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Social

Juridico 06/06/2018 19:18 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Fórum de Costa Marques disponibilizará R$ 211.881,05 às entidades que apresentem os melhores projetos sociais

O diário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicou no dia de hoje (06.06.2018) atos de um processo administrativo de número 0000270-02.2014.8.22.0016 do fórum da comarca de Costa Marques, assinado pela juíza titular, Dra. Maxulene de Sousa Freitas, determinando que torne público edital número 01/2018, que regulamenta a forma de destinação da verba oriunda de prestação pecuniária e dando publicidade exigida pelo provimento conjunto da presidência e corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia afixando o edital no átrio do fórum, bem como expedindo ofício para a SEMEC, SEDUC, Conselhos Tutelares, Sejus, Conselho da Comunidade, Polícia Civil e Militar para conhecimento. Essas entidades interessadas devem procurar a vara criminal da comarca no prazo de 2 0 (vinte) dias para fazer o seu cadastramento para que possam elaborar projetos para serem beneficiadas com o financiamento de recursos originados de prestações pecuniárias provenientes de processo criminal. As entidades cadastradas serão analisadas para a liberação de recursos e aquelas aprovadas deverão submeter-se à prestação de contas e observância às normas contidas na resolução n. 154 de 13 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e no provimento da presidência e corregedoria do Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia. 

DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO PELAS ENTIDADES 

O cadastro da entidade interessada somente será feito após o deferimento de inscrição por ela requerida, mediante a apresentação dos documentos necessários, apresentação do formulado que podem ser disponibilizados na vara criminal do fórum de Costa Marques e a representante do Ministério Pública manifestará sobre os pedidos apresentados antes que a juíza decida quais as entidades que serão contempladas. No ato de inscrição, a entidade interessada deverá apresentar os documentos mediante fotocópia autenticada ou, por cópia simples acompanhada do original, cuja autenticidade será conferida por servidor que receber a inscrição da entidade: I - ato constitutivo; II - cópia de documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) dos dirigentes resp onsáveis pela entidade, mediante apresentação de ato no qual tenha sido deliberado atribuição; III - cópia de documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com o dirigente da entidade, hipótese em que deverá haver a indicação expressa; IV - comprovação de que atende à finalidade social, ou de que executa atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, proteção e reparação de bens ambientais; ações de capacitação técnico-ambiental ou educação ambiental; V - cópia do estatuto, comprovante de endereço da entidade, número da conta corrente da entidade, certidões das Justiças Estadual e Federal de que a instituição ou seus dirigentes não ostentam ação em trâmite, condenação criminal ou por ato de improbidade administrativa que os proíbam de contratar com o poder público e expedidas há menos de 30 dias; declaração assinada pelo administrador ou procurador com poderes especiais, com firma reconhecida, de que os documentos correspondem a atual situação jurídica da empresa. Deferido o cadastro, a entidade ficará habilitada a apresentar projetos no ano de 2018. Somente serão habilitadas entidades com sede nas localidades abrangidas pela Comarca de Costa Marques. 

DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS SOCIAIS 

Expirado o prazo para cadastramento das entidades perante o juízo, todos os documentos serão encaminhados ao Ministério Público para parecer e, estando tudo de acordo, o mesmo deliberará sobre a inclusão da entidade na lista de aptos a apresentar projetos, fazendo publicar a lista e será então aberto prazo para a 1ª chamada para apresentação dos projetos, estabelecendo período para essa apresentação dos projetos, que será estabelecido de 15 dias, e isto porque os orçamentos possuem data de validade e estarão rigorosamente vinculados à execução. As entidades aprovadas poderão apresentar mais de um projeto para ser financiado por recursos em questão, contudo, será considerado para a aprovação o valor total dos projetos, uma vez que há previsão expressa que proíbe o patrocínio de uma única entidade, bem como, é certo que, será sopesada a finalidade de aprovar os de maior relevância social,  sempre primando para que os recursos atinjam a maior quantidade de entidade possível. O projeto deverá conter, no mínimo: identificação da instituição; identificação da destinação; objetivo; justificativa; custo; no mínimo três cotações de cada pedido, assinadas, datadas e carimbadas pelo fornecedor; cronograma de execução; assinatura do responsável pela instituição; identificação do responsável pela execução; termo de responsabilidade pela aplicação do recurso em conformidade com o projeto. A juíza relata que os orçamentos devem constar validade superior a 30 dias, pelo menos 45 dias, a fim de evitar que quando aprovados os projetos os orçamentos não estejam mais em vigor. 

DO FINANCIAMENTO DOS PROJETOS 

Os numerários provenientes das prestações pecuniárias que não forem destinados às vítimas e aos seus dependentes servirão para financiar projetos apresentados pelas entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente cadastradas nos termos deste edital, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, e na assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas de prevenção e ou atendimento a situação de conflitos, crimes e violência, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da justiça restaurativa Não serão destinados recursos às entidades públicas e privadas com destinação social que promovam o custeio do poder judiciário; realizem a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; tenham fins político-partidários; não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade. É vedada a destinação de todo o recurso arrecadado a uma única entidade, ou a um grupo de entidades, devendo haver preferencialmente uma distribuição equânime dos valores, de acordo com o número de entidades cadastradas com projeto aprovado, considerando a abrangência e a relevância social de cada projeto. Deferido o financiamento do projeto social apresentado por entidade pública ou privada com destinação social, o repasse dos numerários ficará condicionado à assinatura de termo de responsabilidade de aplicação dos recursos, a ser firmado pelo representante da instituição pública ou privada beneficiária. A transferência de recursos ocorrerá mediante expedição de alvará judicial. O manejo e a destinação dos recursos provenientes da prestação pecuniária caracterizam-se como sendo públicos, de modo que a sua aplicação deve ser norteada pelos princípios da administração pública, previstos, dentre outros dispositivos, no art. 37, caput, da Constituição Federal. As instituições públicas ou privadas com destinação social que receberem recursos provenientes da prestação pecuniária de que tratam este edital, deverão apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos perante a vara criminal da comarca de Costa Marques da forma mais completa possível, com a apresentação de planilhas, balanços, notas fiscais, notas técnicas, relatórios, fotografias e outras provas que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido, sob-pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e a transparência na destinação dos recursos. A alocação de recursos às entidades selecionadas fica condicionada ao montante disponível na conta judicial no dia 04 de junho de 2018, no valor de R$ 211.881,05 (duzentos e onze mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinco centavos). Os projetos financiados devem ser finalizados no ano de 2018, inclusive no que diz respeito à prestação de contas. 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Finalizado o projeto a entidade beneficiada deverá prestar contas da verba recebida, conforme modelo que se apresenta enviando à vara criminal da comarca Costa Marques relatório que deverá conter: prestação de contas com planilhas dos valores gastos; notas fiscais, ou cupons fiscais, em ordem cronológica, de todos os produtos e serviços custodiados com os recursos destinados pelo poder judiciário; nos casos excepcionais, em que for necessária a utilização de recibo, é obrigatório o nome completo, CPF, endereço, telefone (caso tenha) da pessoa que o emitir e a descrição do produto e serviço; declaração assinada pelo representante da instituição e pelo executor do projeto que ateste a efetiva utilização do recurso e autenticidade dos documentos. As entidades deverão se atentar quanto ao período de 30 dias posterior ao recebimento do alvará, não apenas providenciar a prestação formal das contas, mas também providenciar a instalação dos bens que por ventura adquiridos com os recursos, como a exemplo ar-condicionados, televisores e outros eletrodomésticos e maquinários, bem como dar início a execução do projeto, uma vez que, quando do cumprimento da ordem judicial de constatação que será feito pelo juízo. O oficial de justiça que for à entidade averiguará “in loco” se houve a aplicação efetiva do recurso na entidade, ou naqueles casos que o projeto se estende em vários meses, o início da execução. Os casos em que restar impossibilitado o total cumprimento da deliberação do item anterior, deverá ser justificado e apresentado comprovação, ficando submetido ao julgamento pelo juízo, que se não acolhida importará na não homologação da prestação de contas. A entidade que não apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido ou não tiver a prestação de contas homologada ficará impedida de apresentar novo projeto. Caso o projeto seja apresentado sem alguma das especificações contidas no item anterior, será a entidade notificada a sanar a irregularidade em 5 (cinco) dias. Não sendo sanada a irregularidade, também ficará impedida de apresentar novo projeto. A prestação de contas individualizada será submetida à homologação judicial, após a prévia constatação do oficial de justiça quanto à efetiva utilização do recurso co mo destacado no projeto, do contador judicial e do Ministério Público. As prestações de contas serão remetidas em lotes ao Tribunal de Justiça anualmente, pelo juízo da vara criminal da comarca de Costa Marques  que manterá cópia física ou eletrônica do projeto com a prestação de contas por um período mínimo de 5 (cinco) anos. Havendo sobra de recursos, deverá ser devolvida ao juízo para alocar em outro projeto, sendo vedada atualização ou alteração do projeto de forma que o descaracterize. O valor devolvido deve ser depositado na conta única da primeira vara criminal da comarca de Costa Marques. 

DO PRAZO DE CADASTRAMENTO 

 O prazo para cadastramento das instituições públicas e privadas com destinação social de que trata o presente edital ficará aberto no período de 1º a 11 de julho de 2018, na vara criminal da comarca de Costa Marques, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h às 13h, ou das 16h às 18h, munidos da documentação exigida pelo edital. As entidades já cadastradas deverão apenas complementar a documentação, apresentando os documentos faltantes. A fim de facilitar e programar as entidades participantes, o juízo elaborou um cronograma  que servirá de programação para as fases de execução de todo o processamento atinente ao cumprimento das regras estabelecidas não apenas neste edital, mas também na Resolução 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº 007/2017 do TJ/RO, servindo o mesmo de parâmetro.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo


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