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Rondônia

Política 27/07/2018 10:53 Fonte: Da Assessoria para o Planeta Folha

Delegado Morari protocola projetos de lei regulamentando som automotivo, músicas ao vivo e a disposição de cadeiras e mesas em imóveis vizinhos

O vereador Delegado Morari – PODEMOS, protocolou nesta semana na câmara municipal de Rolim de Moura (RO), dois projetos de lei que regulamentará os sons automotivos em veículos particulares, execução de música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som, bem como a disposição de mesas e cadeiras nas calçadas dos imóveis vizinhos, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas do município.

No primeiro projeto, estabelece que a proibição a utilização de equipamentos de som em veículos de qualquer natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do município com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público. As restrições não se aplicarão à eventos automotivos e outro que possuam a autorização prévia do poder municipal.

Se aprovado, ficara limitado o limite de 40 decibéis, para veículos em movimento, com o volume máximo avaliado em área livre, por “medidor de nível sonoro”, devidamente calibrado pelo INMETRO e de acordo com o método MB-268 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -  ABNT.

Para os veículos estacionados, o limite cai para 15 decibéis, salvo quando estiverem em frente a estabelecimentos comerciais, escolas, bancos, lanchonetes, restaurantes, bares, hospitais, templos religiosos e repartições públicas, hipóteses em que equipamentos de som automotivo deverá permanecer desligado.

As multas para quem infringirem as regras estabelecidas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, será de 04 Upf’s – Unidades Fiscais de Rolim de Moura, sendo que, em caso de reincidência, o veículo só será liberado após a retirada definitiva de todo equipamento de som.

No segundo projeto de lei protocolado pelo vereador na câmara estabelece a regulamentação das execuções de músicas ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som, bem como a disposição de mesas e cadeiras nas calçadas dos imóveis vizinhos, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas.

Ficara estabelecido que durante os dias da semana e aos domingos, os estabelecimentos comerciais abertos que não possuam isolamento acústico, o horário limite para este serviço será até às 23h, salvo às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, que o horário limite será até as 00h.

Os estabelecimentos que ofereçam música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som a seus clientes após os horários estabelecidos anteriormente, deverão dispor de isolamento acústico e apresentar Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, podendo ser exigido, a qualquer tempo, relatório de sua eficiência.

Aos bares, lanchonetes e similares será autorizada a execução de música ao vivo após os horários estabelecidos se 80% dos vizinhos em um raio de 50 metros concordarem por escrito com a execução musical. Sendo que esta autorização deverá estar afixada em local visível para todos.

Outro ponto que o projeto abrangerá, é a de que os bares, lanchonete, restaurantes, pizzarias e cantinas, terão de buscar junto aos proprietários e responsáveis pelos imóveis ao lado, uma autorização formal, para utilizar o passeio público deste para dispor suas mesas e cadeiras, observado o limite quantitativo autorizado pela Executivo conforme a legislação municipal vigente, recolhendo as taxas pertinentes.

As sanções para quem infringirem as regras será de multa no valor de 50 Upf’s – Unidades Fiscais de Rolim de Moura, aplicada em dobro no caso de reincidência e suspensão do alvará de licença pelo período de 30 (trinta) dias. Se o estabelecimento mantiver atividade comercial durante a suspensão do alvará de licença, o alvará será cassado em definitivo, se constatado, pelo agente de fiscalização.

Ambos os projetos de lei estão sendo analisados pelas comissões da câmara municipal e poderá ser votado em breve e encaminhado ao prefeito para ser sancionado. Sendo que após a publicação o poder publicar terá o prazo de 30 dias para regulamentar no que couber para a execução das referidas leis.

Fonte: Da Assessoria para o Planeta Folha

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