de Rolim de Moura realizada na última segunda-feira (6), o Presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar, Ronny Ton Zanotelli (PTB), emitiu parecer positivo para Projeto de Lei n. 105/2021, de autoria da Prefeitura para a concessão do direito de uso de uma área do município como incentivo à implantação de uma indústria de processamento de carne de frangos.
O Parecer foi amplamente fundamentado do ponto de vista jurídico e contou com observações e ajustes do vereador petebista, tendo sido acatado por unanimidade pelos Vereadores Rolimourenses, seguindo para promulgação do Prefeito Aldo Júlio (MDB).
A Área de aproximadamente 51 hectares está localizada no Lote de terras 01-A da Gleba 7,5 no projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, e sua implementação será regulamentada pela Lei recém-aprovada.
Ronny Ton explica que a Câmara entendeu a importância do estímulo para que um futuro frigorífico de aves seja implementado por meio da cessão de uma porção de terras municipais. ˜Serão muitos benefícios como a geração de empregos e aumento na arrecadação, além dos empreendimentos que surgirão na sequência pelo simples aquecimento da economia da região”, observou.
Porém, Zanotelli reiterou que contrapartidas fundamentais agora estão descritas na legislação municipal e deverão ser seguidas. “O terreno a ser concedido permanecerá inalienável e não poderá ter sua destinação alterada e não ser dado em qualquer garantia bancária ou hipotecária, por exemplo”.
Ao fim da Sessão, Ronny Ton ainda frisou a importância de que políticas de desenvolvimento sejam amplamente alicerçadas no aspecto legal. “Hoje garantimos que um futuro empreendimento de grande porte tenha uma legislação clara e específica, que permita planejamento econômico, estrutural e ambiental de longo prazo para todas as partes envolvidas”, arrematou Zanotelli.
Via assessoria
