Rolim de Moura, uma cidade no interior de Rondônia, tem enfrentado um aumento significativo no número de corridas clandestinas fora dos aplicativos de transporte. Essas corridas, realizadas por motociclistas sem autorização, têm gerado preocupações tanto para a segurança dos passageiros quanto para a legalidade do serviço prestado.
Os “UBERs Clandestinos” são aqueles que atendem as chamadas por mensagens no WhatsApp e cobram preço elevados dos clientes, ou seja, são cadastrados em alguns aplicativos de trasporte de passageiro mas fazem corridas “por fora” do APP.
Lei 13.640/2018: Proibições e Legalidades
A Lei 13.640/2018, também conhecida como a “Lei do Uber”, regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. Ela altera a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. As principais proibições e legalidades estabelecidas pela Lei 13.640/2018 incluem:
– Competência Municipal: A regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros é de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.
– Seguro e Contribuições: Os motoristas devem contratar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
– Licenciamento: O motorista deve possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior e cumprir com os requisitos de inscrição no INSS.
– Veículo: O veículo utilizado deve atender aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal.
Lei Municipal nº 4.247/2023 de Rolim de Moura
A Lei Municipal nº 4.247/2023 de Rolim de Moura regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo de moto na cidade. Esta lei estabelece que o transporte de passageiros por moto deve seguir as medidas de segurança necessárias para todos os envolvidos. O motorista que não cumprir a regulamentação pode ser punido de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a lei prevê que o motorista que realizar o transporte remunerado de passageiros sem licença comete uma infração gravíssima, sendo a medida administrativa para essa infração a remoção do veículo.
O aumento das corridas clandestinas em Rolim de Moura destaca a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e a conscientização dos motoristas sobre as leis vigentes. A implementação e o cumprimento das regulamentações estabelecidas pelas leis federais e municipais são essenciais para garantir a segurança e a legalidade do transporte de passageiros na cidade.
Não há ainda nenhum cronograma para as fiscalizações dos “Uber Clandestino” que carregam passageiros a preços elevados, ou seja, fora das taxas normais dos APPs. Há relatos ainda de que alguns Uber, disponibilizam seus numeros de Whatsapp para a prestação de serviço que em alguns casos chegam aos transportes de drogas para diversos pontos da cidade, incluindo na maioria os bares de diversão adulta.
