O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou a ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia forneça, de maneira imediata, transporte escolar, de modo integral, gratuito e contínuo, com ônibus e veículos em condições adequadas ao uso, a todos os alunos matriculados na rede estadual no Município de Vilhena. O MP também exige a regulamentação de aulas para estudantes prejudicados pela falta do serviço.
Desde o início do ano, mais de 700 estudantes da rede estadual de ensino estão sem atendimento, conforme dados da Gerência de Transporte Escolar. O motivo seria a interrupção do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Vilhena, recurso que foi utilizado pelo Estado para o transporte escolar de estudantes da rede estadual.
Na ação, proposta pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo, o MP explica ter mantido diversos tratativos com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com o objetivo de que fossem implementadas medidas para a resolução do problema, o que não chegou a se concretizar.
Citando o direito constitucional à educação e o dever legal do Estado em provar meios de acesso à escola, o Ministério Público afirma que a situação tem acarretado prejuízos para alunos e familiares, principalmente em razão da perda de conteúdo pedagógico daqueles que dependem do transporte escolar.
Destaca-se também que o cenário que se registra atualmente representa violação de direitos, caracterizando grave situação de desigualdade, com frente direta aos princípios basilares da educação, expostos na Constituição Federal de 1988 e, inclusive, nos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Liminar – Desse modo, o MPRO requer a concessão da medida liminar para que seja determinado ao Estado de Rondônia que forneça, imediatamente, transporte escolar integral, gratuito e contínuo, com ônibus e veículos em condições adequadas de uso, a todos os alunos do Município de Vilhena, das comunidades urbanas e rurais, a fim de que tenham acesso às escolas públicas do município, sob pena de multa; e que seja providenciada a reposição das aulas perdidas pelos alunos, em razão da falta de transporte escolar. Ao final, pede que a ação seja julgada procedente.
