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Política

Muito triste a decisão de Toffoli sobre juízes de garantias

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Mesmo que seja cautelar, a decisão monocrática de Dias Toffoni de suspender a aplicabilidade da nova normativa chamada de “juízes de garantias”, posso dizer, sem conhecer profundamente o assunto, que é muito triste porque o próprio presidente do STF e do CNJ havia dito, à imprensa, que “o assunto trará profundas mudanças no ordenamento jurídico penal em favor de toda a sociedade”. Mais triste foi o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros que fez o questionamento em juízo de última instância da impossibilidade de se aplicar uma lei que eles consideram como “provocativa”, ou seja, é como dizer que o juízo da causa, desde o início do recebimento da denúncia até a prolatação de sentença, não esteja em condições de imparcialidade e de equilíbrio de decidir de forma mais correta possível sobre o acusado.

Não milito no direito penal, mas gosto muito de observar sua forma como os juízes usam seus conhecimentos e toda legislação à sua disposição para analisar a pretensão ministerial, que, indubitavelmente, na sua grande maioria, pede que a sentença seja julgada procedente. Porém, após a aprovação pelos congressistas e sanção presidencial da normativa conhecida como “juízes de garantia”, penso eu, trará mais tranquilidade àqueles que respondem ações de natureza penal, inclusive ajudar, principalmente, quem não condições de contratar um bom advogado para a promoção do hipossuficiente (pessoa pobre na forma da lei), que é a grande maioria a responder em juízo criminal processo dos mais variados possíveis e muitos deles são condenados, basta fazer uma simples visita em um presídio para verificar as condições financeiras daqueles enclausurados, os quais foram condenados no “rigor da lei”.

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O direto penal é uma ciência exata, diferente da matemática porque, na segunda disciplina ciência, aplicam-se os números para auferir resultados exatos e a primeira refere-se à busca pela pacificação social, paz social entre os cidadãos e o enquadramento daqueles considerados “fora da lei”. Os juízes de garantia não são uma afronta à autoridade do magistrado em tolher sua liberdade para julgar um cidadão e nem impedir de apreciar acatar uma denúncia promovida pela justiça pública, seja ela estadual ou federal. Os juízes de garantia são uma conquista da sociedade e vieram em um momento em que a sociedade clama por um poder judiciário célere, equilibrado e sem “contaminação” de ato lesivo à sociedade. Aposto que a de a decisão do ministro Toffoli não vai durar nem um mês, uma vez que, recentemente, o ministro Marco Aurélio, relator do caso no STF, se recusou em decidir monocraticamente o pedido de suspender a lei de garantias de juízes, transferindo o poder de voto ao plenário da corte para que todos os seus colegas opinam sobre o caso, que será, indubitavelmente, para manter a lei, que tem data marcada para entrar em vigor: 24/01/2020.

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Jornalista Ronan Almeida de Araújo.

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