Saber como renegociar dívidas fiscais com a União não é algo tão simples, principalmente para pessoas físicas que não possuem muito conhecimento sobre este assunto, mas que ainda assim possuem dívidas com a União por algum motivo.
A Dívida Ativa da União (DAU) não é algo exclusivo para pessoas físicas, mas sim pessoas físicas e também pessoas jurídicas. Essas dívidas podem ocorrer por vários motivos diferentes, tais como:
- Inadimplência tributária: relativas a taxas, impostos e contribuições;
- Inadimplência fiscal: relativas a infrações ou multas;
- Inadimplência processual: relativas a multas processuais;
- Inadimplência contratual: relativas ao descumprimento de contratos relacionados a aforamento, laudêmio, arrendamento ou locação de bens públicos e licitação;
- Cessões de crédito: dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos.
Apesar destes serem os principais motivos, existem outros que podem ser os responsáveis por causar uma dívida com a União. O indicado, é que para saber mais a respeito dessas dívidas, seja procurado um advogado especialista no assunto, como um advogado em Atibaia que seja especialista nessa área.
Ainda assim, neste artigo contém informações essenciais que podem ser de grande ajuda para todos os tipos de pessoas que desejam saber exatamente como renegociar dívidas fiscais com a União.
Mas afinal, o que exatamente é essa Dívida Ativa com a União e porque é importante negociá-la?
Em resumo, qualquer valor que seja devido a qualquer tipo de órgão público e que não seja pago até o prazo máximo de vencimento, é considerado um valor de Dívida Ativa com a União.
Essas dívidas ocasionam no bloqueio de créditos, além de impedir a utilização de recursos públicos e de ocasionar na perda de credibilidade comercial, visto que o nome do devedor pode ser incluído em órgãos de restrição como o SPC e o SERASA, por exemplo.
É muito importante saber como renegociar dívidas fiscais com a União para que nenhum desses problemas venham a acontecer, visto que no caso de pessoas que possuem dívidas que estejam relacionadas com o Governo Federal como a Fazenda ou a Receita Federal, os problemas ocasionados podem ser maiores.
Como por exemplo, caso a Dívida Ativa da União relacionada ao Governo Federal não seja paga ou parcelada, pode ocasionar na cobrança dessa dívida através de um processo judicial.
Este processo, é conhecido como Execução Fiscal e pode ocasionar em problemas como: bloqueio de dinheiro presente em contas bancárias, penhora de imóveis e bens materiais, ou até mesmo, redirecionamento da dívida para sócios empresários, no caso de empresas devedoras.
Como renegociar dívidas fiscais com a União?
Agora que já está claro porque é importante saber como renegociar dívidas fiscais com a União, este artigo irá apresentar o que é preciso fazer para que seja possível realizar a renegociação dessas dívidas da forma correta, a fim de evitar todos os problemas já mencionados.
Renegociação, Programas de Regularização Fiscal e Parcelamento
Apesar de ser possível quitar a dívida, é muito mais comum que todas as pessoas busquem fazer a renegociação e o parcelamento das Dívidas Fiscais com a União por meio de programas de regularização fiscal que são disponibilizados por algumas instituições de políticas de regularização tributárias (REFIS).
Esses programas costumam oferecer parcelamentos prolongados e facilitados que incluem descontos sobre as multas e sobre os juros que haviam sido empregados ao valor devedor.
Algumas instituições principais que vem ajudando diversos brasileiros a fazer a renegociação de suas Dívidas Ativas com a União, além da REFIS, são:
- Programa de Regularização Tributária (PRT);
- Programa Especial de Regularização Tributária (PERT);
- Programa de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERT – SN).
Além das instituições mencionadas, algumas leis do governo também ajudam os devedores a renegociarem suas dívidas.
No ano passado, em 2020, o programa conhecido como Retomada Fiscal criou várias formas facilitadas para que as pessoas físicas e jurídicas pudessem renegociar suas dívidas ativas, com parcelamentos longos e descontos justos.
Essas formas facilitadas estão disponíveis até dezembro de 2021 e concedem o benefício de um desconto de até 100% em multas e juros impostos sobre as dívidas ativas. No que diz respeito aos parcelamentos, eles podem ser feitos de forma convencional ou de forma especial.
Os parcelamentos convencionais consistem em 60 parcelas sem prazo de adesão, e estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas. Porém, é importante ressaltar que o valor que foi consolidado não deve passar de R$1 milhão de reais.
No caso de dívidas acima de R$1 milhão de reais o parcelamento convencional possui condições que o devedor deve consultar diretamente no momento da realização da renegociação.
Já para conseguir fazer o parcelamento especial, é preciso que o devedor realize uma análise prévia de sua situação para saber se sua Dívida Fiscal Ativa com a União se enquadra nos parcelamentos especiais.
Saber como renegociar dívidas fiscais com a União é simples, mas é importante ressaltar que o mais indicado é que todos os devedores procurem um bom advogado especialista nessa área para poder fazer a renegociação corretamente.
