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Política

“Exercícios financeiros de 2015 a 2020, da Prefeitura de Costa Marques, não estão de acordo com a realidade e capacidade de arrecadação da municipalidade”, dizem técnicos do TCE/RO

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No dia 13 de novembro de 2019, técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, opinaram, quanto ao processo de número 57/2017/, contrário ao “comportamento da receita efetivamente arrecadada nos exercícios de 2015 a 2020 porque não está de acordo com a realidade e com a efetiva capacidade de arrecadação da municipalidade, portanto adequada inadequada aos termos da Instrução Normativa nº 057/2017–TCER, pois atingiu -14,39% do coeficiente.

CONCLUSÃO.

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Considerando que a Constituição Federal, art. 31 e a Constituição Estadual, art. 49, deferiram ao Tribunal de Contas, a competência de fiscalização das Contas Municipais; Considerando que a Lei Complementar nº 154, de 26/07/1996, estabeleceu normas para o exercício dessas atribuições, pelo Tribunal de Contas; Considerando que os ajustes fiscais propalados pela macroeconomia nacional, exigem para suas realizações o máximo de rigor na determinação das receitas, com o objetivo da manutenção do equilíbrio econômico dos orçamentos; Considerando as normas contidas na Instrução Normativa nº 057/2017-TCER.

Considerando todo o exposto e mais o que dos autos consta, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado, é da opinião que a estimativa da receita para o exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Costa Marques, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor VAGNER MIRANDA DA SILVA – Prefeito Municipal, no montante de R$ 31.737.750,67 (trinta e um milhões, setecentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), em contraposição a importância apurada pelo TCER, constante do Quadro da Análise de Tendência Geral do Orçamento para o ano 2020, que perfaz em R$ 37.070.659,09 (trinta e sete milhões, setenta mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), valor este fundado em cálculos estatísticos que tomaram por base o comportamento da Receita Efetivamente Arrecadada nos Exercícios de 2015 a 2020, não está de acordo com a realidade e com a efetiva capacidade de arrecadação da municipalidade, portanto  inadequada aos termos da Instrução Normativa nº 057/2017–TCER, pois atingiu -14,39% do coeficiente”.

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Da Redação Planeta Folha

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