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Liminar é indeferida à candidata que deseja ser oficial de justiça na comarca de Guajará-Mirim

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A impetrante se insurge contra suposto ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça desta Corte por não nomeá-la para o cargo no qual foi aprovada referente ao certame regido pelo edital n. 001/2015. Importa ressaltar que serão analisados nessa fase processual somente os pressupostos acerca da medida liminar, quais sejam; a fumaça do bom direito e o perigo da demora. A concessão da liminar depende do concurso desses dois requisitos legais, pois a relevância dos motivos em que se baseia o pedido inicial e a evidência da possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da impetrante devem restar indubitavelmente configurados.

A impetrante foi aprovado no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça com lotação na comarca de Guajará Mirim, o qual previa uma 1 vaga e 15 em cadastro de reserva, mas em decorrência de remoção e aposentadorias, bem como o fato do prazo do concurso ter expirado, adquiriu direito à nomeação. Por fim, requer a concessão da liminar para de imediato ser nomeada no cargo de Oficial de Justiça para a comarca de Guajará Mirim e no mérito, concedida a segurança.

Muito embora o prazo do referido certame tenha expirado em 07/12/2019, deve ser analisado com cautela o caso em apreço e aplicar as regras do edital, inclusive se ater às vagas destinadas as cotas. Portanto, é inviável a concessão da medida liminar sem a manifestação da autoridade, visando evitar a irreparabilidade até para os demais candidatos em situação idêntica. Considero que o fato da remoção de servidor para comarca diversa e aposentadorias não enseja necessariamente o direito à nomeação dos aprovados em concurso público, visto que tal procedimento deve observar o número de vagas ofertadas no edital. Pelo exposto, indefiro a liminar. A decisão foi proferida nos autos de número 0804974-97.2019.8.22.0000, da relatoria do desembargador Oudivanil de Marins. A parte autora é Eloah Nayna de Azevedo Santiago e parte requerida é o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.


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