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Condenado por ter participado de uma organização criminosa na gestão passada, ocupa cargo de secretário de Planejamento na Prefeitura de Costa Marques

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Rauly Gonçalves de Souza, atualmente secretário de Planejamento, desde 18/04/2019, na Prefeitura de Costa Marques, foi condenado por ter participado de uma organização criminosa que se instalou na gestão anterior à de Mirandão. Além do secretário, faziam parte da organização criminosa mais 11 (onze) pessoas. A sentença condenatória foi proferida no dia 16 de junho de 2018 pela magistrada Maxulene de Sousa Freitas, juíza da comarca à época, nos autos de número 0000118-17.2015.8.22.0016. No dispositivo final da sentença, o juízo assim pontou, com relação ao secretário de Planejamento Rauly Gonçalves de Souza, na Prefeitura de Costa Marques: “A pena imposta refere-se ao crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais). O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, §2º, “c” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, o que será especificado, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas de direito em razão da condenação ser superior a um ano.

Relata a inicial que em janeiro de 2013, iniciou-se uma grande quantidade de denúncias envolvendo os acusados, em que se afirmavam que havia um grupo de pessoas na Administração Pública que fraudava e direcionava licitações para empresas a elas vinculadas ou pertencentes a seus amigos e parentes. Após concluídas diligencias em cerca de 200 processos licitatórios, e constatando que quase todos possuíam vícios, o parquet chegou a conclusão que de fato, existia um grupo de pessoas, sendo algumas vinculadas ao Município de Costa Marques e outras empresárias, direcionando e beneficiando-se de direcionamentos e fraudes em inúmeras licitações.

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Aduz ainda o parquet, que o grupo era constituído por Dian Prata Venância, tido como chefe da organização – valendo-se de sua condição de Secretário Municipal da Fazenda -, Ronis José Teixeira, Ronildo José Teixeira, Márcio José Máximo, Elmer John Andrade, Fredson Caetano da Silva, Anderson Pantoja da Silva, Gislaine Mendes Maragon e Naiara Uzula dos Santos, além de empresas favorecidas e que todos começaram a organizar-se ao fim das eleições de 2012, com a vitória do Prefeito Francisco Gonçalves Neto, uma vez que já se sabia que Dian Prata Venâncio seria Secretário, por ter sido coordenador da campanha do prefeito. 1. Dian Prata Venâncio: Narra a denúncia que Dian era quem coordenava as ações da organização, estabelecendo quem seria beneficiado pelas licitações (empresas vinculadas a ele e aos demais participantes), através da prática de crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de licitações, sendo ele também quem efetuava o pagamento dessas empresas com prioridade às demais. Dian é servidor público do quadro de pessoal do Ciretran, lotado em Costa Marques à época dos fatos, foi coordenador da campanha eleitoral do Prefeito Francisco Gonçalves Neto e doou verbas para a campanha eleitoral do referido prefeito. Logo após a posse do prefeito, Dian foi nomeado Secretário Municipal de Fazenda e indicou a nomeação de Fredson Caetano da Silva ao cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação Municipal – CPLM. O réu possui vínculo de sócio com as empresas Santos e Santos Comércio e Serviços Ltda e autoescola Ética, tendo usado de “laranjas” para participar da sociedade, sendo um deles Alexsandro Francisco dos Santos, bem como respondeu a processo administrativo junto ao CIRETRAN por ser proprietário de uma autoescola. A conclusão do parquet quanto ao modo de operar do réu Dian Prata Venâncio é que este criava as empresas ou as adquiria colocando laranjas como sócios, porém mantendo poderes de administração e/ou movimentação bancária, para não ficar “à mercêdos laranjas”. 2. Fredson Caetano da Silva: Vindo da cidade de Presidente Médici/RO para Costa Marques para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Licitação Municipal – CPLM, à convite de seu amigo Dian Prata Venâncio, conforme afirmou ao ser ouvido na Delegacia de Polícia. Foi nomeado a Presidente da CPLM em 02/01/2013 e exonerado em 02/05/2013. O réu é cunhado de Anderson Pantoja da Silva e de Fabíola Vanuchi da Silva, os quais são sócios das empresas “Pantoja e Vanuchi Comércio e Serviços ME”, que participou de licitações tendo vencido nos processos 53/2013, 1387/2013, 2030/2013 e 793/2013, e após a exoneração de Fredson, alterou-se o contrato social da referida empresa para a entrada de Beatriz Senira Vanuchi da Silva, companheira de Fredson, o qual passou a representar a empresa Santos e Santos Comércio e Serviços Ltda em processos licitatórios e a empresa Pantoja e Vanuchi, com sede em Presidente Médici/RO em licitações públicas a partir de 2014. 3. Elmer John Andrade: Relatou o parquet que Elmer John Andrade constituiu sociedade “Autopeças e Mecânica Agroterra” com Délia Rosa Prata em fevereiro de 2009, a qual é tia legítima de Dian Prata Venâncio e seria laranja de seu grupo. Em setembro de 2009 Elmer se retirou da sociedade da empresa, transferindo suas cotas para Márcio José Máximo. Há ainda a empresa individual de responsabilidade limitada J. G. Nunes Machado, com nome fantasia de “Construmais Materiais para Construção”, sendo Júnior Gleison Nunes Machado o titular da empresa e empregado de Elmer na empresa Nelore Agropecuária. Posteriormente demonstrou o parquet que a referida empresa pertence a Leandro Nery da Silva e Elmer. A empresa JG Nunes Machado foi constituída em 20/11/2012, portanto após a eleição em que venceu Francisco Gonçalves Neto e que teve como coordenador de campanha Dian Prata Venâncio. A empresa participou dos processos licitatórios 486/2013, 569/2013, 599/2013, 1040/2013, tendo vencido todas, exceto a licitação para a aquisição de alimentos e materiais de limpeza, sendo que a empresa não comercializa esses produtos. 4. Gislaine Mendes Maragon: Gislaine Mendes Maragon é esposa de Cristiano Venâncio Marcolan que é primo de Dian Prata Venâncio. Gislaine é sócia e administradora da empresa Gislaine Mendes Maragon e Cia Ltda, com sede em Costa Marques e da empresa Auto Posto PS com sede em São Francisco do Guaporé, tendo participado de cerca de 10 processos licitatórios em Costa Marques, tendo vencido todos. O parquet também imputa a ré Gislaine o crime disposto no art. 1º, I, da Lei 8.176/91 c/c art. 6º da Resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo – ANP, uma vez que teria comercializado combustível sem autorização dessa Agência. 5. Ronildo José Teixeira: Ronildo é sócio e administrador da sociedade “Teixeira e Oliveira Comércio e Serviços Ltda”, possuindo 99% das quotas sociais. Tornou-se sócio da empresa com Leudemar dos Santos Oliveira em 24/01/2013, no mesmo ato em que alterou o objeto social, ampliando vastamente, incluindo o comércio de produtos alimentícios. Afirma o Ministério Público que a empresa do réu Ronildo mantinha relações com a empresa Santos e Santos Comércio e Serviços Ltda de propriedade de Naiara Uzula dos Santos, sendo que Ronildo alugava máquinas pesadas para Santos e Santos e esta por sua vez, as alugava para o Município, sendo este o modo que prestava serviços ao Município especialmente quanto ao fornecimento de produtos alimentícios. 6. Ronis José Teixeira: Ronis era procurador da empresa Santos e Santos Comércio e Serviços Ltda, é cunhado de Dian Prata Venâncio, irmão de Ronildo José Teixeira e amigo de Márcio José Máximo, ex-Secretário Municipal de Obras. O réu teria apresentado documento falso para representar a sociedade Santos e Santos, respondendo atualmente por crime previsto no art. 90, da Lei de Licitações, bem como por ato de improbidade administrativa. 7. Márcio José Máximo: Márcio foi Secretário Municipal de Obras de Costa Marques/RO nomeado em 02/01/2013, juntamente com Dian e Fredson, e com a nomeação à secretaria de obras, foi o responsável pela contratação das máquinas utilizadas pela secretaria municipal de obras. Há ainda relatos de que Márcio José Máximo e Dian Prata Venâncio ameaçaram o Prefeito Francisco Gonçalves Neto para manter ativos os contratos e contratação de pessoas e empresas de seus interesses, mesmo após a exoneração do então Secretário de Fazenda Dian. 8. Naiara Uzula dos Santos: Tornou-se sócia majoritária da empresa Santos e Santos Comércio e Serviços em 13/11/2012, conforme 03ª alteração do contrato social da empresa. Há ainda outorga de poderes cedidos por Naiara em favor de Márcio José Máximo para movimentar a conta bancária da referida empresa. 9. Anderson Pantoja da Silva: Anderson é sócio da empresa Pantoja e Vanuchi Comércio e Serviços, é também cunhado de Fredson Caetano da Silva. Consta nos autos que após a exoneração de Fredson da CPML, sua esposa Beatriz Senira Vanuchi da Silva passou a fazer parte da sociedade da empresa. A empresa participou de diversos processos licitatórios e saiu vencedor de quatro processos 53/2013, 1387/2013, 2030/2013, 793/2013, todos após a exoneração de Fredson e a entrada de sua esposa na sociedade da empresa. 10. Roberto Monteiro Alves Roberto foi designado pregoeiro em caráter especial durante os processos licitatórios ocorridos nos dias 08 e 09/10/2013, ocasião em que o pregoeiro oficial Edvardy Felix dos Santos estava em viagem à cidade de Porto Velho. O réu Roberto teria permitido que Anderson Pantoja da Silva representasse duas empresas no certame licitatório, participando do direcionamento da licitação e frustrando o caráter competitivo da licitação. 11. Edvardy Feliz dos Santos O acusado foi nomeado como Presidente da CPLM e Pregoeiro Oficial em 30/09/2013 e exonerado da função em 23/09/2014. No período em que esteve na função de Presidente da CPLM teria frustrado o caráter competitivo do processo licitatório, gerando vantagem à empresa J.G. Nunes Machado “Construmais”. O réu teria ainda realizado a contratação direta, dispensando licitação fora das hipóteses previstas em lei, incidindo nos arts. 89 e 90, da Lei 8.666/93. 12. Rauly Gonçalves de Souza Rauly foi nomeado ao cargo de chefe de gabinete do Prefeito em 02/01/2013 e exonerado em 09/12/2013. Em exercício, o réu, teria ratificado documentos emitidos pela CPLM sem assinatura do solicitante, deixando de observar as formalidades pertinentes, concorrendo para a consumação da conduta ilícita tipificada no art. 89 da Lei 8.0666/93. 13. Francisco Gargarim Duarte O réu teria deixado de observar os requisitos para o procedimento licitatório n. 008/2013, não tendo realizado pesquisa de preços em pelo menos três fornecedores, violando assim as exigências do TCU e TCE-RO, bem como disposto no art. 43, IV, da Lei 8.666/93. Relata o parquet que o réu fragmentou despesas e procedimentos licitatórios que visavam a contratação de combustível pela Prefeitura Municipal de Costa Marques. Teria ainda fracionado a compra de combustível visando burlar a necessidade de procedimento licitatório, incorrendo no art. 89 e 90 da Lei 8.666/93.

Neusa Kiyomi de Andrade Nomeada à Secretaria Municipal de Administração em 02/01/2013 e exonerada em 09/12/2013. A ré teria frustrado o processo licitatório quando deixou de realizar pesquisa de preço, tendo apenas confeccionado documento denominado “média de preço”, sem contudo, apresentar a planilha de quais empresas foram pesquisas e quantas foram pesquisadas. 15. Gildson Nascimento Costa, Julio Vicente Marcelino Neto e Jeferson Rodrigues Justino: Narra a denúncia que os réus Gildson e Júlio são sócios na empresa Transportadora Costa Marques, e teriam recebido o convite para participar do procedimento licitatório pelas empresas Transportadora Costa Marques e M. DAS DORES PEREIRA, tendo ambos os convites a mesma assinatura realizada por Júlio Vicente de Melo Nascimento. Os réus ao apresentarem a proposta para fotocópias, superfaturaram o preço e frustraram o caráter competitivo do certame, a fim de que a empresa Jéferson Rodrigues Justino vencesse a licitação, mediante ajuste, consistente em elevar arbitrariamente os preços dos produtos licitados nos Processos n. 1388/2013, 1785/2013 e 1917/2013. Em suma, narra a peça acusatória que os réus se associaram com o fim de praticar crimes descritos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93, e valendo-se dos cargos ocupados na Administração Municipal juntamente com as empresas também relacionadas, frustraram e fraudaram diversas licitações, mediante ajuste, obtendo vantagem financeira. A denúncia foi recebida em 30/01/2015. Os réus foram citados pessoalmente e apresentaram defesa prévia por intermédio de advogado constituído. Na fase instrutória foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e os réus – fls. 2180/2186; 2210/2213; 2220/2223 e 2330/2333.

O Ministério Público apresentou aditamento da denúncia às fls. 2224/2226 a qual foi acolhida por este juízo – fls. 2232/2234. Os denunciados Dian Prata Venâncio e Márcio José Máximo apresentaram resposta ao aditamento da denúncia, arguindo preliminares de ausência de justa causa para recebimento e prosseguimento desta ação penal e ausência dos requisitos exigidos no art. 41 do CPP – fls. 2237/2249. O aditamento foi recebido e os réus apresentaram contestação retificando os termos das preliminares – fls. 2258/2276 e 2294/2301. Foi mantido o aditamento da denúncia e designada audiência para continuação da instrução. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição da acusada Neusa Kiyomi Kawai de Andrade e condenação dos demais réus nos exatos termos da denúncia e do aditamento da denúncia – fls. 2354/2431. Os réus apresentaram alegações finais requerendo a improcedência da ação penal por ausência de dolo e justa causa para a condenação – fls. 2435/2523. Após, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal dos réus, pela prática dos delitos tipificados na denúncia, quais sejam os dispostos no art. 89 e 90, da Lei 8.666/93 e art. 2º, c/c §§ 2º, 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13. Prevê o art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. §2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. §3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. §4ºA pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; Os delitos tipificados nos art. 89 e 90, da Lei 8.666/93 têm a seguinte redação: Art. 89 – Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Em primeira análise passo a esclarecer quanto ao crime de organização criminosa, que seria o primeiro ato delituoso que daria ensejo aos demais crimes dispostos na denúncia, vejamos: O crime de organização criminosa está tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, que tipifica o ato de “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”.

Trata-se de crime formal e de perigo abstrato, portanto a lei não exige que se evidencie o perigo, bastando sua presunção. Qualquer pessoa, segundo o art. 1º, •§1º da Lei, pode ser sujeito ativo do delito, e considera-se a associação de quatro ou mais pessoas, cujo objetivo é obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza (não necessariamente econômica, podendo ser outra), mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. A materialidade do delito acima descrito está devidamente comprovada nos autos por meio dos contratos sociais das empresas, das procurações acostadas aos autos, processos licitatórios, e especialmente pelas declarações dos informantes e testemunhas. Entretanto, embora o parquet impute aos réus as implicações do §2º do art. 2º da referida Lei, qual seja o emprego de arma de fogo, na há comprovação nos autos ou ainda indícios de que os réus tenha feito uso de arma de fogo para organizar-se criminalmente. Desse modo deixo de reconhecer a materialidade prevista no §2º, do artigo 2º, da Lei 12.850/13. No que refere aos crimes disciplinados pela Lei que normatiza o procedimento de Licitações e Contratos da Administração Pública, vale destacar: O tipo penal descrito no art. 89 da Lei de Licitações busca proteger uma série variada de bens jurídicos além do patrimônio público, tais como a moralidade administrativa, a legalidade, a impessoalidade e, também, o respeito ao direito subjetivo dos licitantes ao procedimento formal previsto em lei. Em algumas oportunidades a Corte Especial do STJ decidiu que o delito do art. 89, da Lei n. 8.666/93 só seria punível quando produzisse resultado danoso ao erário. Desse modo, seria penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente as formalidades da licitação, quando não há consequência patrimonial para o órgão público. O dolo genérico não seria suficiente, portanto, para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações, exige-se o dolo específico. Assim, a falta de observância das formalidades à dispensa ou à inexigibilidade do procedimento licitatório de que trata o art. 89 da Lei 8.666/93, apenas seria punível “quando acarretar contratação indevida e retratar o intento reprovável do agente”. •”Se os pressupostos da contratação direta estavam presentes, mas o agente deixou de atender à formalidade legal, a conduta é penalmente irrelevante” – APn 323/CE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, julgado em 05/10/2005, DJ 13/02/2006, p. 642. Pois bem, acerca do tipo penal disposto no art. 90 da Lei 8.666/93, a doutrina, como a de Diógenes Gasparini, entende que o verbo “Frustrar significa enganar, baldar, tornar inútil, no caso, a competitividade da licitação. É conduta comissiva. Há que haver uma ação. Frustra-se o caráter competitivo da licitação, por exemplo, quando o servidor, em razão do ajuste efetivado com um certo concorrente, prevê, no edital, exigência que poucos podem satisfazer, ou fixa no instrumento convocatório prazo legal para a apresentação das propostas de técnica e preço incompatível com a sua complexidade de elaboração.” (Crimes na Licitação, 2ª ed. São Paulo: NDJ, 2001, p. 101.). Ao que se refere ao ponto fundamental da conduta delituosa de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, ensina o Doutrinador Vicente Greco Filho, que os pontos de referência do delito não são a licitação ou seu resultado, mas o princípio da igualdade e da competitividade que devem nortear o certame, indispensáveis a que Administração possa obter a melhor proposta (GRECO FILHO, Vicente. Dos crimes da Lei de Licitações: Lei n. 8.666, de 21-6-1993.2. São Paulo Saraiva 2007). Note-se que não basta a conduta de frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, mas o ponto principal do delito é a retirada do caráter competitivo por meios que possibilite o manejo do procedimento para que determinada pessoa (física ou jurídica), saia vencedora do certame, não atendendo a igualdade e moralidade entre os candidatos. Pois bem! Feita a breve introdução legal e doutrinária, passo a análise dos fatos em apreço.

No que se refere a autoria do crime de organização criminosa, segundo a denúncia, Dian Prata Venâncio seria o agente que coordena toda a organização criminosa com a finalidade de beneficiar empresas específicas em contratos e licitações municipais, utilizando-se de sua função de Secretário Municipal de Fazenda e da influência junto a Máquina Administradora do Município durante o mandato do Prefeito Francisco Gonçalves Neto, conhecido como “Chico Território”. Restou comprovado nos autos por meio dos documentos de fls. 1024/1025, 1287/1288, procurações de fls. 680/688, contratos sociais das empresas “Santos e Santos Comércio e Serviços Ltda” e “Auto Escola Ética”, e especialmente pelo depoimento das testemunhas e informantes, Dayane Gimenez da Silva Ferreira, Francisco Gargarim Duarte e Rauly Gonçalves de Souza, que Dian Prata Venâncio liderou todo o processo de organização dos demais réus para praticarem crimes e fraudes em processos licitatórios do Município de Costa Marques, mesmo antes de serem nomeados à cargos e funções municipais a que iniciaram no ano de 2013. Consta nos autos e restou comprovado por meio de depoimento das testemunhas e documentos como contratos sociais e procurações, que Dian iniciou a Organização com a finalidade de criar e ajustar empresas para serem beneficiadas por contratos e licitações municipais, sabendo este que seria nomeado ao cargo de Secretário Municipal de Fazenda e teria o maquinário necessário para beneficiar as referidas empresas e pessoas pelas licitações.A informante Dayane Gimenez da Silva Ferreira em juízo declarou que é amiga dos réus Dian Prata Venâncio e Márcio José Máximo e foi empregada de Dian na autoescola Ética até o ano de 2014. Que no último ano a autoescola foi colocada em seu nome durante o processo de separação judicial de Dian e da esposa Natália e recebeu uma comissão do lucro do que entrava na autoescola. Disse ainda que outorgou uma procuração para Dian para que este movimentasse a conta da empresa, o que revela que, na verdade, o acusado era o proprietário da autoescola. Declarou ainda que antes de sua entrada na empresa “Autoescola Ética”, a empresa era de Dian e Natália, sua esposa, mas estava no nome do irmão de Natália, Eduardo.

Claudino Neris Louzada como testemunha, declarou que Dian Prata Venâncio lhe pediu que abrisse uma empresa em seu nome por uma porcentagem, mas que a empresa não foi em frente mesmo após ser aberta e não tem conhecimento se a empresa foi encerrada. Marcos Lemes, ouvido como testemunha, afirmou que já trabalhou no Supermercado Guarany e quem abriu uma empresa em seu nome foi Alagones, dono do Supermercado onde trabalhava. Disse que um dia o Banco Basa entrou em contato e pediu que fosse retirar um talão de cheques, bem como o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) disponível para sua empresa. Afirmou que quem assinava os cheques era Samuel, que também servia de “laranja” e trabalhava de entregador no Supermercado. Consubstanciando o depoimento da testemunha Marcos Lemes, a testemunha Alagones Gonçalves Ferreira declarou que tem contrato de prestação de serviços com o Município realizado por meio de licitação e também tinha no período de 2013. A testemunha Leudomar dos Santos Oliveira afirmou em juízo que entregou seus documentos pessoais para seu ex-patrão Degmar para quem trabalhava no Comércio “Nossa Senhora Aparecida” e após um período tomou conhecimento que haviam aberto uma empresa em seu nome e ainda uma conta bancária junto ao Banco do Brasil. Disse ainda que seu ex-patrão é pai de Elmer John Andrade e acredita que tenha sido Dian e Elmer quem abriram a empresa em seu nome. Poliane Gonçalves Ferreira, declarou que em 2009 ou 2010 seu irmão Alagones lhe pediu que abrisse uma empresa em seu nome, com nome fantasia “Supermercado Cristal’, e que após um tempo a empresa foi retirada de seu nome. Elder Antonio Wolinnsthiski declarou como informante do juízo que é proprietário da empresa Elder Antonio Wolinnsthiski ME com nome fantasia de “Agropecuária Nelore” que de fato é de propriedade de seu irmão Elmer John Andrade e sob a empresa não tem qualquer gerência ou lucro. Disse ainda que Leandro Nery é sócio de Elmer na empresa “Construmais” e que esta empresa está em nome de Júnior, um dos funcionários da empresa. Que outorgou procurações para Elmer para que este possa gerir a empresa “Agropecuária Nelore”, sendo que nenhuma das empresas está em nome de Elmer John Andrade.Do que dos autos consta resta a conclusão de que o réu Dian Prata Venâncio coordenava a Organização Criminosa organizando de fato o modo de operação e a função de cada integrante para a única finalidade de obter lucro com a administração pública do Município de Costa Marques. Os réus Márcio José Máximo e Fredson Caetano colaboraram diretamente com a organização criminosa juntamente com Dian, especificamente em razão de suas funções junto a administração do município de Costa Marques, tendo Márcio a função de organizar e gerir diretamente, por meio de “laranjas”, diversas empresas para prestar serviços ao Município por meio de fraude aos procedimentos licitatórios e Fredson como Presidente da CPLM, tinha a função de direcionar os procedimentos licitatórios para estas empresas de propriedade dos demais réus. Ronis José Teixeira, Ronildo José Teixeira e Naiara Uzula dos Santos atuaram por meio da empresa “Teixeira e Oliveira Comércio e Serviços Ltda” e a empresa “Santos e Santos Comércio e Serviços Ltda”; Elmer John
[4:19 PM, 11/12/2019] Adv Ronan Smg: Andrade por meio das empresas “J. G. Nunes Machado” e “Elder Antônio Wolinsthiski ME”; Gislaine Mendes Maragon com a empresa “Gislaine Mendes Maragon e Cia. Ltda”; Anderson Pantoja da Silva com a empresa “Pantoja e Vanuchi Comércio e Serviços”. Os demais réus foram articulados pela organização criminosa dos réus acima citados para de alguma forma beneficiá-los, especificamente, com a função de abrir empresas emprestando seus nomes e documentos e ganhando uma pequena porcentagem, ou ainda, como no caso de Marcos Lemes, quando não tinha nem mesmo conhecimento de que seus documentos teriam sido utilizados para a abertura de uma empresa que prestava serviços ao Município e ainda adquiria financiamentos junto ao Banco. Firmando o entendimento deste juízo quanto a autoria do crime de organização criminosa está o depoimento da testemunha Romário Soares de Almeida, o qual foi esclarecedor quanto a forma de agir da organização criminosa, ressaltando que todos os réus que compunham a organização criminosa são amigos e agiam em comunhão de designios, mesmo quando atuavam em separado. Em seu depoimento, Romário Soares de Almeida declarou que Ronis José Teixeira procurou sua esposa Naiara Uzula dos Santos e pediu que essa abrisse uma empresa em seu nome porque ele próprio não poderia pois estava “com o nome sujo na praça”. Disse ainda que a empresa tinha sede e que Naiara trabalhava de secretária na empresa fazendo a manutenção do local, e, que recebia mensalmente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) enquanto a empresa estivesse em seu nome. A empresa era de locação de máquinas para a Prefeitura e para outros órgãos que precisassem, bem como que Naiara nunca fez a movimentação bancária da empresa, quem fazia era o Márcio José Máximo e Ronis José Teixeira, pois tinham procuração de Naiara para fazê-los e ainda as detém. Declarou ainda que é amigo de Dian Prata Venâncio, como também é dos demais réus, há mais de 05 anos. Relatou que sua esposa Naiara Uzula dos Santos atuou como laranja dos réus e tem conhecimento que a ré Naiara ficou com prejuízo de financiamento junto ao Banco e imposto da empresa. Cumpre ressaltar que as articulações da organização criminosa tiveram início durante as eleições municipais de Costa Marques, quando Dian e Márcio José Máximo eram os coordenadores da campanha do Prefeito Francisco Gonçalves Neto, que logo após ser eleito nomeou seus coordenadores para cargos de confiança, tais como Secretário de Fazenda e Secretário de Obras, bem como, por indicação de Dian foi nomeado Fredson Caetano da Silva como Presidente da CPLM. Restou ainda comprovado nos autos que os réus Ronis José Teixeira, cunhado de Dian Prata Venâncio e Ronildo Teixeira, também irmãos, eram integrantes da organização criminosa e tinham a função de gerenciar algumas empresas de propriedade de Dian e Márcio José Máximo, utilizando-se de “laranjas” para continuar prestando serviços ao Município de Costa Marques com ou sem procedimento licitatório e superfaturando ou não o orçamento dos serviços, conforme resta demonstrado pelas procurações de fls. 704, 727 e 730 e depoimento das testemunhas, especialmente a testemunha Liliane Dias de Oliveira, tendo esta afirmado que gerenciou o comércio “Nossa Senhora Aparecida” que foi comprado por Ronis José Teixeira em 2013 e prestava serviços ao Município. Ainda restou demonstrado que a acusada Gislaine Mendes Maragon é esposa de Cristiano Venâncio Marcolan que é primo de Dian Prata Venâncio. Gislaine é sócia e administradora da empresa Gislaine Mendes Maragon e Cia Ltda, com sede em Costa Marques e da empresa Auto Posto PS com sede em São Francisco do Guaporé, forneceu produtos ao Município de Costa Marques. Os demais testemunhos colhidos em juízo tiveram a mesma força probatória, restando clara a existência da organização criminosa bem como a participação de cada réu, devendo portanto os réus Dian Prata Venâncio, Márcio José Máximo, Fredson Caetano da Silva, Ronis José Teixeira, Ronildo José Teixeira, Naiara Uzula dos Santos, Gislaine Mendes Maragon, Elmer John Andrade e Anderson Pantoja da Silva, serem responsabilizados na medida de sua culpabilidade na forma do art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13. DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES – LEI 8.666/1993: Dos crimes praticados contra a administração pública, o Ministério Pública imputa aos réus Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal dos réus, pela prática do delito tipificado na denúncia – art. 89, da Lei 8.666/93: Art. 89 – Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A materialidade está comprovada pelos procedimentos licitatórios sob o n. 008/2013; 025/2013; 083/2013; 197/2013, 1446/2013, 569/2013, 599/2013, 1040/2013 e 1368/2013, entre outros, os quais estão dispostos nos autos, restando nítida a fragmentação de despesas, contratação direta sem que houvesse apresentação de cotação de serviço e, mais ainda clara a ocorrência do crime disposto nos artigo 89 da Lei de Licitações ante a realização de certame em que concorreram duas empresas representadas pela mesma pessoa, frustrando o caráter competitivo do procedimento. Tanto a doutrina abalizada quanto a jurisprudência dominante firmaram o entendimento de que, para a materialização do crime disposto na Lei nº 8.666/93, é indispensável o efetivo prejuízo ao erário. Com efeito, a contratação direta indevida (irregular dispensa ou inexigibilidade de licitação) e a irregularidade dos procedimentos licitatórios apenas serão considerados crime se houver prova suficiente de resultado danoso aos cofres públicos. Isso porque a finalidade da norma não é punir a simples conduta irregular em escapar da licitação, mas, sim, penalizar criminalmente a burla do procedimento licitatório destinada a lesar o patrimônio público. Esse é o escólio de MARÇAL JUSTEN FILHO: “Não se aperfeiçoa o crime do art. 89 sem dano aos cofres públicos. Ou seja, o crime consiste não apenas na indevida contratação indireta, mas na produção de um resultado final danoso. Se a contratação direta, ainda que indevidamente adotada, gerou um contrato vantajoso para a Administração, não existirá crime. Não se pune a mera conduta, ainda que reprovável, de deixar de adotar a licitação. O que se pune é a instrumentalização da contratação direta para gerar lesão patrimonial à Administração.” (COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 15ª ed., São Paulo: Ed. Dialética, 2012, pg. 1034). Não é outro o posicionamento do STJ:

RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ESTE FIM.1. A jurisprudência atual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, estribada em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, entende que, para fins da caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório.2. (•c) (REsp 1349442/PI, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) (grifei). PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar indispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo para a configuração do crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 (leading case: APn 480/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 15/06/2012). (…)(AgRg no AREsp 152.782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013) (grifei). A imprescindibilidade da realização de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação para caracterização do delito em comento é argumento recorrente no presente feito criminal.

Em que pese o entendimento doutrinário de que a consumação do crime em apreço ocorre com a edição do ato administrativo que autoriza a contratação pela Administração sem a realização de licitação (dispensa ou não exige), não haveria qualquer lógica jurídica em considerar atípica a conduta que simplesmente efetiva a contratação direta com o particular sem qualquer procedimento administrativo prévio, instaurado para apurar a presença dos requisitos legais de dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório. É que tal conduta é ainda mais grave e odiosa do que a simples inobservância das hipóteses legais no procedimento que culminou no ato de dispensa ou inexigibilidade, diante do total menosprezo do agente pelas regras básicas do processo licitatório. Em verdade, a falta de qualquer procedimento prévio de dispensa ou inexigibilidade, bem como de ato administrativo que formalize tal decisão, não afasta a conduta da tipificação legal, visto que se insere perfeitamente na concepção de dispensa ou inexigibilidade ilegal. É nesse sentido que a doutrina se mostra: ‘A contratação sem prévio procedimento licitatório para a escolha do melhor proponente, quando tal medida é exigida por lei, é exemplo de dispensa ou inexigibilidade de licitação incriminada pelo dispositivo supra destacado.” (DIOGENES GASPARINI, Crimes na Licitação, São Paulo: Ed. NDJ Ltda., 2011, pg. 66) “(…) Para José Cretella Júnior, dispensa de licitação “é a celebração direta de contrato entre Administração e o particular sem nenhum procedimento administrativo prévio”. (VICENTE GRECO FILHO, Dos Crimes da Lei de Licitações, São Paulo: Ed. Saraiva, 2ª ed., 2007, pg. 43). Assim, também configura o crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/93 a contratação direta do particular, pela Administração, quando o ajuste ocorre sem qualquer procedimento administrativo preliminar (processo de licitação ou de dispensa/inexigibilidade). Logo, resta demonstrada a materialidade delitiva dos crimes dispostos no art. 89 e 90 da Lei 8.666/93. No que se refere a autoria dos crimes imputados aos réus, passo a decidir. A autoria do delito disposto nos artigos 89 e 90, ambos da Lei 8.666/93 restou comprovada pelos documentos juntados autos especialmente quanto aos processos de licitação onde foram encontradas diversas irregularidades e ainda, nos depoimentos das testemunhas e dos próprios réus. A autoria delitiva imputada a Dian Prata Venâncio, Márcio José Máximo e Fredson Caetano da Silva, restou comprovada já que Dian cooperou e organizou o esquema para fraudar procedimentos licitatórios, e que previamente estabelecia ao réu Fredson Caetano da Silva quais as empresas deveriam ser beneficiadas no certame, independente de preencherem os requisitos legais e formais, bem como restou comprovado que o réu Dian, na condição de Secretário de Fazenda do Município efetuava os pagamentos das empresas que lhe interessavam de forma prioritárias às demais e ainda determinava o andamento célere dos procedimentos de contratação e pagamento destas empresas. O depoimento prestado por Francisco Gargarim Duarte traduz como os réus acima mencionados agiam para fraudar, mediante ajuste prévio, o procedimento licitatório. Disse o réu Francisco Gargarim Duarte que antes de tomar posse como Secretário Municipal de Saúde, foi procurado por Dian e Márcio José Máximo (Secretário de Obras) lhe sendo proposto um acordo para participar do esquema de fraude de procedimentos licitatórios sob o qual receberia 10%, o que não foi aceito. Afirmou ainda que o acordo lhe foi proposto pois era o detentor das contas e movimentações bancárias de sua Secretaria, sob a qual o Secretário de Fazenda não tinha poderes. Disse ainda em juízo, que em razão de não ter aceitado o acordo para fraudar os procedimentos licitatórios, os procedimentos e processos que envolviam a Secretaria de Saúde eram prejudicados com a marcha lenta para análise e conclusão, chegando ao ponto de ter pedido exoneração por não suportar a represália, o que lhe foi negado, tendo permanecido por mais tempo no cargo (vide DVD de fl. 2186). No mesmo sentido foi o depoimento de Rauly Gonçalves de Souza, tendo afirmado que à época dos fatos era chefe de gabinete do Prefeito “Chico Território” e uma pessoa por nome Ronildo disse que havia recebido uma proposta do pessoal da CPLM para que caso quisesse ganhar o processo licitatório para fornecer Software para o Município de Costa Marques teria que pagar uma certa quantia. Que no início do mandato o responsável pela CPLM era Fredson. Relatou ainda que à época ouvia-se a respeito de corrupção nas Secretarias referente a merenda escolar e transporte escolar e, por algumas vezes, foi posto em confronto com os secretários de Fazenda, secretário de Obras e CPLM em razão de repassar os “boatos” de corrupção ao Prefeito. Respondendo as perguntas do advogado de defesa, disse que no início do mandato em 2013, foram feitas algumas dispensas de licitação, especificamente quanto ao combustível, e ainda havia a problemática que na cidade haviam apenas três postos de gasolina e em razão de débitos anteriores à administração de 2013, o fornecimento de combustível em um dos postos de gasolina estava suspenso e diante da necessidade de resolver a situação de emergência, especialmente na secretaria de saúde, foram feitas algumas dispensas de licitação para combustível, e logo depois regularizados os pedidos com procedimento licitatório. Rauly declarou ainda que em uma reunião na Prefeitura, ouviu claramente quando foram proferidas ameaças contra o Prefeito e estas ocorriam em razão da insatisfação com a quebra de contrato com empresas que se beneficiavam. Afirmou ainda que Márcio José Máximo declarava claramente que as empresas que se beneficiavam deveriam continuar sendo beneficiadas. No mesmo sentido era o agir de Márcio José Máximo que na condição de Secretário de Obras do Município realizava certames com empresa de sua escolha independente de estarem adequadas ao procedimento licitatório, bem como era atuante na empresa que prestava serviços de locação de máquina para a Prefeitura, como comprova claramente o depoimento da ré Naiara Uzula dos Santos a proprietária da empresa e ‘laranja” do réu Márcio José Máximo e de Ronis José Teixeira. Naiara Uzula dos Santos, ouvida em juízo declarou de forma clara e objetiva que no ano de 2012, foi procurada por Ronis José Teixeira para que assumisse a propriedade da empresa “Santos e Santos” com a finalidade de participar de procedimentos licitatórios junto a Prefeitura para locação de máquinas à Secretaria de Obras. Disse ainda que a empresa “Santos e Santos” não prestava serviços à Prefeitura antes de 2013, e passou a prestar no ano de 2013. O depoimento de Romário Soares de Almeida, esposo de Naiara foi contundente quanto ao esquema organizado pelos réus para que Naiara assumisse a propriedade da empresa Santos e Santos e participasse dos procedimentos licitatórios, uma vez que os verdadeiros donos da empresa, Ronis José Teixeira, Ronildo José dos Santos e Márcio José Máximo não poderiam pois tinham cargos na Prefeitura, bem como que a ré Naiara Uzula foi beneficiada pelo esquema, haja vista que recebia o valor de R$ 1.000,00 para manter a fraude. Desse modo resta comprovada a autoria delitiva da ré Naiara Uzula dos Santos, Ronis José Teixeira, Ronildo José dos Santos e Márcio José Máximo (mais uma vez), por juntos, frustrarem fraudarem, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si e para os demais que compunham a Organização Criminosa, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Ao réu Fredson Caetano da Silva é imputado o crime disposto no art. 89 e 90, ambos da mesma Lei 8.666/93, quando na condição de Presidente da CPLM teria o dever de zelar pela legalidade e formalidade e conforme restou comprovado nos autos, por meio de ajuste prévio e combinação com os demais réus, donos e representantes das empresas “Santos e Santos” fraudou ou frustou, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Na condição também de Pregoeiro Oficial tinha por dever fiscalizar o aspecto procedimental para garantir a legalidade do certame. No entanto, restou comprovado nos autos que os procedimentos licitatórios foram realizados mesmo estando eivados de irregularidades, como nota-se nos procedimentos de n. 008/2013; 025/2013; 083/2013; 197/2013.Há ainda irregularidades comprovadas nos procedimentos de n. 010/2013; 456/2013; 569/2013, os quais foram supervisionados pelo Réu Fredson e prosseguiram mesmo estando maculados de irregularidades, especificamente quanto a tomada de preços. Consta ainda nos autos, que a empresa “Pantoja e Vanuchi” era de propriedade da esposa de Fredson e de Anderson Pantoja da Silva, também seu familiar, sendo esta empresa vencedora em alguns certames em Costa Marques, ainda sob a Presidência de Fredson na CPLM. O réu Anderson Pantoja da Silva, cunhado de Fredson, disse que residia em Presidente Médici e veio para a cidade de Costa Marques sob o convite de Fredson, com o objetivo de trabalhar montando documentos para as empresas e as representando em procedimentos licitatórios. Que representou as empresas Agropecuária Nelore, Construmais e Supermercado Guarany, além de sua própria empresa “Pantoja e Vanuchi”. Que quando chegou na cidade participou de procedimentos licitatórios e não saiu vencedor mesmo sendo o único que apresentava os documentos na forma do edital, e perdia nos preços. No entanto, restou comprovado que o Requerido, através da empresa citada participou dos seguintes processos licitatórios: 53/2013, 1387/2013, 1446/2013, 2030/2013 e 793/2013, sendo que em todos foram detectado vícios. Inclusive, representou, simultaneamente, as empresas •”Pantoja & Vanuchi Comércio e Serviços” e “Guarani Distribuidora e Representações”, conduzindo de forma fraudulenta, frustrando o caráter competitivo do certame (processo n. 1446/2013). No processo n. 1446/2013, a empresa Guarani, vencedora da licitação, foi claramente beneficiada pelos atos fraudulentos, isto porque o Requerido Anderson representou as empresas Pantoja e Vanuchi Comercio e Serviços e a empresa Guarani Distribuidora e Representações (Procuração – mídia digital, pág. 133, ‘identificação – Semad’, juntados à fl. 1.206). Consta ainda as pesquisas de preço, das quais verifica-se a disparidade dos valores apreendidos em cada uma, e o valor apresentado pela empresa ganhadora foi superior ao preço ofertado pela empresa J.G. Lopes – ME. Assim, a representação por meio de procuração e a adjudicação do contrato em valor acima do previsto em outras pesquisas de preço, evidencia a fraude a licitação, configurando os ilícitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei de Licitações. Cumpre ainda ressaltar, que Fredson veio à cidade de Costa Marques por indicação e a convite de Dian Prata Venâncio, o qual já está comprovado nos autos que era o gestor da Organização Criminosa que tinha o objetivo de fraudar procedimentos licitatórios. Fredson Caetano da Silva na condição de Presidente da CPLM e pregoeiro oficial do Município de Costa Marques, era responsável pelos procedimento licitatórios e deixava de observar as formalidades pertinentes ao procedimento licitatório, dando aparência de legalidade e direcionava as empresas previamente determinadas, bem como conduzia e controlava as Comissões de Licitação realizadas por outras Secretarias ignorando a legalidade e os erros formais e materiais. O erro mais comum ignorado pelo réu Fredson era a apresentação de relatório de tomada de preços para que a empresa que apresentasse a proposta mais vantajosa fosse a ganhadora do certame, importando apenas que a empresa vencedora fosse a já previamente estabelecida pela Organização formada pelos réus acima mencionados. Os procedimentos licitatórios de n. 008/2013; 025/2013; 083/2013; 197/2013 comprovam a materialidade do crime disposto no art. 89 da Lei 8.666/93, bem como a autoria delitiva imputada ao réu Fredson, o qual na condição de Presidente da CPLM tinha o dever de zelar pela formalidade e legalidade dos procedimentos licitatórios. No mais, resta comprovada a autoria delitiva imputada ao réu Fredson Caetano da Silva para os crimes dispostos nos artigos 89 e 90, da Lei 8.666/93.

Elmer John Andrade é proprietário das empresas “Agropecuária Nelore e Construmais”, mesmo estas não estando em seu nome. Consta nos autos que a empresa Agropecuária Nelore está em nome de Elder Antonônio Wolinstiki, irmão do réu e a empresa Construmais primeiramente estava em nome de Leudomar dos Santos Oliveira, funcionário da empresa que se apresentou como “laranja” de Elmer e posteriormente a empresa foi transferida para o sócio Leandro Nery. Elmer atuava na Organização Criminosa na condição de agente criador de empresas por meio de “laranjas”, tendo as empresas o objetivo de prestar serviços à Prefeitura Municipal e beneficiar os réus. Restou comprovado nos autos a autoria delitiva imputada a Elmer tendo este participado dos lucro’ dos procedimentos de dispensa de licitações para o fornecimento de produtos de suas empresas para a Prefeitura, bem como utilizou-se de “laranja” para fraudar o caráter competitivo do procedimento, haja vista que a empresa vencedora do certame já estava definida por ajuste e combinação entre a Organização, conforme comprovado pelo procedimento de n. 599/2013, quando sua empresa de fato J.G. Nunes Machado, com o propósito de beneficiar-se de licitações direcionadas, saiu vencedora. No mais, resta comprovada a autoria delitiva imputada ao réu Elmer John Andrade para o crime disposto no artigo 89 e 90 da Lei 8.666/93. Gislaine Mendes Marangon é proprietária da empresa Gislaine Mendes Marangon e Cia Ltda, com nome fantasia de Auto Posto Santa Maria, e com sua empresa concorreu a diversos procedimentos licitatórios, saindo vencedora, mesmo havendo irregularidades tal como a ausência de autorização da ANP para comercialização de combustível no varejo, o que não ignorado para sagrar-se vencedora dos certames de n. 001/2013; 008/2013; 025/2013; 083/2013 e 197/2013.

A ré comprovadamente concorreu para a consumação da ilegalidade durante os procedimentos licitatórios e beneficiou-se do esquema em que funcionários públicos não observavam formalidades pertinentes a dispensa ou inexigibilidade em processos licitatórios, possibilitando a celebração de contratos com poder Público em clara afronta ao caráter competitivo do procedimento, restando clara sua culpabilidade e autoria delitiva para os crimes dispostos no art. 89 e 90, ambos da Lei 8.666/93. Roberto Monteiro Alves foi designado como Pregoeiro em caráter especial em substituição ao Pregoeiro Oficial Edvardy feliz dos Santos, pelo período de 08 e 09 de Outubro de 2013. O réu Roberto é acusado de fraudar e inobservar os procedimentos legais para a realização do pregão referente ao processo n. 1446/2013, quando permitiu que Anderson Pantoja da Silva representasse duas empresas no certame, frustrando o caráter competitivo do evento. Restou, portanto, comprovado o direcionamento do procedimento licitatório para beneficiar o réu Anderson e os demais réus envolvidos com as empresas Pantoja e Vanuchi Comércio e Serviços ME e Guarani Distribuidora e Representações as quais concorreram no certame. Cumpre ressaltar que o réu Roberto trabalha há muitos anos na função de Pregoeiro na cidade de São Francisco do Guaporé, e portanto, possui experiência suficiente para não ter cometido erro, mas sim, agido com dolo, razão pela qual reconheço sua culpabilidade para o crime disposto no art. 90 da Lei 8.666/93. Edvardy Felis dos Santos teve a autoria comprovada para os crimes dispostos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93, vejamos: É dos autos que Edvardy na condição de Presidente da CPLM e Pregoeiro oficial, no período de Março a Julho de 2013 autorizou o fracionamento de despesas e licitações em favor da empresa J.G. Nunes Machado pertencente ao réu Elmer John Andrade tendo frustrado o caráter competitivo do processo licitatório, gerando vantagem para a empresa contratada e prejuízo a administração pública que poderia ter se beneficiado caso houvesse abertura para competição e análise de tomada de preços. Restou ainda comprovada a culpabilidade do réu ao realizar contratação direta com empresas, dispensa procedimento licitatório conforme comprovado no processo de n. 1040/2013 e 1368/2013. Rauly Gonçalves de Souza foi denunciado por infração ao artigo 89 da Lei 8.666/93, sob argumento que o réu teria a obrigação de observar as formalidades pertinentes aos procedimentos encaminhados pela CPLM e não fez, posto que deixou prosseguir procedimentos licitatórios sem a assinatura do solicitante. Ouvido em juízo o réu Rauly declarou que de fato alguns procedimentos não foram corretamente analisados e prosseguiram sem a assinatura do solicitante e, mesmo após analisar o mesmo procedimento por duas ou mais vezes não observou as formalidades necessárias para a legalidade do procedimento licitatório, gerando ônus ao Município. Por esta razão, reconheço a culpabilidade do réu Rauly Gonçalves de Souza. Francisco Gargarim Duarte, na condição de Secretário Municipal de Saúde teria o dever de observar as formalidades pertinentes aos procedimentos licitatórios e não fez especificamente nos processos de n. 008/2013 e 010/2013, uma vez que deixou de apresentar a tomada de preços necessárias para a aquisição de produtos e formalização do processo licitatório, bem como fragmentou a aquisição de combustíveis em datas próximas (procedimentos n. 008/2013 e 025/2013), o que deveria ter sido realizado de forma única respeitando as formalidades do processo licitatório. Ocorre que ao fracionar a aquisição de bens e serviços, o administrador ou responsável pela solicitação, frustra o caráter competitivo e acabar ou gerar ônus ao Município ante a ausência de tomada de preços, não oferecendo opções a máquina pública, se não adquirir o produto na forma apresentada, e foi o que ocorreu quando o réu fracionou a solicitação da compra de gasolina e dispensou a realização de pregão e procedimento licitatório, devendo portanto ser condenado na medida de sua culpabilidade conforme dispõe os artigos 89 e 90, ambos da Lei 8.666/93. A ré Neusa Kiyomi Kawai de Andrade foi nomeada ao cargo de Secretária Municipal de Administração e ao realizar e acompanhar o processo n. 456/2013, confeccionou o documento “média de preço” sem observar suas formalidades, haja vista que não informou no documento quais as empresas foram pesquisas. No entanto, a inobservância da ré quanto a prestar informação de quais foram as empresas pesquisadas, não gerou qualquer prejuízo ao erário, haja vista que ainda assim, foi possível decidir e optar pela contratação da empresa que preenchia os requisitos do procedimento licitatório, bem como não há nos autos qualquer informação que atraia a incidência do crime imputado a ré Neusa, razão pela qual a conduta da acusada reveste-se de atipicidade material, devendo ser absolvida. Gildson Nascimento Costa, Jeferson Rodrigues Justino e Julio Vicente Marcelino Neto foram acusados de incorrer no crime disposto no art. 90 da Lei 8.666/93. Segundo relatado pelo parquet, os réus Gildson, Júlio e Jeferson, possuem relacionamento negocial antigo e por esta razão, fizeram um ajuste referente a tomada de preços, para que a empresa de Jeferson sagrasse vencedora do certame. Consta nos autos que foram realizados todos os procedimentos referentes ao processo licitatório, e após análise das propostas apresentadas pelos réus, a empresa de Jeferson Rodrigues Justino saiu vencedora, tendo apresentado o menor preço para fotocópias. Em juízo o réu Jeferson declarou que recebeu a carta convite para participar do certame e logo após apresentou proposta de preço para as fotocópias, declarou ainda que já havia participado anteriormente de outros procedimentos licitatórios e já havia prestado serviços ao Município em outras gestões. De igual modo declarou o réu Gildson, tendo afirmado em juízo que desde que abriu sua empresa de fotocópia, no ano de 2009, sempre participou de processos licitatórios e já venceu alguns, no entanto este relacionado nos autos, quem saiu vencedora foi a empresa de Jeferson. Declarou ainda que não tem qualquer relação negocial com Jeferson. Em suma, os documentos juntados aos autos demonstram que as empresas: a) Jeferson Rodrigues Justino; b) M. Das Dores Pereira; c) Transportadora Costa Marques; d) G.N. Representações; e) IJBS Com. Atacadista de Papelaria e Armarinhos, todas prestam serviços de fotocópia em grande escala e o valor da fotocópia à época da abertura era praticado em R$ 0,25 (vinte e cinco centavos). As empresas participantes da licitação trabalham com o valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), mas apresentaram proposta de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), com exceção da empresa Jeferson Rodrigues Justino que apresentou o valor praticado na praça, ou seja, R$ 0,25 (vinte e cinco centavos). (Processo n. 1388/2013) No processo n. 1917/2013, os valores praticados pelas empresas participantes da licitação para aquisição de fotocópia, foram acima das pesquisas mercadológicas já que a empresa: a) M. DAS DORES PEREIRA – ME, praticou o valor R$ 0,30 (trinta centavos); b) Transportadora Costa Marques Ltda – ME, praticou o valor R$ 0,30 (trinta centavos); c) Jeferson Rodrigues Justino, praticou o valor R$ 0,27 (vinte e sete centavos). Não bastasse o cenário, da análise feita aos processos em questão, constata-se no Contrato Social da ‘Transportadora Costa Marques Ltda’ que os sócios são, Gildson Nascimento Costa e Julio Vicente Marcelino Neto. A posteriore, em alteração ao Contrato Social da empresa citada no parágrafo anterior, houve o ingresso do sócio JEFERSON RODRIGUES JUSTINO, por conseguinte a saída do sócio Gildson Nascimento Costa, o qual transferiu suas quotas ao sócio Julio Vicente. Ainda, em uma terceira alteração no Contrato Social da empresa ‘Transportadora Costa Marques Ltda’, o sócio JEFERSON saiu, dando lugar ao sócio Claudino Neris Louzada.Destarte, é dos processos n’s. 1388/2013; 1785/2013 e 1917/2013, que Requerido Gildson é representante da empresa ‘G. N. Costa Representações’, participante da licitação. Por fim, a empresa ‘M. Das Dores Pereira’, também convidada a participar dos processos elencados acima, tem como titular a sra. Maria das Dores Pereira, a qual é irmã do Requerido Julio Vicente, restando claro o grau de parentesco.

Ressalte-se, no mais, que os documentos juntados aos autos demonstram o vínculo entre os titulares das empresas, seria apenas para dar aparência de regularidade no certame, pois na verdade não houve a competitividade que se fazia necessária. Restou devidamente provado nos autos, que os Requeridos além de fazerem alteração no Contrato Social, fraudaram os processos licitatórios, direcionando a empresa que desejavam ser a ganhadora do certame, com proposta superfaturada. Assim, suficientemente demonstrado o envolvimento dos acusados com a prática delituosa imputada, gerando prejuízo ao erário, razão pela qual a condenação destes pela prática do delito descrito no art. 90 é medida que se impõe. Do concurso de crimes Do que se retira dos autos, restou comprovado que os réus por uma só conduta dolosa buscaram alcançar mais de um resultado delituoso, incidindo sob o ensinamento disposto no art. 70, do CP (segunda parte), o que a doutrina classifica como concurso formal impróprio ou imperfeito. O concurso formal impróprio ou imperfeito, configura-se quando há na conduta do autor a presença de desígnios autônomos, onde, mediante uma conduta se alcança a prática de mais de um delito, todos almejados pelo agente. Esta modalidade de concurso se encontra previsto na segunda parte do caput, do artigo 70 do Código Penal. Nesta hipótese, contudo, o cálculo da pena segue a regra do concurso material, onde as penas devem ser consideradas isoladamente e, então, cumuladas. III – Dispositivo Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exarado na denúncia para CONDENAR os réus Dian Prata Venâncio, Márcio José Máximo, Fredson Caetano da Silva, Ronis José Teixeira, Ronildo José Teixeira, Naiara Uzula dos Santos, Gislaine Mendes Maragon, Elmer John Andrade e Anderson Pantoja da Silva com incursos na pena disposta no art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13. CONDENAR os réus Dian Prata Venâncio; Márcio José Máximo; Fredson Caetano da Silva; Naiara Uzula dos Santos; Ronis José Teixeira; Ronildo José dos Santos; Elmer John Andrade; Gislaine Mendes Marangon; Edvardy Felis dos Santos; Rauly Gonçalves de Souza, Anderson Pantoja da Silva e Francisco Gargarim Duarte como incursos na pena prevista no artigo 89 da Lei 8.666/93; CONDENAR os réus Dian Prata Venâncio; Márcio José Máximo; Fredson Caetano da Silva; Naiara Uzula dos Santos; Ronis José Teixeira; Ronildo José dos Santos; Edvardy Felis dos Santos; Gislaine Mendes Maragon, Elmer John Andrade, Francisco Gargarim Duarte, Roberto Monteiro Alves, Anderson Pantoja da Silva, Francisco Gargarim Duarte, Gildson Nascimento Costa, Júlio Vicente Marcelino Neto e Jeferson Rodrigues Justino como incursos nas penas previstas nos termos do artigo 90, da Lei 8.666/93. Passo a dosar a pena que lhes cabe, e o faço arrimada nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Dian Prata Venâncio: Para o crime de Organização Criminosa. ABSOLVER a ré Neuza Kiyomi de Andrade; , nos termos do art. 386, VII, do CPP; – art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu possui anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia e pelo réu declarado em audiência; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são graves tendo gerado dano ao erário Municipal. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 12 (doze) dias multa. Não há circunstância atenuante ou agravante à ser considerada. Diante das causas de aumento previstas nos §§3º e 4º, II, da referida Lei, aumento a pena, passando a fixá-la em 05 (cinco) anos 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa. Não existe causas de diminuição à serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente á época dos fatos, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Para os Crimes dispostos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu possui anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, diante de tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas compatíveis cumulativamente, fixando- a definitivamente em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão + 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 40 (quarenta) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 904,00 (novecentos e quatro reais). O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários.

Márcio José Máximo: Para o crime de Organização Criminosa – art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não possui anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são graves tendo gerado dano ao erário Municipal. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa. Não há circunstância atenuante ou agravante à ser considerada. Diante das causas de aumento previstas nos §§ 3º e 4º, II, da referida Lei, aumento a pena, passando a fixá-la em 04 (quatro) anos 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Não há causas de diminuição à serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente á época dos fatos, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 316,40 (trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Para os Crimes dispostos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não possui anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, diante de tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias- multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas compatíveis cumulativamente, fixando- a definitivamente em 04 (quatro) anos 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão + 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 36 (trinta e seis) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 813,00 (oitocentos e treze reais).

O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Fredson Caetano da Silva Para o crime de Organização Criminosa – art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não possui anotação de antecedentes criminais; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são graves tendo gerado dano ao erário Municipal. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa. Não há circunstância atenuante ou agravante à ser considerada. Diante das causas de aumento previstas nos §§3º e 4º, II, da referida Lei, aumento a pena, passando a fixá-la em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Não há causas de diminuição à serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente á época dos fatos, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 316,40 (trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Para os Crimes dispostos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93:

A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não registra anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à 02 (dois) anos, 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas compatíveis cumulativamente, fixando- a definitivamente em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão + (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 36 (trinta e seis) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 813,00 (oitocentos e treze reais). O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Ronis José Teixeira Para o crime de Organização Criminosa – art. 2º, §§ 3º
[4:20 PM, 11/12/2019] Adv Ronan Smg: e 4º, II, da Lei 12.850/13: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu possui anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia e pelo réu declarado em audiência; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são graves tendo gerado dano ao erário Municipal. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 12 (doze) dias multa. Não há circunstância atenuante ou agravante à ser considerada. Diante das causas de aumento previstas nos §§3º e 4º, II, da referida Lei, aumento a pena, passando a fixá-la em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa. Não há causas de diminuição à serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente á época dos fatos, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Para os Crimes dispostos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu possui anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, stais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas.

À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas compatíveis cumulativamente, fixando- a definitivamente em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão + 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 40 (quarenta) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 904,00 (novecentos e quatro reais). O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Ronildo José Teixeira Para o crime de Organização Criminosa – art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não possui anotação de antecedentes criminais; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são graves tendo gerado dano ao erário Municipal. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa. Não há circunstância atenuante ou agravante à ser considerada. Diante das causas de aumento previstas nos §§3º e 4º, II, da referida Lei, aumento a pena, passando a fixá-la em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Não há causas de diminuição à serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente á época dos fatos, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 316,40 (trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Para os Crimes dispostos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não registra anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à 02 (dois) anos 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas compatíveis cumulativamente, fixando- a definitivamente em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão + 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 36 (trinta e seis) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 813,00 (oitocentos e treze reais). O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Naiara Uzula dos Santos Para o crime de Organização Criminosa – art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; A ré não possui anotação de antecedentes criminais; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são graves tendo gerado dano ao erário Municipal. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa. Não há circunstância atenuante ou agravante à ser considerada. Diante das causas de aumento previstas nos §§3º e 4º, II, da referida Lei, aumento a pena, passando a fixá-la em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Não há causas de diminuição à serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente á época dos fatos, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 316,40 (trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Para os Crimes dispostos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; A ré não registra anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à 02 (dois) anos, 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas compatíveis cumulativamente, fixando- a definitivamente em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão + 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 36 (trinta e seis) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 813,00 (oitocentos e treze reais). O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Gislaine Mendes Maragon Para o crime de Organização Criminosa – art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; A ré não possui anotação de antecedentes criminais; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são graves tendo gerado dano ao erário Municipal. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa. Não há circunstância atenuante ou agravante à ser considerada. Diante das causas de aumento previstas nos §§3º e 4º, II, da referida Lei, aumento a pena, passando a fixá-la em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Não há causas de diminuição à serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente á época dos fatos, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 316,40 (trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Para os Crimes dispostos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; A ré não registra anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à 02 (dois) anos, 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas compatíveis cumulativamente, fixando- a definitivamente em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão + 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 36 (trinta e seis) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 813,00 (oitocentos e treze reais). O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Elmer John Andrade Para o crime de Organização Criminosa – art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não possui anotação de antecedentes criminais; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são graves tendo gerado dano ao erário Municipal. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa. Não há circunstância atenuante ou agravante à ser considerada. Diante das causas de aumento previstas nos §§3º e 4º, II, da referida Lei, aumento a pena, passando a fixá-la em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Não há causas de diminuição à serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente á época dos fatos, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 316,40 (trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Para os Crimes dispostos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não registra anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 48 de 59 Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à 02 (dois) anos 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas compatíveis cumulativamente, fixando- a definitivamente em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão + 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 36 (trinta e seis) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 813,00 (oitocentos e treze reais).

O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Anderson Pantoja da Silva Para o crime de Organização Criminosa – art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/13: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não possui anotação de antecedentes criminais; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são graves tendo gerado dano ao erário Municipal. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias multa. Não há circunstância atenuante ou agravante à ser considerada. Diante das causas de aumento previstas nos §§3º e 4º, II, da referida Lei, aumento a pena, passando a fixá-la em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias multa. Não há causas de diminuição à serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente á época dos fatos, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 316,40 (trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos).

Para os Crimes dispostos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93: A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não registra anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à 02 (dois) anos 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas compatíveis cumulativamente, fixando- a definitivamente em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão +(cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 36 (trinta e seis) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 813,00 (oitocentos e treze reais). O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Edvardy Felis dos Santos Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à 02 (dois) anos, 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas cumulativamente, fixando-a definitivamente em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 22 dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 497,20 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte centavos). O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Francisco Gargarim Duarte Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Para o crime disposto no art. 90, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Ausentes circunstâncias atenuantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à 02 (dois) anos, 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Ante o concurso de crimes, aplico as penas cumulativamente, fixando-a definitivamente em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 22 dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 497,20 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte centavos). O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, §2º, “b” do CP).
[4:20 PM, 11/12/2019] Adv Ronan Smg: Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena em favor do réu, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Réu condenado apenas pelo crime disposto no art. 89 da Lei 8.666/93:

Rauly Gonçalves de Souza Para o crime disposto no art. 89, da Lei 8.666/93, sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais). O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, §2º, “c” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, o que será especificado, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas de direito em razão da condenação ser superior a um ano.

Réus condenados apenas pelo crime disposto no art. 90 da Lei 8.666/93: Roberto Monteiro Alves A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não registra anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, §2º, “c” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, o que será especificado, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas de direito em razão da condenação ser superior a um ano. Gildson Nascimento Costa A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não registra anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e em 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, §2º, “c” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, o que será especificado, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas de direito em razão da condenação ser superior a um ano. Júlio Vicente Marcelino Neto A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não registra anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, §2º, “c” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, o que será especificado, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas de direito em razão da condenação ser superior a um ano. Jeferson Rodrigues Justino A culpabilidade com relação a esse crime resta evidenciada, sendo a conduta reprovável; O réu não registra anotação de antecedentes criminais, conforme se comprovou por meio de consulta ao sistema de automação processual e ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de natureza grave aos cofres públicos. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes à serem consideradas. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena a serem sopesadas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo, ou seja R$ 22,60, totalizando R$ 248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, §2º, “c” do CP). Atenta aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, o que será especificado, oportunamente, em audiência admonitória. A substituição deu-se por duas restritivas de direito em razão da condenação ser superior a um ano. DEMAIS DELIBERAÇÕES Concedo aos réus o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade. Por derradeiro, considerando a ausência de comprovação de hipossuficiência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados; B) Proceda-se o recolhimento da multa, em favor do fundo penitenciário, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o pagamento e/ou pedido de parcelamento, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal; C) Expeçam-se as competentes Guias de Execução Criminal;

Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação, em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República; E) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ – art. 177); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se. Costa Marques-RO, segunda-feira, 16 de julho de 2018. Maxulene de Sousa Freitas. Juíza de direito.

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Da redação – Planeta Folha

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