A lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refaz ICMS foi destacada pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha como importante medida com intuito de incentivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública a quitar seus compromissos com o Estado, com isso, aumentar a receita tributária, auxiliar a recomposição do caixa do tesouro estadual e fortalecer o setor econômico.
Para quem pensa em aderir o benefício é bem vantajoso, como poder pagar com desconto uma dívida de ICMS de até 95% sobre juros e multa. Esse ano, o programa vem com novidades em relação a edição de programas anteriores. Agora já é possível renegociar dívidas geradas até dezembro 2021 e a possibilidade de desconto para o pagamento de dívidas de grandes empresas, mas como antes, continua contemplando pequenos negócios, assim como também MEI – microempreendedor individual, produtor rural e pessoas físicas.
O governador Marcos Rocha reforça que, para pagamento à vista o desconto sobre os juros e multas é de 95%. Mas também será possível parcelar em até 120 vezes. O desconto diminui à medida que aumentam as parcelas. Com o máximo de parcelas o desconto chega a 65% sobre os juros e multas.
“As atualizações do Refaz ICMS 2023 devem permitir ao contribuinte inadimplente a regularização dos débitos dando fôlego para a empresa continuar produtiva, assim como auxiliar na recomposição do caixa Tesouro Estadual”, disse.
RENEGOCIAÇÃO
Para renegociar o contribuinte deve acessar o portal do contribuinte no site da Secretaria de Estado de Finanças (https://www.sefin.ro.gov.br/) ou procurar uma das 23 agências de rendas da Sefin espalhadas pelo Estado. Para quem pretende aderir ao Refaz o prazo máximo de adesão vai até dia 28 de dezembro de 2023.
