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MPE/RO instaura inquérito para apurar falta de delegado de polícia na comarca de São Francisco do Guaporé

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Conforme portaria de número 037/2019 e inquérito civil de número 2019001010029736, o Ministério Público Estadual instaurou, no dia 11 de dezembro de 2019, inquérito civil com o objetivo de apurar e tomar providências em relação à falta de delegado de polícia na comarca de São Francisco do Guaporé. A promotora Dra. Natalie Del Carmen Rodrigues de Carvalho Maranhão determinou que fossem envolvidas no inquérito as seguintes pessoas: José Hélio Cysneiros Pachá (Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania) e Marcos José Rocha do Nascimento (governador do Estado de Rondônia).

Ótima medida
A preocupação do Ministério Público Estadual com relação à ausência de delegado de polícia na comarca de São Francisco é importante e salutar, uma vez que os inquéritos vão só se acumulando, mesmo que o delegado em substituição, doutor Reinaldo Reis, titular da delegacia de Costa Marques, está atuando também em São Francisco para prestar serviço que é de responsabilidade do titular. O delegado atual desta comarca, doutor Rondinelli, encontra-se trabalhando em Cacoal, em missão especial na Draco, por solicitação da corregedoria da Polícia Civil do Estado do Estado de Rondônia.

O período em que o delegado Rondinelli permanecerá na cidade de Cacoal é temporário, porém a corregedoria deveria deslocar outro profissional para trabalhar em São Francisco do Guaporé para evitar o transtorno ocasionado com a falta de delegado na comarca. Diante dessa incerteza, o correto seria o ingresso de ação civil pública administrativa contra as pessoas mencionadas no inquérito instaurado pelo parquet da comarca de São Francisco, pois caso houvesse a concessão da medida liminar, a presença de um delegado na comarca de São Francisco seria possível em poucos dias, vez que quando há a antecipação de tutela, geralmente o juízo fixa uma multa limitada, podendo ser até de 06 meses, na ordem de até R$ 10.000,00 por dia, como forma de compelir que os gestores da pasta da segurança pública e o chefe do poder executivo estadual se esforcem, ao máximo, no sentido de nomear outro delegado para atuar na comarca de São Francisco do Guaporé e evitar que os inquéritos vão se acumulando trazendo transtorno às autoridades locais e principalmente colocando em risco a pacificação social e a tranqüilidade dos moradores do local.

Da Redação Planeta Folha

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