DECRETO N° 25.728, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

Determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da covid-19, em municípios do estado de Rondônia.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

 D E C R E T A:

Art. 1° Ficam determinadas medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da covid-19, por 10 (dez) dias, de 17 a 26 de janeiro de 2021, nos municípios elencados no Anexo I, dispensado aqueles do Anexo II, baseado nas regras do art. 8° do Decreto n° 25.470, de 21 de outubro de 2020.

§ 1° Findo o prazo estabelecido no caput poderá ocorrer a prorrogação, com a reclassificação dos municípios, observando requisitos técnicos.

§ 2° Os municípios envolvidos, através de seus Órgãos de trânsito e/ou fiscalização, atuarão de forma conjunta, em cooperação com o Estado, visando o cumprimento das medidas postas.

§ 3° O Decreto n° 25.470, de 2020, permanece em vigor, devendo ser aplicado  em sua  totalidade aos municípios enquadrados no Anexo II.

Art. 2° Fica estabelecida a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em todos os municípios enquadrados no Anexo I do distanciamento social controlado, entre as 20h (vinte horas) e 6h (seis horas), ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam:

1. – o transporte de cargas e produtos essenciais à vida, como alimentos e medicamentos e insumos médico-hospitalares;

1. – o deslocamento para serviços de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares;

1. – o deslocamento de pessoas para prestar assistência ou cuidado a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais;

1. – o deslocamento dos profissionais de imprensa; e

• – o deslocamento às unidades de saúde, para atendimento emergencial.

§ 1° Toda pessoa que, eventualmente necessite transitar nos espaços e vias públicas, durante o horário disposto no caput ficará obrigado a apresentar Declaração, conforme Anexo III para trabalhadores da rede privada; Anexo IV para servidores públicos e Anexo V para a sociedade em geral, com a devida justificativa, a qual poderá ser feita de próprio punho, impressa ou gerada eletronicamente e salva no celular, por meio do formulário eletrônico disponível no site da SEFIN e no endereço eletrônico https://covid19.sefin.ro.gov.br/formularios/circulacao_pessoa.

§ 2° A declaração falsa destinada a burlar as regras dispostas neste Decreto enseja, após o devido processo legal, a aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis.

Art. 3° Os casos omissos neste Decreto serão supridos pelo Decreto n° 25.470, de 2020. Art. 4° Ficam permitidas as seguintes atividades privadas e públicas:

1. – distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios, tais como supermercados, atacarejos, açougues, padarias e estabelecimentos congêneres;

1. – restaurantes, lanchonetes e congêneres somente por delivery ou retirada no local;

1. – assistência médico-hospitalar, ambulatorial e odontológica em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde para consultas e procedimentos de urgência e emergência;

1. – distribuição e a comercialização de insumos na área da saúde, medicamentos, aparelhos auditivos

e óticas;

• – serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água, bem como os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo;

• – serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás, água mineral e combustíveis;

• – serviços funerários, limitando os velórios à capacidade máxima de 5 (cinco)  pessoas,  para óbitos não relacionados à covid-19;

• – serviços  de  telecomunicações,  processamentos  de  dados,  internet,  de  comunicação  social e serviços postais;

1. – segurança privada, segurança pública e sistema penitenciário;

• – serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, conservação, cuidado e limpeza em ambientes privados e públicos, em relação aos serviços essenciais;

• – fiscalização sanitária, ambiental e de defesa do consumidor, bem como sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal;

• – locais de apoio aos caminhoneiros, a exemplo de restaurantes e pontos de parada e descanso, às margens de rodovias;

• – serviços de lavanderias;

• – clínicas, consultórios e hospitais veterinários, somente para procedimentos de urgência e

emergência;

• – borracharias, oficinas de veículos e caminhões;

• – autopeças no sistema de delivery ou retirada no local;

• – serviços bancários e lotéricas, com controle de fila e acesso, devendo atender a distância de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas, considerando a limitação de 50% (cinquenta por cento) da área  de circulação interna, assim como distribuição de álcool em gel;

• – trabalho doméstico, quando imprescindível para o bem-estar de crianças, idosos, pessoas enfermas ou incapazes, na ausência ou impossibilidade de que os cuidados sejam feitos pelos residentes no domicílio;

• – atividades de saúde pública, assistência social e outras atividades governamentais para o enfrentamento da pandemia;

• – obras públicas e privadas;

• – o transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos, poderá ser realizado sem exceder à capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras;

• – serviços de hotelaria e hospedarias; o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede;

• – escolas e templos de culto poderão estabelecer rotinas administrativas internas com o objetivo de produção de conteúdo para transmissão, enquanto perdurar a duração deste Decreto, desde que obedeçam aos requisitos de higiene e sanitização estabelecidos no Decreto n° 25.470, de 2020;

• – somente poderão funcionar indústrias que atuem em turnos ininterruptos ou as que operam no setor de alimentos, bebidas, produtos de higiene e limpeza e EPI (máscaras, aventais, dentre outros);

• – lojas de máquinas e implementos agrícolas;

• – lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia; XXVII – vistorias veiculares mediante agendamento;
• – cartórios; e

• – os estabelecimentos do comércio varejista de bens de uso pessoal ou doméstico, cujo código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – principal, esteja especificado abaixo, para venda exclusiva por meio não presencial (televendas ou vendas on-line) e entrega exclusivamente em domicílio no

sistema delivery ou para retirada no local, inclusive em sistema drive-thru, devendo ser observados todos os cuidados preventivos estabelecidos no Decreto n° 25.470, de 2020 e demais normas de segurança sanitária aplicáveis:

1. 47.51-2 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;

• 47.52-1 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação;

• 47.53-9 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;

• 47.56-3 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios;

• 47.61-0 Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria;

• 47.62-8 Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas;

• 47.63-6 Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos;

• 47.72-5 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

1. 47.74-1 Comércio varejista de artigos de óptica;

• 47.81-4 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;

• 47.82-2 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem;

• 47.83-1 Comércio varejista de joias e relógios;

• 47.89-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;

• 47.89-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais;

• 47.89-0/03 Comércio varejista de objetos de arte; e

• 47.89-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem.

§ 1° As atividades e serviços essenciais deverão  observar as restrições e medidas sanitárias permanentes e segmentadas previstas no Decreto n° 25.470, de 2020, e protocolos específicos.

§ 2° As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto, não  impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e à garantia dos direitos humanos.

§ 3° Os Poderes e Órgãos independentes estaduais, bem como a Administração Pública Direta e Indireta Federal e Municipal, nos municípios enquadrados nas Fases 1 e 2 do distanciamento social controlado, pelo período de vigência deste Decreto deverão limitar o atendimento ao público, apenas por meio de tecnologias que permitam a sua realização a distância.

§ 4° As práticas de estágio supervisionado ou internatos poderão ser realizadas nas unidades de saúde, públicas e privadas, pelos alunos de medicina que estejam cursando o quinto ou sexto ano.

Art. 5° Os transportes intermunicipais terão 48h (quarenta e oito horas)  para encerrar  suas  rotas  entre os municípios enquadrados no Anexo I; já os transportes interestaduais terão 72h (setenta e duas horas) para encerrar suas rotas, após esses prazos as rodoviárias ficarão fechadas, para ambos os casos, a contar do dia 17 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. O transporte urbano nas localidades enquadradas por este Decreto deverão  obedecer o horário de 6h01m (seis horas e um minuto) às 19h59m (dezenove horas e cinquenta e nove minutos).

Art. 6° Após os prazos estabelecidos no caput do art. 5°, somente  serão admitidas  entrada e saída  da sede dos municípios enquadrados no Anexo I, através de rodovias e hidrovias, para:

I – ambulâncias, viaturas policiais e veículos oficiais; II – residentes retornando para casa;

1. –      profissionais         da     saúde,     voluntários,         técnicos     da     vigilância        sanitária                                            em deslocamento; exclusivamente para desempenho de suas atividades, devidamente comprovadas;

1. – veículos destinados ao transporte de pacientes que realizam ou irão realizar tratamento de saúde fora de seu domicílio;

• – caminhões e veículos a serviço das atividades essenciais elencadas no art. 4°; e VI – balsas e barcos com carga.

Art. 7° Os Dirigentes máximos das Entidades da  Administração  Pública  Direta  e  Indireta,  da esfera Federal, Estadual e Municipal, localizados nos municípios enquadrados nas Fases 1 e 2, adotarão as providências necessárias para, no âmbito de suas competências, organizar os serviços públicos e atividades para que permitam a sua realização a distância, dispensando os servidores, empregados públicos e estagiários do comparecimento presencial, colocando-os, obrigatoriamente, em teletrabalho, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio.

§ 1° Os servidores deverão obedecer aos expedientes de teletrabalho, devendo atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipação de férias.

§ 2° Aos servidores e empregados públicos que não detenham condições de atuação em teletrabalho será concedida antecipação de férias, mediante decisão da chefia imediata.

§ 3° Os servidores, empregados públicos e estagiários em teletrabalho deverão permanecer em ambiente domiciliar, evitando contato externo, sob pena das sanções impostas nos arts. 267 e 268 do Código Penal e as demais penalidades administrativas.

§  4°  Funcionarão de  forma  presencial  as   atividades   da   saúde,   segurança,   sistema penitenciário, orçamento e finanças, comunicação e receita pública, bem como aqueles que sejam fundamentais para a fiel execução do serviço público, conforme determinação do Gestor da Pasta.

§ 5° Recomenda-se ao setor privado do estado de Rondônia adotar as providências deste artigo.

Art. 8° No caso de descumprimento do estabelecido neste Decreto, as pessoas físicas e jurídicas ficam sujeitas à aplicação de infrações, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, assim como da responsabilização penal, pela caracterização  de  crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, bem como os incisos VII, VIII, X,  XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Parágrafo único. A fiscalização e aplicação de multas serão realizadas pelas autoridades estaduais e municipais, em todo o território do estado de Rondônia.

Art. 9° Fica suspensa a eficácia das Portarias Conjuntas n° 28, de 08 de janeiro de 2021 e n° 29, de 11 de janeiro de 2021, de forma a reenquadrar os municípios na forma do Anexo I e II.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor em 17 de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

MUNICÍPIOS ENQUADRADOS NESTE DECRETO

FASE	MUNICÍPIO
1	Porto Velho
1	Ariquemes
1	Cacoal
1	Vilhena
1	Ouro Preto D’Oeste
1	Nova Brasilândia D’Oeste
1	Alto Alegre dos Parecis
1	Espigão D’Oeste
1	Machadinho D’Oeste
1	Cabixi

1	Cacaulândia
1	Cerejeiras
1	Chupinguaia
1	Colorado D’Oeste
1	Corumbiara
1	Monte Negro
1	Novo Horizonte D’Oeste
1	Rio Crespo
1	São Miguel do Guaporé
1	Vale do Anari
2	Ji-Paraná
2	Candeias do Jamari
2	Jaru
2	Guajará-Mirim
2	Urupá
2	Rolim de Moura
2	Buritis
2	Santa Luzia D’Oeste
2	Pimenta Bueno

ANEXO II

MUNICÍPIOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NESTE DECRETO

FASE	MUNICÍPIO
3	Mirante da Serra
3	Primavera de Rondônia
3	Theobroma
3	Alvorada D’Oeste
3	São Felipe D’Oeste
3	Alta Floresta D’Oeste
3	Alto Paraíso
3	Campo Novo de Rondônia
3	Castanheiras
3	Costa Marques
3	Cujubim
3	Governador Jorge Teixeira
3	Itapuã D’Oeste
3	Ministro Andreazza

3	Nova Mamoré
3	Nova União
3	Parecis
3	Pimenteiras D’Oeste
3	Presidente Médici
3	São Francisco do Guaporé
3	Seringueiras
3	Teixeirópolis
3	Vale do Paraíso

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES

(em papel timbrado)

A (NOME DA EMPRESA), com sede em (CIDADE/UF), na (ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJ/ME sob o n° (NÚMERO DO CNPJ), por seu representante legal que esta subscreve, vem pela presente DECLARAR o que segue:

A (NOME DA EMPRESA) é uma empresa dedicada à operação de (DESCREVER ATIVIDADES DA EMPRESA), conforme CNAE e CNPJ em anexo.

De acordo com o Decreto Estadual n° 25.728 de 15 de janeiro de 2021, as atividades realizadas pela (Nome  da Empresa) são consideradas serviços essenciais, conforme (INSERIR INCISO E ALÍNEA QUE CONTEMPLA A ATIVIDADE DA EMPRESA) do artigo 1°, abaixo transcrito:

(citar dispositivo que contempla a atividade da empresa)

O(A) Sr(a). (NOME DO COLABORADOR), portador(a) do RG n° (NÚMERO DO RG), inscrito(a) no CPF/MF sob o n° (NÚMERO DO CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO DO COLABORADOR), é empregado(a) da (NOME DA EMPRESA), ocupando a posição de (CARGO DO COLABORADOR).

Em razão das atividades desenvolvidas pelo empregado (OU PRESTADOR DE SERVIÇO), ao mesmo é necessário deslocar-se entre sua residência e o estabelecimento da empresa, (OU DO TOMADOR DE SERVIÇO) visto que a proibição do trânsito do empregado causará interrupção das atividades de serviços essenciais.

O declarante ratifica a veracidade desta Declaração e a ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente. Local e data.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA NOME DA EMPRESA (Informar telefone

para verificação das informações por parte das autoridades estaduais e municipais)

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

(em papel timbrado)

A (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), com sede em (CIDADE/UF), no (endereço completo), inscrita no CNPJ/ME sob o nº (NÚMERO DO CNPJ), por seu representante legal que esta subscreve, vem pela presente DECLARAR o que segue:

De acordo com o Decreto Estadual nº 25.728 de 15 de janeiro de 2021, as atividades realizadas pela (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) são consideradas serviços essenciais, conforme inciso (INSERIR INCISO QUE CONTEMPLA O ÓRGÃO OU ENTIDADE) do artigo 1º, abaixo transcrito:

[citar dispositivo que contempla o órgão ou entidade]

O(A) Sr(a). (NOME DO SERVIDOR), portador (a) do RG nº (NÚMERO DO RG), inscrito (a) no CPF/MF sob o nº (NÚMERO DO CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO DO SERVIDOR), integra o quadro de pessoal da (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), ocupando o cargo de (CARGO DO SERVIDOR).

Em razão das atividades desenvolvidas pelo servidor, ao mesmo é necessário deslocar-se entre sua residência e  o (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), visto que a proibição do trânsito do servidor causará interrupção das atividades de serviços essenciais.

O declarante ratifica a veracidade desta Declaração e a ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente. Local e data.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE (Informar telefone para verificação das informações por parte  das autoridades estaduais  e municipais)

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

(NOME COMPLETO), portador (a) do  RG  n°  (NÚMERO  DO  RG),  inscrito(a)  no  CPF/MF  sob  o n° (NÚMERO DO CPF), residente e domiciliado em (ENDEREÇO), vem pela presente DECLARAR que

necessito deslocar-me para (DESCREVER), de acordo com o Decreto Estadual n° 25.728 de 15 de janeiro de 2021.

O declarante ratifica a veracidade desta Declaração e a ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente. Local e data.

ASSINATURA

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em 15/01/2021, às 23:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do D ecreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por José Gonçalves da Silva Junior, Secretario Chefe, em 15/01/2021, às 23:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do D ecreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 15/01/2021, às 23:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do D ecreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Fonte: da Redação – Planeta Folha