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SERINGUEIRAS 16/07/2018 22:16 Planeta 🌏 Folha 🍃

Prefeitura Municipal de Seringueiras e Secretaria de Educação não utiliza do princípio da isonomia com os professores da rede municipal de Educação

Descaso da Prefeitura Municipal de Seringueiras e Secretaria de Educação por não observar o princípio da isonomia em despachos para indeferir ou deferir os pedidos de licença prêmio por assiduidade dos professores com Licença prêmio vencidas da rede pública de ensino.

A Prefeitura Municipal de Seringueiras (RO), e Secretaria de Educação não  utiliza do princípio da isonomia com os professores da rede Municipal para indeferir ou deferir às solicitações de licença prêmio por assiduidade, fato que pode ser comprovado através do próprio portal de transparência da prefeitura, onde consta o tratamento desigual  com compras de licença prêmio e três férias vencidas de um professor que recebe portaria por assumir cargo de confiança. Importante ressaltar que os atos são todos de responsabilidade e conhecimento do

Secretário Municipal de educação Cristiano Tamandaré e da  prefeita, Leonilde Alflen Garda, conforme mencionado em outras matérias  os legisladores não se preocupa e esquecem de observar seus atos expostos no portal da transparência do município, onde constam através de  decretos e outros documentos que confirmam a falta de isonomia com os professores. Diante do descaso e irresponsabilidades da administração pública professores para
ter seus direitos garantidos estão  levando a situação ao Ministério Público para que a Promotoria possa tomar as providências necessárias.

A igualdade, de acordo com a Constituição Federal:

O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, representa o símbolo da democracia, pois indica um tratamento justo para os cidadãos.

De acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º, que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. Esta igualdade é chamada de formal. De acordo com ela, é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem. O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário de acordo com a lei para os cidadãos.

Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosa ou idéias políticas.


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