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Auditoria do TCE/RO identificou deficiências no sistema prisional administrado pela Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia

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Conforme processo de número 03390/17/TCE-RO, da relatoria dos conselheiros Benedito Antônio Alves e Francisco Carvalho da Silva, os auditores da corte identificaram deficiências no sistema prisional administrada pela Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia. O acórdão que tratou deste caso é o de número APL-TC 00355/19, registrado na sessão do dia 07 de novembro de 2019. A auditoria foi resultado de uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas, tendo como objetivo avaliar a gestão das unidades prisionais estaduais exercidas pela Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia. O TCE/RO firmou a seguinte ementa em relação ao caso em tela. Veja:

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Auditoria operacional decorrente de representação. Sistema prisional. Gestão governamental. Avaliação. Deficiências. Apresentação de plano de ação. Medidas propostas. Homologação. Monitoramento. O Plano de Ação deve ser exequível a ponto de abranger medidas satisfatórias para solucionar os problemas identificados, sob pena de inviabilizar o resultado útil da auditoria. A apresentação do Plano de Ação por parte da Administração Estadual em sede de auditoria operacional exige a instauração de processo de monitoramento. Entende-se por monitoramento a atividade de fiscalização pela qual o Tribunal de Contas acompanhará a solução ou minimização das deficiências identificadas nas Auditorias, com ênfase nas medidas previstas no Plano de Ação, conforme dispõe o artigo 3º, inciso VIII, da Resolução nº 228/2016/TCE-RO.

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