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Justiça determina o retorno de servidor, à disposição do TER/RO, e condena IPERON a indenizá-lo em R$ 10.000,00

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Edenir Sebastião da Rosa, juiz de direito, decidiu, nos autos de número 7029328-34.2018.8.22.0001, postulado por Edson José Corbim Caula, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, determinando que esta autarquia previdenciária estadual seja compelida a aceitar o retorno do referido servidor ao seu cargo junto ao instituto. O servidor é do quadro de carreira do IPERON, posteriormente foi colocado à disposição da Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia e, por último, trabalhou no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia. O magistrado, também, condenou o órgão a indenizar o autor da ação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais por danos morais em razão de ser exonerado sem oferecer-lhe o devido processo legal e o direto do contraditório. No dispositivo final da sentença procedente, o magistrado pontou o que segue:

“Ante o exposto, julgo procedente em parte, reconheço que o ato unilateral de desligamento do requerente da folha de pagamento ocorreu sem observância do devido processo legal e, considerando o fato de ser servidor originário do Instituto de Previdência dos Servidores Público do Estado- IPERON à disposição da Secretaria de Justiça – SEJUS que o cedeu à Justiça Eleitoral e ao qual ainda estava vinculado quando da tentativa de retorno, atribuo ao Estado de Rondônia o pagamento dos valores retroativos, contados a partir de 18/08/2015, até nova lotação ou retorno ao órgão de origem, tendo como referência o vencimento básico do técnico de previdência do IPERON, corrigidos monetariamente e incidentes juros legais. Condeno ainda o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir da sentença e incidentes juros legais. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Resolvo a lide na inteligência do art. 487, I, do Código de Processo Civil”.


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