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Política

TRE/RO condena Mauro de Carvalho, Marinha Raupp e Valdir Raupp por propaganda irregular

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Publicação no dia 11 de setembro de 2019, no diário da justiça eletrônico do TRE/RO, registra movimentação do processo de número 0601532-12.2018.6.22.0000, a condenação de Mauro de Carvalho, Marinha Raupp e Valdir Raupp por propaganda irregular. Veja a decisão da corte eleitoral.

Na atual fase processual, vieram os autos a esta Presidência para fins de exame de admissibilidade de recurso especial eleitoral encartado no ID 1925737, interposto por MAURO DE CARVALHO, MARINHA CÉLIA ROCHA RAUPP DE MATOS e VALDIR RAUPP DE MATOS, todos já qualificados. Referido recurso fora interposto com fulcro no art. 121, § 4º, incisos I e II da Constituição Federal, e ainda, com base no art. 276, inc. I, a e b do Código Eleitoral, em face do Acórdão n. 254/2019 (ID 1901287), assim ementado: Eleições 2018. Embargos de declaração. Representação. Propaganda irregular. Comitê de campanha. Placa/faixa/banner. Dimensão superior a meio metro quadrado. Impossibilidade. Efeito outdoor. Candidato. Responsabilidade. Comprovação. Circunstâncias. Peculiaridades. Beneficiário. Desconhecimento. Impossibilidade. Ostensividade. Configuração. Procedência. Multa.

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1 – É vedada a veiculação de propaganda eleitoral excedente a meio metro quadrado, ainda que em comitê de campanha, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97;
2 – O art. 40-B, parágrafo único, da Lei 9.504/97 dispõe que a responsabilidade do candidato estará demonstrada se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda;
3 – A ostensividade da propaganda irregular pode sinalizar o prévio conhecimento do beneficiário, considerado o contexto, notadamente quando se tratar de propaganda veiculada mediante outdoor ou engenho assemelhado;

4 – Embargos de declaração parcialmente providos.
As razões recursais sustentam que a questão incide no fato deste TRE/RO, segundo a ótica dos recorrentes, ter reconhecido suas responsabilidades pela propaganda irregular com base na presunção de seu conhecimento destas, enquanto a legislação impõe expressamente a comprovação do prévio conhecimento (Lei Federal n. 9.504/1997, art. 40-B). Prosseguem alegando que, materialmente, a pessoa responsável pela confecção e contratação do serviço publicitário não era de reponsabilidade dos Recorrentes Mauro de Carvalho, Valdir Raupp de Matos e Marinha Célia Rocha Raupp de Matos.

Sustentam que os dados tidos por irregulares foram inscritos na fachada do Comitê Eleitoral do então candidato a Deputado Estadual Zequinha Araújo e, ainda, a impossibilidade de os candidatos recorrentes terem conhecimento prévio das manifestações divulgadas em todos os “cantos do Estado”, sobretudo a tratada nos autos, pois o Candidato Zequinha Araújo teve seu registro de candidatura indeferido e os demais Recorrentes acreditavam não existir mais material de propaganda eleitoral do daquele. Ainda segundo os recorrentes, não há o que se falar na responsabilidade presumida, de forma o provimento do presente recurso deve resultar no afastamento da pena de multa.

Os recorrentes ventilam, também, a ocorrência de dissenso pretoriano e, para tanto, colacionam ementas de julgados do TRE/ES e TRE/AM.. Feito o breve resumo, passo ao exame recursal. Como sabido, o juízo prévio de admissibilidade a que se submete a referida espécie recursal restringe-se à verificação da existência de seus pressupostos gerais e específicos. Em princípio, no tocante à existência dos pressupostos genéricos de admissibilidade, verifica-se que o recurso é próprio, tempestivo e manejado por parte legítima.

O manuseio dos autos revela que o ponto nevrálgico da peça recursal éa discussão sobre o conhecimento ou não dos recorrentes acerca da propaganda eleitoral irregular por meio de placa assemelhada a outdoor. Referida matéria já fora demasiadamente debatida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, sendo pacífico o entendimento fixado nos precedentes abaixo colacionados: “[…] Propaganda extemporânea. Outdoor. Configuração. Multa. Cominação. Individualização. […]” Mensagem que vincula o nome do potencial candidato à administração municipal, colocando-o em evidência, configura propaganda eleitoral. Existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deverá ser aplicada a cada um, respeitando-se os valores mínimo e máximo estipulados em lei. […]” NE: “A jurisprudência desta Corte tem entendido que ‘a propaganda realizada mediante outdoor, dadas suas características, conduz à presença do prévio conhecimento. […] A retirada da propaganda não tem o condão de afastar a aplicação da multa, uma vez configurado o prévio conhecimento do seu beneficiário.”
(Ac. no 4.900, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.).

“[…] Propaganda eleitoral extemporânea. Instalação de outdoors. Nome. Fotografia. Deputado federal –mensagem subliminar –procedência. […] 4. Consoante jurisprudência firmada pelo TSE, a propaganda feita por meio de outdoor já sinaliza o prévio conhecimento do beneficiário. […]” (Ac. de 17.5.2007 no REspe nº 26.262, rel. Min. Carlos Ayres Britto;no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2008 no AgRgAg nº 6.544, rel.Min. Cezar Peluso.). “[…] Propaganda. Prévio conhecimento. […] Sendo a propaganda ostensiva, de confecção requintada, evidente elaboração gráfica industrial, configura-se indício de notoriedade, o que permite a aplicação de multa. […]”. (Ac. no 4.797, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.).

Com base nas transcrições acima, e no tocante à suposta ocorrência de dissídio jurisprudencial, convém rememorar o preceito estabelecido na Súmula TSE n. 30, segundo o qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Ainda no tocante à alegação de dissenso pretoriano, é cediço que a divergência que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido, o que não ocorreu no caso, já que os recorrentes se limitaram à mera transcrição de ementas.

No que concerne à alegada ofensa ao art. 40-B, da Lei n. 9.504/1997, referida tese não se sustenta porque o parágrafo único do aludido artigo estabelece expressamente que a responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. Depreende-se, então, um mero inconformismo e o desejo de uma rediscussão de mérito, fato este que demanda um reexame do conjunto fático-probatório que se revela absolutamente inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 24 do c. Tribunal Superior Eleitoral e Súmula 7 do STJ. Feitas tais constatações, nego seguimento ao recurso com amparo no art. 33, XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, 2 de setembro de 2019. Desembargador SANSÃO SALDANHA. Presidente.

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Da Redação Planeta Folha

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