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Rondônia

Politica 13/06/2018 20:42 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal opina pela reprovação das contas de 2016 da Prefeitura de Alvorada D´oeste

No último dia 28 de maio de 2018, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu, sem sessão plenária, no sentido de emitir parecer prévio desfavorável à aprovação da prestação de contas do Município de Alvorada do Oeste, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Raniery Luiz Fabris, com base no inciso I do art. 71 da Constituição Federal c/c o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, em razão das irregularidades e impropriedades, a saber:

a) infringência ao artigo 1º, §1º da LRF em razão do desequilíbrio das contas representado pelo déficit financeiro, apurado mediante a verificação de disponibilidade financeira por fonte de recursos, no montante de R$ 2.195.349,30;

b) infringência ao artigo 42 da LRF, pelo descumprimento da regra de fim de mandato relativa à contração de dívida nos dois últimos quadrimestres do mandato sem deixar lastro financeiro suficiente para adimpli-la (folha de pagamento relativa ao mês de dezembro e 13º);

c) em infringência ao artigo 40 da Constituição Federal, c/c o inciso II do artigo 1º da Lei 9.717/98 e artigo 24 da orientação normativa nº 02/2009-MTPS; em decorrência da (i) ausência de repasse de contribuição previdenciária patronal e repasse a menor dos valores descontados dos servidores da prefeitura em todos os meses e 13º salário; e, (ii) pela ausência do pagamento das parcelas relativas aos termos 196, 197, 198, 199, 200, 201 e 203/2013 de Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste, e term os 204, 205, 206 e 207/2013 da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste,

d) infringência aos artigos 85, 87 e 89 da Lei Federal 4.320/64 c/c o item 4, alíneas “c”, “d” e “f” da Resolução CFC nº 1.132/08inconsistência das informações contábeis;

e) infringência aos artigos 39, 85, 87 e 89 da Lei Federal 4.320/64 c/c o artigo 139 e seguintes do CTN, MCASP 6ª Edição e NBC TSP Estrutura Conceitual, superavaliação do saldo da dívida ativa decorrente da não provisão com perdas estimadas e registro incorreto da dívida previdenciária como direito a receber do município;

f) infringência aos artigos 85, 87 e 89 da Lei Federal n. 4.320/1964 c/c a Resolução CFC n. 1.137/08; MCASP e NBC TSP Estrutura Conceitual em decorrência da subavaliação das obrigações de curto e longo prazo de precatórios,

g) infringência ao artigo 37, caput da Constituição Federal (Princípio da Legalidade) c/c o artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Princípio da Transparência) e artigos 35, 76 e 92 da Lei Federal n. 4.320/1964, subavaliação de passivo exigível a curto prazo, ante o não empenhamento de despesa com pessoal e cancelamento de empenhos que já se encontravam liquidados;

h) infringência aos artigos 37, XXII e 132 da Constituição Federal c/c os artigos 11 e12 da Lei Complementar 101/00, em razão da baixa efetividade da arrecadação de receitas tributárias;

i) infringência aos artigos 53, III, 4º, §1º e 9, todos da LRF, ante o não atingimento da meta de resultado nominal;

j) infringência ao artigo 16, §1º e artigo 18, caput da Lei Complementar Estadual 154/96, em razão do não atendimento das seguintes determinações e recomendações da Corte de Contas: (i) registro de taxas, juros e correção monetária incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa (tributária e não tributária), (ii) deixou de apresentar notas explicativas sobre o detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias no balanço orçamentário e composição da dívida ativa no balanço patrimonial; (iii) relatório do órgão de controle interno não dispõe sobre o cumprimento das determinações da Corte; (iv) não foram implementadas as diretrizes traçadas pela decisão normativa 002/16/TCE-RO, na estruturação e melhoria do órgão de controle interno;

II – Considerar, nos termos determinados no s §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE-RO, que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Alvorada do Oeste, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade de Raniery Luiz Fabris – Prefeito Municipal, não atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, em razão do desequilíbrio das contas, decorrente do (i) déficit financeiro, no montante de R$ 2.195.349,30; apurado mediante a verificação de disponibilidade financeira por fonte de recursos; (ii) descumprimento da regra de fim de mandato insculpido no artigo 42 da LRF; e, (iii) não atingimento das metas dos resultados nominal; III – Determinar, via ofício, a atual Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:

a) adote medidas visando à correção e prevenção da reincidência das irregularidades apontadas no item I, alíneas “a” a “m” deste voto, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 55, VII da Lei Complementar 154/96, pelo descumprimento de determinações desta Corte;

b) intensifique e aprimore a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, a fim de alavancar a baixa arrecadação de créditos inscritos em dívida ativa;

c) realize os ajustes necessários para sanear as distorções contábeis identificadas na auditoria, observando o disposto nas NBC TG – 23 – políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, bem como demonstre em notas explicativas às demonstrações financeiras do exercício de 2018 os ajustes realizados;

d) fortaleça o controle, a cobrança e os registros dos créditos inscritos em dívida ativa;

e) realize a reserva da dotação orçamentária (empenho) independentemente da impossibilidade da realização de pagamento da despesa no mês de competência, para que não configure em realização de despesas sem prévio empenho;

f) determine ao setor responsável de contabilidade, que promova rigorosa auditoria nos lançamentos contábeis antes de processar o encerramento do exercício e de elaborar as peças contábeis para evitar inconsistências técnicas, e que, havendo necessidades de correções dos demonstrativos, que atentem para as normas contábeis, não promovendo correções em balanços de exercícios já encerrados;

g) proceda, em documento anexo aos decretos de abertura de créditos adicionais, a exposição de motivos, a demonstração da memória de cálculo das fontes de recursos utilizadas;

h) cumpra as determinações da Corte, sob pena de reprovação das contas anuais na hipótese de reincidência, com fundamento no artigo 16, §1º da Lei Complementar 154/96. O processo é o de número 01925/17, apensado aos autos 3899/15; 4836/16; 788/17; 799/17; 860/17). O relator do caso é conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello. Foi aprovada a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2016. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LIQUIDA SUPERAVITÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA META FIXADA NA LDO PARA O RESULTADO NOMINAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS LIQUIDADAS. REGRA DE FIM DE MANDATO NÃO CUMPRIDA. GRAVES IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÕES.

PARECER DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais relativos à educação (29,83% na MDE e 76,85% no FUNDEB – valorização do magistério); à saúde (23,06%); gasto com pessoal (52,61%); e repasse ao Legislativo (6,97%).

2. O município encerrou o exercício com déficit financeiro apurado mediante a verificação de disponibilidade financeira por fonte de recursos.

3. A regra de fim de mandato insculpida no artigo 42 da LRF foi descumprida, ante a contratação de dívida nos dois último s quadrimestres do mandato sem lastro financeiro suficiente para adimpli-la (folha de pagamento relativa ao mês de dezembro e 13º);.

4. A Gestão Previdenciária do Município não está em conformidade com as disposições do artigo 40 da Constituição Federal (princípio do equilíbrio atuarial) em razão de não pagamento de parcelas de acordo de débito previdenciário, bem como por ausência de repasse de contribuições previdenciárias (cota patronal e servidor)

5.A cobrança judicial e administrativa da dívida ativa mostrou-se insatisfatória, contudo, a Administração tem envidado esforços para incrementar a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa.

6. Ao final da instrução restou evidenciada a existência de graves irregularidades capazes de macular as vertentes contas.

7. Ante a constatação das graves impropriedades remanescentes ao longo deste voto, consubstanciadas, principalmente, no descumprimento da regra de fim de mandato, desequilíbrio das contas públicas, e não repasse das contribuições previdenciárias devem as contas em apreço receber parecer desfavorável à aprovação. Todos os conselheiros votaram com o relator pela opinando pela reprovação das contas. Toda a decisão da corte pode ser lida no portal do próprio tribunal.

Agora o processo será encaminhado para o legislativo de Alvorada D´oeste e os parlamentares darão a palavra final se acatam ou não a decisão do egrégio de contas rondoniense.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo (DRT/RO 431/98)


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