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Juiz condena Estado de Rondônia a adquirir quatro ambulâncias para o Hospital de Cacoal HCR e Heuro

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Por meio do Ministério Público do Estado de Rondônia, o juiz Mario Jose Milani e Silva, nos de número 7002352-69.2018.8.22.0007, proferiu decisão definitiva (sentença) de grau, no dia 20/04/2020, condenando o Estado de Rondônia a adquirir quatro ambulâncias para o Hospital de Cacoal HCR e Heuro. Na ação civil pública, a promotoria alegou o que segue: “Em decorrência de várias reclamações e frustrações de medidas judiciais resultantes da falha no atendimento à população pela inexistência de ambulâncias para utilização pelo sistema complexo hospitalar de Cacoal, HCR e Heuro, promoveu uma série de investigações e levantamentos que resultaram em relatórios que indicavam a necessidade de aquisição de ambulâncias para aprimorar a atenção e respeito à população. Não havendo sucesso nas tratativas administrativas, foi necessário o ajuizamento da ação. Vários documentos foram trazidos com a inicial.

Tendo sido solicitada a concessão da tutela de urgência, não foi a medida concedida, no aguardo de manifestação do requerido. Citado regularmente, o Estado de Rondônia produziu contestação onde alega não serem verídicas as narrativas ministeriais, que o pedido não deve sequer ser acolhido pela desatenção a normas constitucionais, por invasão de competências, ingerência indevida no poder executivo, até por que inafastável a obediência à prévia dotação orçamentária para aquisição de bens e respeito a reserva do possível, contexto que é mais que suficiente e satisfatório para a rejeição da totalidade da ação. Foram concedidos sucessivos prazos e oportunidades para que o requerido demonstre na realidade que as ambulâncias em uso e disponíveis eram suficientes e satisfatórias para o atendimento a população. Trazidos informes cujos conteúdos foram prontamente impugnados. Novos relatórios do Ministério Público e manifestações do Estado de Rondônia. Em alegações finais as partes reforçaram e ratificaram seus argumentos inicialmente formulados”, frisou o parquet.

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Ao decidir pela condenação do Estado de Rondônia a adquirir quatro ambulâncias para os HCR e Heuro, o magistrando assim pontuou: “O cerne da pretensão reside na necessidade de aquisição de 4 (quatro) ambulâncias para atendimento das atividades do complexo hospitalar de Cacoal, que compreende o Hospital Emergência e Urgência (HEURO) e HRC, e que atenda uma região de aproximadamente 800.000 pessoas. É sabido que para Cacoal acorrem milhares de pessoas em busca de um atendimento mais complexo concedido pelo sistema Único de Saúde, sendo que não obstante o significante grau de resolutividade já alcançado, muitas vezes mostra – se necessária a remoção de pacientes para a cidade Porto Velho, distante mais de 500 quilômetros, o que normalmente é realizado por via terrestre através de ambulâncias, salvo aquelas situações de exceção onde faz – se necessário a utilização de aeronaves.

Para transferência de pacientes que se encontram no Heuro para o Hospital Regional também indispensável a utilização de ambulâncias. O complexo hospitalar de Cacoal criado para atender a demanda regional, não obstante ainda com claras deficiências e falhas, como exemplificamente a inexistência de um atendimento satisfatório nas áreas de oftalmologia, urologia, pneumologia, e inexistência de UTI neonatal, trouxe inequívoco alívio para a população que era obrigada a fazer via-sacra para buscar atendimentos em Porto Velho, com distâncias de até 900 quilômetros.

Não existe qualquer dúvida ou debate sobre a necessidade da existência de ambulâncias que se mostrem aptas e disponíveis, para o uso da população, até para que se concretize a própria eficiência dos serviços do complexo hospitalar. Tal carência foi identificada com apuro e precisão pelo Ministério Púbico que elaborou vários relatórios de constatação, sendo que todos pontos apontados foram ratificados e confirmados pelo Estado de Rondônia, apenas com ressalva de que estariam sendo adotadas as medidas necessárias e indispensáveis para solução do problema.

A saúde se constitui em direito fundamental e essencial para a construção de uma exigência digna. O problema da saúde pública não pode ser ignorado pelo Poder Público, ou mesmo ter dele uma conduta indiferente, não obstante as mais variadas justificativas que sejam nesta direção apresentadas. Este juízo, por seguidas vezes, tem se posicionado em decisões, repelindo a interferência do Judiciário no que se refere a substituir sua missão constitucional pela invasão das competências do Poder executivo, apossando – se da faculdade de usar a discricionariedade e conveniência, instrumentos que devem ser manejados por aqueles que foram ungidos pelo voto popular para ocupar determinados cargos. Nesta linha é que não foi concedida a tutela liminarmente requerida.

Ocorre que no caso específico dos autos, durante a instrução do processo, restou patente e cristalina a necessidade dos veículos, a existência de decisões administrativas atinentes a sua indispensabilidade e a deliberação no que se refere as suas aquisições. Houve, portanto, por parte da administração pública o claro reconhecimento de que devem ser carreados recursos públicos para aquisição de ambulâncias. Acontece que isto não foi consumado, daí por que a carência anteriormente já identificada hoje se apresenta como insustentável e inaceitável.

Tempo demais e oportunidades foram concedidas ao Estado de Rondônia para solucionar o impasse mas permaneceu solenemente inerte no comodismo e na letargia que lamentavelmente caracterizaram os órgãos públicos. Não se pode neste caso sequer considerar qualquer debate ou discussão referente a possível indevida ingerência do Poder Judiciário na atuação do Executivo, e eventual subtração de sua discricionariedade pois o Estado de Rondônia, envolvido nestas questões de combate a pandemia de corona vírus, reconheceu de modo inequívoco e confesso, estar necessitando urgentemente de várias ambulâncias para atender à população.

A necessidade era tão inafastável e premente que foi autorizada até a locação de ambulâncias, tendo ocorrido destinação de vultosos recursos para a empreitada, o que afasta também a alegação de inexistência de recursos financeiros indispensáveis para a aquisição das ambulâncias. O fato é que, com o advento da pandemia, muitas condutas que deveriam ser adotadas e implementadas de modo rotineiro e regular pela administração no sentido de aprimorar os serviços de saúde, e que eram ignorados, afloraram como essenciais e inadiáveis o que de certa forma contribuiu para quebrar o torpor e passividade dos administradores o que certamente resultará em uma melhoria dos serviços prestados à população.

A teoria da reserva do possível no caso em exame se mostra inaceitável e inaplicável, pois o que se verifica no atual contexto é a grande quantidade e disponibilização de recursos para a saúde, tanto que somente para a locação de ambulâncias haviam sido destacados mais de R$ 3.000,00 (três milhões de reais). Claro que o ideal é que a utilização de ambulâncias fosse a menor possível e que os casos pudessem ter solução satisfatória nas unidades hospitalares de Cacoal, mas lamentavelmente ainda não é isto que ocorre, sendo as mesmas indispensáveis para o bom funcionamento dos serviços. Diante destas evidências fáticas e da possibilidade jurídica já esculpida em milhares de decisões proferidas pelos Tribunais de nosso país, claramente se mostra a necessidade de ser albergada a pretensão ministerial.

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo com Fulcro no art. 487 -I do Código do Processo Civil, com resolução de mérito, procedente a ação civil pública de Rondônia e via de consequência condeno Estado de Rondônia a promover a aquisição de 04 (quatro) ambulâncias, sendo 02 (duas) dotadas de equipamentos para UTI – MÓVEL e que serão destinadas ao uso pelo complexo hospitalar público de Cacoal HRC e HEURO, estabelecendo um prazo de 30 (trinta) dias para que isto se concretize, utilizando – se do decreto de emergência já em vigor, sendo tal determinação visando que as ações já possam ser inseridas no contexto de visa ampliar o leque de atenção a população neste panorama de pandemia mundial”, finalizou o juiz.

(Jornalista Ronan Almeida de Araújo. Registro profissional: DTR-RO 431/98).

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