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Ministério Público se opõe a pedido postulado por Silas Borges, que pode ficar inelegível em mais um processo no TCE/RO

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O Ministério Público de Contas deu parecer desfavorável ao pedido de reconsideração feito por Valcir Silas Borges, ex-prefeito do município de Nova Brasilândia, em dois mandatos. Caso o TCE/RO acate a manifestação do parquet de contas, Silas Borges ficará inelegível em mais um processo perante à corte, o que significa que o ex-gestor daquele município poderá candidatar a algum cargo eletivo daqui a 08 (oito) anos, conforme prevê a Lei Complementar de número 64, de 18 de maio de 1990, a qual trata sobre o impedimento no art. 1º, I, letra “g”, que reza o seguinte: “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

O primeiro processo do qual o ex-prefeito Silas Borges foi condenado pelo TCE/RO se refere ao de número 00800/08, julgado em 17/02/2016, decisão AC2-TC 15720/16, pulicado no diário eletrônico da corte sob registro de número 1129, transitado em julgado no dia 02/05/2016. O prazo do dia 02/05/2024, consignado na lista da corte, já encaminhada aos promotores estaduais e federais, encarregados de fiscalizarem as eleições deste ano prazo significa a data do fim da inelegibilidade, com ressalva de que o TCE/RO não tem atribuição e nem competência para processar registro de candidaturas e tão pouco decidir pela impugnação ou aprovação dos interessados em concorrer a cargos eletivos de 2020. Porém, esta data é apenas uma indicação, o que é rigorosamente seguida pelos juízos eleitorais, que reconhecem a lisura dos documentos produzidos tanto pelo Ministério Público de Contas e também pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

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O segundo processo se refere ao de número 683/2019-TCERO, que trata de recurso de reconsideração, pleiteador por Valcir Silas Bores, referente ao acórdão de número 0034/19, do processo de número 5014/16. O relator do caso é o conselheiro Valdivino Crispim de Souza, membro do TCE/RO. A ementa ficou assim registrada: “EMENTA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA E ATRASO DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PROVOCAÇÃO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE JUROS E MORA. VIOLAÇÃO DE NORMA. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Hipótese em que o ex-prefeito de Nova Brasilândia D’oeste-RO ter atrasado e deixado de recolher à Previdência Social as parcelas retidas dos servidores municipais e aquelas devidas pelo próprio Município, a título de Contribuição Previdenciária. Comprovado o não-recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias, assim como atrasos.

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Veja aqui o parecer ministerial

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