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TRE/RO condena jornalistas do Correio do Vale a 04 meses de detenção por difamarem ex-candidata à Prefeitura de Costa Marques

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Os jornalistas Donizete Bernardo dos Santos e Josias Brito da Silva, do jornal Correio do Vale, da cidade de Alvorada D´oeste (RO), foram condenados a 04 meses de detenção por difamarem a ex-candidata à Prefeitura de Costa Marques na eleição de 2016. A decisão é do Tribunal Regional Eleitoral, a qual transitou em julgado (não cabe mais recurso) no dia 02/09/2019. A condenação foi proferida nos autos da ação penal de número 0600074.23.2019.6.22.0000. O relator do caso é juiz Clênio Amorim Correia. O revisor é o juiz Ilisir Bueno Rodrigues. O acórdão é de número 278/2019. O autor da ação é o Ministério Público Eleitoral da comarca de Costa Marques.

Entenda o caso

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O juiz-relator descreveu em seu voto o seguinte: “No caso dos autos a autoria e a materialidade se mostram comprovadas, pois utilizaram-se os recorrentes de meio de comunicação impresso para veicular matéria ofensiva à honra de candidata ao pleito de 2016. Vejamos excertos da matéria publicada no Jornal Correio do Vale, no período de 15 a 25 de setembro de 2016.

“Os processos de improbidade administrativa foram protocolados pela promotoria para buscar ressarcimento ao erário público quando a candidata era prefeita do município no período de 2010 a 2013 e, que, como gestora da administração pública, a ex-prefeita causou enorme prejuízo à população do Município de Costa Marques”

“A candidata Jaqueline recorre de uma ação que tramita na Justiça Eleitoral onde o Ministério Público Eleitoral pugna pelo indeferimento do registro de sua candidatura no sentido de ser excluída da disputa sucessória do comando do Município de Costa Marques”

Assim, diante dos maus antecedentes e da vida pregressa da candidata, caso vença as eleições, sofrerá ações contra sua diplomação e até mesmo recurso contra o exercício do mandato eletivo. Portanto, mesmo om todas as manobras jurídicas perpetradas por Jaqueline com vistas ao sucesso nas eleições, possivelmente não poderá exercer seu segundo mandato”

Esses candidatos são considerados ficha suja e sabe-se perfeitamente quando ganharem as eleições (sic) cometendo corrupção, para atrasar mais ainda o desenvolvimento das cidades”

Assim, pela leitura da indigitada reportagem, percebe, com certa facilidade que a matéria extrapolou os limites do direito de expressão e de opinião, o que certamente causou um prejuízo moral à campanha da vítima, uma vez que a diferença de votos da candidata derrotada ora ofendida para o primeiro colocado nas eleições do município de Costa Marques em 2016 foi de apenas 416 votos.

No caso dos autos, a matéria foi publicada no jornal com expressões como “Esses candidatos são considerados ficha suja e sabe-se perfeitamente quando ganharem as eleições continuará (sic) cometendo corrupção”. A utilização de tais termos ultrapassa à crítica administrativa ou à discussão quanto ao modo de gestão de candidato, notadamente quando a boa dialética perde espaço para o desequilíbrio vulgar do ofendido.

A edição do Jornal Correio do Vale que publicou a matéria vem assinada pelo conselheiro editorial Donizete Bernardo dos Santos e pelo jornalista responsável Josias Brito da Silva, restando evidente que a responsabilidade destes na divulgação do periódico a comprovar a autoria do delito de difamação na propaganda eleitoral.

Ainda bem que a nossa Constituição Federal agasalha a liberdade de expressão que é o direito de manifestar livremente opiniões e ideias, porém, o nosso limite é respeitar o direito do outro. Como diz o eminente ministro Celso de Melo: “o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre”.

A honra é irresgatável. É preciso vigiar para que não haja essa degradação gratuita da honra alheia. Pois bem. “A garantia constitucional da livre manifestação do pensamento não pode servir para albergar a prática de ilícitos eleitorais, mormente quando está em jogo outro valor igualmente caro à própria Constituição, como o equilíbrio do pleito (Tribunal Superior Eleitoral. Recurso na Representação 2.037-45/DF. Relator Ministro Marcelo Ribeiro).

Nesse passo, insta frisar que não se pretende coibir o direito à liberdade de expressão, mas ele não pode se sobrepor aos demais direitos e garantias individuais, em especial o direito à igualdade ou isonomia, assegurado no artigo 5º, caput, da nossa Carta Magna, segundo o qual os candidatos a cargos políticos-eletivos devem ter as mesmas oportunidades.

Da análise do caso concreto, verifica-se que a publicação ultrapassou os limites da liberdade de expressão do pensamento garantida na Constituição da República.

O texto impugnado não se limitou a divulgar os antecedentes penais da candidata acompanhado de uma crítica, ainda que ácida, mas difamou que “Esses candidatos são considerados ficha suja e sabe-se perfeitamente quando ganharem as eleições continuará (sic) cometendo corrupção”. De forma que a conduta não é atípica.

Assim, houve divulgação de fato ofensivo à honra ou reputação da recorrida, que acarretou na ruptura do princípio da isonomia entre os candidatos, restando configuradas a ofensa e a propaganda eleitoral negativa em face da candidata Jaqueline.

Conclui-se, portanto, que a matéria jornalística resvalou para o campo da ofensa, não se tratando de críticas meramente genéricas, próprias e inerentes ao embate eleitoral.

Sendo assim, vislumbro ofensa à legislação eleitoral na forma como fora noticiada a matéria, lembrando que os fatos denunciados excederam os limites da livre manifestação do pensamento, na forma do artigo 5º, inciso IV, da aCF/1988.

Dessa forma, restando comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado aos recorrentes, a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se integralmente a sentença que condenou os réus Donizete Bernardo dos Santos e Josias Brito da Silva pelo delito do art. 325 c/c o art.327, ambos do Código Eleitoral, a pena de 04 meses de detenção e 05 dias multa, substituída por prestação de serviços à comunidade na forma do art.46 do Código Penal. É como voto.

Os condenados

Conforme o próprio relator do caso em tela, Donizete Bernardo dos Santos é conselheiro do jornal Correio do Vale, vez que a pessoa acima citada não tem curso superior de jornalista e nem inscrição junto ao Ministério do Trabalho para assinar matéria jornalística de seu próprio jornal. Quem assina por ele é o outro condenado, jornalista Josias Brito da Silva, proprietário da empresa JORNALÍSTICA C.P DE RONDÔNIA LTDA-ME, da qual tem um contrato com a Prefeitura de Costa Marques no valor total R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), firmado em 31 de maio de 2018 e com prazo de encerramento no dia 01/06/2020, já no início da campanha eleitoral de próximo ano. O contrato é o de número 04/2018 e refere-se ao processo administrativo de número 236/2018, assinado Vagner Miranda da Silva, prefeito do município de Costa Marques, e o proprietário da empresa Josias Brito da Silva, do qual foi publicado de acordo com Lei Municipal 218/97 de 26/06/97, devidamente assinado em 31/05/2019 por Maria Izabel Correia da Silva, chefe de gabinete da prefeitura. A responsável pelo gabinete da administração municipal é membro da Igreja Assembléia de Deus, a mesma da qual o jornalista Donizete Bernardo dos Santos congrega, na sua cidade de Alvorada D´oeste, de onde veio o procurador-geral do município doutor Valnir Azevedo, acusado de ter participado de um rombo milionário na Prefeitura de Alvorada na ordem de 9 milhões de reais quando Laerte Gomes era prefeito deste município.

Portal da transparência

O processo da qual a empresa JORNALÍSTICA C.P DE RONDÔNIA LTDA-ME está publicado no portal da transparência da Prefeitura de Costa Marques totalmente incorreto, ou seja, existem apenas duas informações sobre como foi a contratação, porém a publicação foi no dia 20/09/2018, às 10:15:31, sob a responsabilidade de Francisco Rodrigues Júnior (matrícula 5756). A íntegra do contrato físico deveria ser inserida no portal da transparência para que a população tome conhecimento da legalidade ou não do certame. Para verificar se está de acordo com a Lei 9.666/93 (Lei das Licitações), só por meio de acesso do processo administrativo de número 236/2018 e dos empenhos de número 748/2018 971/2019. O primeiro contrato de R$ 35.000,00 não consta data quando foi firmado entre as duas partes. O outro, que é o termo aditivo, perfaz a quantia de R$ 60.000,00, do qual foi celebrado no dia 31 de maio de 2018. O total contrato é de R$ 95.000,00. O pregão eletrônico é o de número 01/2018. Não é possível verificar quantas empresas participaram desse certamente, diante da fragilidade de informações contidas e armazenadas no portal da transparência da Prefeitura de Costa Marques.

Empresa jornalística

A pessoa jurídica que ganhou o pregão eletrônico é a EMPRESA JORNALÍSTICA C.P. DE RONDÔNIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 84.748.656/0001-87, com sede na Rua JK, 1608, sala 1, Bairro Casa Preta, na cidade de Ji-Paraná (RO), que pertence a JOSIAS BRITO DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade de número 705.576, inscrito no CPF sob o número 697.502.892-34. As letras “c” e “p”, possivelmente, significam de Correio Popular, um jornal impresso onde os celebrantes afirmam que é “de grande circulação e com tiragem diária”. A referida empresa possui contratos com outras empresas, as quais, em momento oportuno, faremos a divulgação de todas elas para o conhecimento da sociedade que precisa ter informações sobre como os gestores investem o dinheiro do contribuinte.

Ex-candidata Jacqueline

A ex-candidata à Prefeitura de Costa Marques, Jacquelini Góis, que ficou em segundo lugar na campanha de 2016, agora pode entrar com uma ação de indenização por danos morais contra os jornalistas que praticaram crime de difamação contra ela, do qual o processo já foi encerrado, ou seja, transitou em julgado no dia 02/09/2019, conforme certificado por Joacyrlene Onodera Ferreira Vieira, no dia 02/09/2019, nos autos de número 06000-74.2019.6.22.000, que condenou Donizete Bernardo dos Santos e Josias Brito da Silva, responsáveis pela matéria que causou profunda ofenda à honra da candidata derrotada por Vagner Miranda da Silva, atualmente prefeito do município de Costa Marques.

O prazo prescricional para o ingresso da ação indenizatória inicia-se no dia seguinte (02/09/2019) do trânsito em julgado, caso seja dia útil à publicação, que, conforme a Lei 10406/2002, art.206, §3º, V, do Código Civil brasileiro, a pretensão de reparação civil é de três anos, ou seja, a candidata derrotada tem até o dia 03.09/2022 para o ingresso de sua pretensão reparatória. A fixação da indenização é atribuição do juízo da causa. Porém, na inicial é necessário informar o valor a ser pretendido a título de indenização.

Como o caso teve grande repercussão tanto na comarca de Costa Marques quanto no restante do Estado de Rondônia, o abalo sofrido pela ex-candidata foi de conhecimento de milhares de pessoas e quanto maior o número de gente que tenha falado sobre a situação envolvendo a ex-candidata em relação aos abalos experimentados no bojo da campanha, ou seja, praticamente, uma semana antes da votação, a indenização que ela possa pleitear, caso queira, não pode passar por menos de um milhão de reais. Capital para ser utilizado para o pagamento da indenização os jornalistas têm, principalmente o senhor Josias Brito da Silva, que possui contrato com várias prefeituras rondonienses, cada um variando em torno de R$ 60.000,00, o que nos faz crer da possibilidade concreta da indenização ser paga, inclusive no pedido inaugural a ex-candidata pode até requer antecipação de tutela (medida urgente) solicitando a indisponibilidade de bens junto às prefeituras que o jornalista Josias Brito da Silva possui, para garantir a execução do crédito, naturalmente, que ex-candidata terá para receber merecidamente.

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Confira os arquivos do Processo Judicial, caso alguma pessoa queira se inteira de todo o assunto na integra do processo:

Da redação – Planeta Folha

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