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Rondônia

Politica 13/06/2018 21:37 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

STF extingue ação popular contra Confúcio Moura

No último dia 10 de maio, o ministro Edson Fachin extinguiu ação popular proposta por Domingos Borges em face de Confúcio Moura e outros.

Veja a íntegra da decisão:

“DECISÃO: Trata-se de ação popular proposta pelo cidadão Domingos Borges da Silva em face da União Federal, do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil S. A., do Estado de Rondônia, do Ministro da Fazenda, Henrique Campos Meirelles, do Senador Valdir Raupp de Matos e do ex-governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura.

O autor sustenta, preliminarmente, a competência desta Corte para o julgamento da presente ação, tendo em conta a existência das Ações Cíveis Originárias nº 1119, 1265 e 3089. Neste sentido, aponta a redação do art. 5º, §§ 2º e 3º da Lei nº 4.717/1965. Alega, em síntese, a nulidade da intervenção do Banco Central do Brasil no Banco de Estado de Rondônia – BERON, bem como da submissão deste ao Regime de Administração Temporária – RAET, narrando o seguinte (eDOC 1, p. 2-6):

“2.1.- Em janeiro de 1995, o então Governador do Estado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O Senador Valdir Raupp de Matos procurou uma empresa de Consultoria e Auditória, sediada em São Paulo e por ser supostamente de notória especialização, a contratou para realizar um levantamento contábil-financeiro no Banco do Estado de Rondônia S.A. – BERON.

2 .2.- A empresa tinha como principal sócio, Gustavo Loiola que mais tarde se tornaria Presidente do Banco Central – BACEN e baseado nas informações obtidas através de sua empresa, decretaria em 20 de fevereiro do mesmo ano Intervenção no Banco do Estado de Rondônia S.A. – BERON.

2.3.- Um dos sócios da empresa de Gustavo Loiola era nada mais nada menos que Maílson da Nóbrega, então Ministro da Fazenda no governo de Fernando Henrique Cardoso. Outro que mais tarde veio a fazer parte do quadro societário da empresa de Gustavo Loiola foi Gustavo Franco, que também presidiu o Banco Central.

2.4- Decretada a intervenção no BERON em 20 de fevereiro de 1995, logo os Interventores criaram dois fundos de investimentos, um a curto prazo e outro com prazo de 60 (sessen PET 7603 / RO

2.11.- Na sobredita Ação Popular ficou provado ainda que para deixar o BERON na situação encontrada pela empresa de auditória de Gustavo Loiola, o Estado de Rondônia deixou de aportar no Banco, os valores que eram devidos à União por conta do Imposto de Renda Redito na Fonte, o que se houvesse realizado não haveria necessidade de decretação da intervenção na Instituição.

2.12.- Em outras palavras, houve toda uma maquiagem financeira, para ensejar a decretação de intervenção pelo BACEN no BERON, já que a política do Banco Central era estatizar todas as instituições bancárias estaduais do País, a qualquer custo. (...)

2.14.- Prorrogado por várias vezes o RAET, essas sucessivas prorrogações foram ilegais, porque ao arrepio das normas citadas e meros pedidos do Governador do Estado de Rondônia à época, para as prorrogações, isto sem qualquer amparo legal e em desacordo com as normas vigentes, não respaldariam as legalidades dos atos de prorrogação. (...)

2.16.- Existindo normas à época que respaldariam os legítimos saneamentos das instituições, inegável que os atos contrários, praticados, inclusive em descumprimento às citadas normas, insofismável a presença das ilegalidades e lesividades, inclusive patrimoniais ao erário público. (...)

2.20.- Douto Ministro, as centenas de empréstimos concedidos a pessoas físicas e jurídicas que não possuíam capacidade financeira para honrar compromissos deram causa ao déficit levado a efeito para o Banco do Estado de Rondônia S.A. – BERON, eis que, os seus Interventores para supostamente capitalizar a Instituição, tomam empréstimos a juros extorsivos junto a Caixa Economia e Banco do Brasil e emprestava m àquelas pessoas cobrando taxas de juros inferiores, ficando o BERON com os prejuízos. - ICP-Brasil. Porquanto Eminente Ministro Relator/Julgador, é induvidoso que os Agentes do BACEN, sob a omissão do mesmo, causaram sérios danos financeiros ao Banco do Estado de Rondônia S.A., - BERON, em detrimento do erário público, posteriormente assumidos pelo Estado, através dos atos que se impugna com a presente demanda.” (grifos no original). Objetiva, desta forma, o reconhecimento da nulidade do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 003/98/STN/COAFI e seus termos aditivos, “que tem por objeto a exigibilidade dos valores inerentes ao passivo líquido a descoberto do Banco do Estado de Rondônia, apurado no período de intervenção”. É o relatório. Decido. Como se sabe, a jur isprudência desta Corte há muito assentou-se no sentido de que as hipóteses que justificam o conhecimento originário do Supremo Tribunal Federal são apenas as que estão taxativamente previstas no art. 102, I, da Constituição da República. Não consta, entre as alíneas do referido inciso, menção à ação prevista pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, razão pela qual, ante a ausência de previsão constitucional, não pode dela conhecer o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se:

“E M E N T A: “AÇÃO POPULAR” – AJUIZAMENTO CONTRA JUÍZES DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.

A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO – A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.” (Pet 5191 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2015 PUBLIC 02-03- 2015) “EMENTA Agravo regimental em petição. Ação Popular. Decisão singular de não conhecimento da ação por incompetência da Corte para seu julgamento, com fundamento no art . 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e nos precedentes jurisprudenciais. Suscitada nulidade por falta de prévia oitiva da Procuradoria-Geral da República. Desnecessidade de remessa dos autos à PGR diante de controvérsia de caráter iterativo. Procedimento autorizado pelo art. 52, parágrafo único, do RISTF. Precedentes. Alegação de nulidade rejeitada. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição Federal. Incompetência da Corte para apreciar ação popular. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 52, parágrafo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Diante de controvérsia de caráter iterativo. Precedentes. Alegação de nulidade rejeitada.

2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, estando suas atribuições jurisdicionais originárias taxativamente enunciadas no art. 102, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dentre as quais não se inclui o processamento e o julgamento de ação popular. Precedentes da Corte.

3. Para efeito de aplicabilidade da norma de competência inscrita no art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição, a Suprema Corte firmou orientação no sentido de que não basta a mera alegação de ocorrência de impedimento e/ou suspeição dos magistrados que compõem o Tribunal para fins de deslocamento para o Supremo Tribunal Federal da competência para julgar determinada causa. Precedente do Plenário.

4. Agravo regimental não provido.” (Pet 6375 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-05-2017 PUBLIC 26-05- 2017) Registre-se que tal entendimento conta também com o suporte da doutrina: “Esclareça-se que a ação popular, ainda que ajuizada contra o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Governador ou o Prefeito, será processada e julgada perante a Justiça perante a Justiça de primeiro grau (Federal ou Comum).” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 187). Digna de nota, é, ainda, a observação feita pelo e. Ministro Celso de Melo, quando do julgamento d a Pet 5191, já referida nesta manifestação:

6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).” Por essas razões, não se depreende do contexto em análise qualquer justificativa que atraia a competência originária deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o litígio instaurado. Acrescente-se, por fim, que, a despeito do que assevera o autor, a simples existência, nesta Corte, de ações que tem como pano de fundo o mesmo panorama fático apontado não tem o condão de deslocar para o Supremo a competência para o conhecimento originário da presente ação popular. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço da ação popular. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2018. Ministro Edson Fachin”.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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