A instrução normativa 001/2023 da Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitação (SEMACOL) estabelece normas para restituição de valores inerentes às inscrições do Concurso Público nº 001/2020, anulado pelo Decreto nº 5943, de 20 de fevereiro de 2023 do município de Rolim de Moura (RO). Ficou definido como prazo prescricional para pedido de restituição dos valores de inscrição, através da plataforma ou por meio de procedimento administrativo junto a secretaria gestora, a data limite de 30/11/2024.
Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Aqueles que receberam os valores até a publicação da Instrução Normativa que entenderem ter direito à correção, poderão requisitar, de forma administrativa, junto à Secretaria Municipal de Administração, a correção do valores recebidos. O pagamento das restituições solicitadas serão realizadas até o dia 10 do mês subsequente a solicitação na plataforma.
Vale destacar que muitas pessoas acessaram o site Rolimdemoura.ro.gov.br, porem preencheram o formulário com dados inconsistentes, portanto quem preencheu e ainda não teve os valores restituídos, deve preencher o formulário novamente e ficar atento para preenchimento correto das informações.
Dados da Secretaria de fazenda mostram que até agora foram cadastrados junto a plataforma e restituídos o valor de R$ 399.068,00 (trezentos e noventa e nove mil, sessenta e oito reais), existindo ainda o saldo remanescente de R$ 657.806,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e seis reais), que deverão ser restituídos. A quantidade de candidatos inscritos foi de 8.978, sendo arrecadado o valor de R$ 1.056.874,00 (um milhão, cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais), que deverá ser restituído aos inscritos.
Texto: Dorli Schimer*
