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Rondônia

Juridico 13/06/2018 21:13 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Promotor da comarca de Santa Luzia não dá moleza e "bota" a fila para andar

O diário oficial eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicou hoje (13.06.2018) vários extratos de portaria do Ministério Público da comarca de Santa Luzia para apurar atuação de entes públicos da prefeitura local, a de Parecis e outros assuntos de natureza de direito difuso (coletivo). Pelo jeito, o promotor público da comarca, Dr. Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio (será que ele é filho do Dr. Carlos Negreiros, ex-juiz da comarca de Costa Marques?) não quer dar moleza e bota a fila para andar no sentido de defender o direito do cidadão e da coletividade por condições melhores de vida, de trabalho, bem como para proteger o contribuinte de atos ilícitos perpetrados por agentes públicos com propósitos de dilapidar o patrimônio e causar prejuízo ao erário nos dois municípios sob a sua jurisdição de atuar pela promotoria pública local.

Veja a seguir a relação dos extratos e portarias que ele autorizou para apurar inúmeros casos relacionados aos dois municípios acima citados: 

“EXTRATO DA PORTARIA PP 13/2018/PJSLO Feito: 2016001010011675. Data de Instauração: 08/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Alegre dos Parecis/RO Assunto: INSTAURA o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão da notícia de fato ParquetWeb n. 2016001010011675, com o fim de apurar a ocorrência de danos ambientais na propriedade rural lDAIANE HAMMER ELLER, localizada na Linha P 34, Km 13, em Alto Alegre dos Parecis/RO; 

EXTRATO DA PORTARIA ICP 13/2018/PJSLO Feito: 2015001010015853. Data de Instauração: 04/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Santa Luzia d’Oeste/RO Assunto: INSTAURA o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão do Procedimento Preparatório n. 029/2016-PJSLO (ParquetWeb n. 2015001010015853), com a finalidade averiguar possíveis riscos aos usuários, em vista da precariedade das condições estruturais do prédio da Escola Municipal Ronaldo Aragão, em Santa Luzia do Oeste/RO; 

EXTRATO DA PORTARIA PP 11/2018/PJSLO Feito: 2017001010028840 Data de Instauração: 08/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Parecis/RO Assunto: INSTAURA o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão da notícia de fato ParquetWeb n. 2017001010028840, com o fim de apurar a prática de condutas que, em tese, caracterizam atos de improbidade administrativa, em função da doação de terreno pelo Município de Parecis à empresa de telecomunicação RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA., inscrita no CNPJ n. 04.387.825/0001-61, sem observância do disposto no art. 17 da Lei n. 8.666/1993; 

EXTRATO DA PORTARIA ICP 11/2018/PJSLO Feito: 2017001010002632 Data de Instauração: 06/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Santa Luzia d’Oeste/RO Assunto: INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão do Procedimento Preparatório n. 02/2017-PJSLO (ParquetWeb n. 2017001010002632), com a finalidade de apurar a existência de irregularidades quanto à trafegabilidade e acessibilidade dos passeios públicos de pedestres das vias urbanas de Santa Luzia do Oeste/RO; 

EXTRATO DA PORTARIA ICP 12/2018/PJSLO Feito: 2017001010002641. Data de Instauração: 06/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Parecis/RO Assunto: INSTAURA o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICIO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão do Procedimento Preparatório n. 05/2017-PJSLO (ParquetWeb n. 2017001010002641), com a finalidade de apurar a existência de irregularidades quanto à trafegabilidade e acessibilidade dos passeios públicos de pedestres das vias urbanas de Parecis/RO; 

EXTRATO DO ARQUIVAMENTO. Feito: 20180010100063603. Data de Arquivamento: 30/05/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Interessados: Município de Parecis/RO, Jurandir Marinheiro de Lima, Gino Alves Pereira, Joel Lombardo dos Santos, Robison Aparecido da Silva, Valdeir Luiz Machado Assunto: Arquivamento da notícia de fato em epígrafe em razão de inexistir elementos que justifiquem o prosseguimento do feito, vez que as informações trazidas aos autos atestam não haver omissão do poder público; 

EXTRATO DA PORTARIA ICP 09/2018/PJSLO Feito: 2018001010070697. Data de Instauração: 06/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Municípios de Parecis, Alto Alegre dos Parecis e Santa Luzia do Oeste Assunto: INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO DIFUSOS E COLETIVOS, com o fim de apurar e quantificar as ocorrências de interrupções no fornecimento de energia elétrica aos consumidores desta comarca, devido a desligamentos não programados da rede de distribuição de eletricidade nos Municípios de Parecis, Alto Alegre dos Parecis e Santa Luzia do Oeste; 

EXTRATO DA PORTARIA ICP 10/2018/PJSLO Feito: 2017001010002640. Data de Instauração: 06/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Santa Luzia d’Oeste/RO Assunto: INSTAURA o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão do Procedimento Preparatório n. 04/2017-PJSLO (ParquetWeb n. 2017001010002640), com a finalidade de apurar a existência de irregularidades quanto à trafegabilidade e acessibilidade dos passeios públicos de pedestres das vias urbanas de Alto Alegre dos Parecis/RO; 

EXTRATO DA PORTARIA PA 17/2018/PJSLO Feito: 2018001010063413. Data de Instauração: 08/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Parecis/RO Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão da notícia de fato ParquetWeb n. 2018001010063413, com o fim de acompanhar as vistorias dos veículos de transporte escolar em Parecis; 

EXTRATO DA PORTARIA ICP 16/2018/PJSLO Feito: 2015001010020325. Data de Instauração: 07/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Santa Luzia d’Oeste/RO Assunto: INSTAURA o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, por conversão da notícia de fato ParquetWeb n. 2015001010020325, com o fim de apurar possível prática de atos de improbidade administrativa, relativos a fraude em procedimento licitatório (recebimento de produtos/ serviços não entregues/prestados à Administração); dispensa indevida de licitação; e ainda no pagamento indevido de gratificações a agentes políticos, no âmbito do Município de Santa Luzia do Oeste, no exercício de 200; 

EXTRATO DA PORTARIA PP 14/2018/PJSLO Feito: 2016001010019965. Data de Instauração: 08/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Manoel Messias Miguel (CPF 230.876.411-20) Assunto: INSTAURA o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão da notícia de fato ParquetWeb n. 2016001010019965, com o fim de apurar degradação de área de preservação permanente na propriedade de Manoel Messias Miguel, localizada na Linha P-34, km 12, zona rural do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, permitindo a adoção das medidas cabíveis EXTRATO DA PORTARIA ICP 15/2018/PJSLO Feito: 2015001010028356 Data de Instauração: 04/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO Assunto: INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, por conversão da notícia de fato ParquetWeb n. 2015001010028356, com o fim de apurar possível prática de atos de improbidade administrativa, consistentes no superfaturamento da contratação de serviços de locação caminhão, em Alto Alegre dos Parecis, mediante os processos administrativos n. 1.333/2015, 913/2015, 305/2014, 1.572/2015, 858/2014 e 1.192/2014; 

EXTRATO DA PORTARIA ICP 17/2018/PJSLO Feito: 2015001010019655. Data de Instauração: 07/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Oi S/A Assunto: INSTAURA o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão do Procedimento Preparatório n.01/2015-PJSLO (ParquetWeb n. 2015001010019655) com o fim de apurar e quantificar as ocorrências de interrupções nos serviços de telecomunicações (telefone e internet), nos Municípios de Parecis, Alto Alegre dos Parecis e Santa Luzia do Oeste, bem como a qualidade e velocidade do serviço de comunicação multimídia – SCM ofertado, além de averiguar a possível prática de venda casada na oferta dos serviços pelas operadora; 

EXTRATO DA PORTARIA ICP 18/2018/PJSLO Feito: 2016001010002606. Data de Instauração: 07/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Santa Luzia d’Oeste/RO Assunto: INSTAURA o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão do Procedimento Preparatório n. 020/2016-PJSLO (ParquetWeb n. 2016001010002606), com o fim de apurar possíveis irregularidades quanto à fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho por parte de servidores das unidades da EMATER/RO na Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO; 

EXTRATO DA PORTARIA PP 15/2018/PJSLO Feito: 2017001010010518. Data de Instauração: 08/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Prefeito e Secretário de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis Assunto: INSTAURA o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DIFUSOS E COLETIVOS, por conversão da notícia de fato ParquetWeb n. 2017001010010518, com o fim de apurar a prática de condutas que, em tese, caracterizam atos de improbidade administrativa na modalidade de ofensa a princípios de direito administrativo (art. 11 da Lei n. 8.429/92), bem como crime de responsabilidade (inciso XIII, do art. 1º, do Dec. Lei n. 201/67), por parte do Prefeito e Secretári o de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis, consistente no provimento ilegal de cargos públicos de médicos e enfermeiros, mediante a compra de plantões de profissionais sem vínculo com a Administração; 

EXTRATO DA PORTARIA PA 18/2018/PJSLO Feito: 2018001010070732. Data de Instauração: 08/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Parecis/RO Assunto: INSTAURA o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DIFUSOS E COLETIVOS), com a finalidade de acompanhar o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº. 06/2018-PJSLO, alusivo à regularização das condições estruturais e operacionais do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Parecis/RO; 

EXTRATO DA PORTARIA PA 13/2018/PJSLO Feito: 2018001010070709. Data de Instauração: 07/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Parecis/RO Assunto: INSTAURO o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DIFUSOS E COLETIVOS), com o objetivo de acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Parecis quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta n. 10/2016-PJSLO, firmado no âmbito do procedimento supramencionado; 

EXTRATO DA PORTARIA PA 14/2018/PJSLO Feito: 2018001010070726. Data de Instauração: 07/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO Assunto: INSTAURO o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DIFUSOS E COLETIVOS), com o objetivo de acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Alto Alegre dos Parecis quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta n. 01/2017-PJSLO, firmado no âmbito do procedimento supramencionado; 

EXTRATO DA PORTARIA PA 16/2018/PJSLO Feito: 2016001010003687. Data de Instauração: 08/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Santa Luzia d’Oeste/RO Assunto: Instaura o Procedimento Administrativo (DIFUSOS e Coletivos), por conversão do procedimento em epígrafe, com a finalidade de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta n. 01/2016-PJSLO, firmado com o Município de Santa Luzia do Oeste, o qual tem por objeto a regularização do Serviço de Radiodiagnóstico de Baixa Complexidade (Raio-X), de acordo com as atribuições do SUS em município de pequeno porte, em atenção às dis posições da Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS/SUS (Portaria do Ministério da Saúde n. 373, de 27 de fevereiro de 2002); 

EXTRATO DA PORTARIA PA 15/2018/PJSLO Feito: 2018001010070789. Data de Instauração: 07/06/2018 Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste Promotor: Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio Envolvido: Município de Santa Luzia d’Oeste/RO Assunto: Instaura o Procedimento Administrativo (DIFUSOS e Coletivos),com o fim de acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do projeto de recuperação das matas ciliares na área da bacia hidrográfica do Rio Bamburro”.

O QUE É EXTRATO E PORTARIA 

Extrato é uma pequena transcrição. Portaria é uma determinação baixada por chefe de serviço, cujo conteúdo pode varia, referindo-se a atividades ou providências relativas a alguma coisa. Exemplo: quando alguém chega à sede da Promotoria de Justiça e faz uma denúncia de malversação do dinheiro público, o promotor então autoriza a abertura de portaria para apurar, em tese, se realmente há indício de desvio de dinheiro. O extrato é uma pequena descrição relatada pelo servidor do parquet diante da notícia de um popular. Os promotores atuam em casos individuais e coletivos. Um exemplo de um caso individual: um senhor idoso que não está sendo bem atendido em uma unidade hospitalar. Direito difuso é relacionado a casos que envolvem todo direito da sociedade, como por exemplo, quando está ocorrendo um esquema de dinheiro público em uma prefeitura, aí o promotor atua para defender a sociedade e a coletividade.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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