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TCE/RO dá “cartão vermelho” às constas da Prefeitura de Alvorada referente ao exercício de 2018

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“Cartão vermelho” às contas da Prefeitura de Alvorada do Oeste, referente ao exercício de 2018, o que significa “emitir parecer contrário à aprovação das contas da Fazenda Pública Municipal, visto que, em decisão do STF, a corte máxima do país, pacificou entendimento que os Tribunais de Contas instalados em todo o território nacional, não podem “reprovar ou aprovar contas”, mas sim emitir parecer favorável ou contrário. Os tribunais só podem aprovar ou reprovar contas do poder legislativo, tais como: Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em relação às contas do exercício de 2018, da Prefeitura de Alvorada D´oeste, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia foi no sentido contrário, ou seja, uma indicação à Câmara de Vereador do Município para decidir de forma livre, porém a orientação da corte é para votar pela rejeição das contas da Fazenda Pública Municipal. A decisão da corte foi proferida nos autos de número 01799/19 – TCE/RO, tendo como responsável o chefe do executivo municipal professor José Walter da Silva, o contador da prefeitura Wagner Barbosa de Oliveira e a controladora municipal Adriana de Oliveira Sebben. O relator dos autos da prestação de contas é o conselheiro Valdivino Crispim de Souza e a deliberação ocorreu na 1ª sessão extraordinária, do dia 12 de dezembro de 2019.

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A ementa ficou assim: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE 2018. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO FINAL DO EXERCÍCIO. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE VALORES EM VIRTUDE DA FRAGILIDADE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. ALERTAS. DETERMINAÇÕES.

1. Recebe Parecer Prévio Desfavorável à Aprovação das Contas quando evidenciado a existência de insuficiência financeira ao final do exercício para assumir as obrigações contraídas em inobservância às disposições contidas nos artigos 1º, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Precedentes: PPL-TC 00052/17; PPL-TC 00051/17 e PPL-TC 00048/18).

2. A permanência de irregularidades contábeis de cunho formal não tem o condão de macular os resultados apresentados pela Administração Municipal. (Acórdão APL-TC00375/16).

3. Auditoria no Balanço Geral do Município (BGM). Achados de Auditoria no exame do BGM. Não consolidação dos registros contábeis, na forma determinada no art. 51 da LRF. Efeitos não generalizados.

I – Emitir Parecer Prévio pela reprovação das contas do Município de Alvorada D’Oeste/RO, com fundamento nas disposições contidas no art. 35 da LC nº 154/96 c/c art. 47 do Regimento Interno desta Corte, concernentes ao Balanço Geral do Município (BGM) e Execução do Orçamento e Gestão Fiscal, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade dos Senhores José Walter da Silva (CPF nº 449.374.909-15), na qualidade de Prefeito Municipal, Wagner Barbosa de Oliveira (CPF nº 279.774.202-87), Contador e da Senhora Adriana de Oliveira Sebben (CPF nº 739.434.102-00), Controladora, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio, consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º,

III, e no artigo 24 c/c art. 495 do Regimento Interno, ressalvadas as Contas da Mesa da Câmara Municipal, dos Convênios e Contratos firmados pelo Executivo em 2018, os quais terão apreciações técnicas com análises detalhadas e julgamentos em separado. Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator), FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO e os Conselheiros Substitutos OMAR PIRES DIAS e ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO); o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO. Ausentes os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO e WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, devidamente justificados. O Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES declarou-se suspeito. Porto Velho, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019. (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Relator (assinado eletronicamente) EDILSON DE SOUSA SILVA Conselheiro Presidente”.

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