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TJ/RO suspende licitação na Secretaria Estadual de Saúde porque, a empresa vencedora do certame, não apresentou registro junto ao CREA-RO

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“Defiro a liminar pleiteada, para que a autoridade impetrada se abstenha da prática de qualquer ato de contratação da empresa MEDICAL CENTER, suspendo o certame licitatório decorrente do pregão eletrônico n. 078/2019SIGMA/SUPEL/RO, sob os rigores da lei em caso de descumprimento”, disse, no final de sua decisão, o desembargador Oudivanil de Marins, relator dos autos de número 0800027-63.2020.8.22.0000.

A impetrante alegou que após a interposição de algumas impugnações, foi lavrado o Parecer n. 16/2019/HB-GAD que a inabilitou em virtude da alegada existência dos seguintes fatores: 1) Os Atestados de Capacidade Técnica apresentados pela SUPRISAÚDE NÃO ATENDEM aos critérios estabelecidos no Termo de Referência, no que diz respeito ao objeto do certame; 2) Não apresentou registro no CREA-RO, se comprometendo, através de declaração formal a apresentar no momento de assinatura do contrato. 3) O responsável técnico apresentado pela empresa não possui formação em engenharia ou especialização em engenharia clínica, conforme preconiza o Termo de Referência.

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Disse, ainda, ter cumprido as exigências do termo de referência com a devida apresentação e comprovação de capacidade técnica, quitação financeira e comprovação de capacidade intelectual do responsável técnico com formação em engenharia eletricista e detentor de especialização em engenharia clínica (Certidão de Acervo Técnico NET-000019550 – f. 6). Justifica a impetração do presente mandado de segurança em razão de ofensa aos princípios de legalidade, economicidade e vantajosidade, haja vista ser detentora dos requisitos estabelecidos no termo de referência, bem como ter apresentado menor preço para a contratação (SUPRISAÚDE – R$ 950.000,00), 11,5% a menor do que o valor da empresa convocada (MEDICAL CENTER – R$ 1.094,362,38).

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Da Redação Planeta Folha

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