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Rondônia

Politica 12/06/2018 18:30 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Servidora da Prefeitura de Rolim de Moura que acumulava três cargos públicos terá que devolver quase 50 mil ao erário

De acordo com o processo de número nº 03864/2009, referente ao acórdão 02219/2016, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a servidora Elizabete Alves Nunes, do quadro da Prefeitura de Rolim de Moura, aferiu a acumulação indevida de cargos públicos em razão de ter acumulado indevidamente três cargos públicos remunerados como técnica em enfermagem no município de Porto Velho, 40h; auxiliar de enfermagem no município de Rolim de Moura, 40h; e, auxiliar de enfermagem no Estado de Rondônia, 40h), perfazendo um total de 120h semanais, jornada esta, a priori, humanamente impossível de ser cumprida, a considerar, ainda, a distância entre os município s de Rolim de Moura e Porto Velho, locais da prestação dos serviços.

Por ter burlado a legislação, a corte condenou a servidora a ressarcir ao erário a importância de R$ 45.325,47 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos).

A condenação se refere ao processo de tomada de conta especial de número  597/2017 da relatoria do conselheiro Valdivino Crispim de Souza do tribunal.

No dia 04 de março de 2018, o tribunal encaminhou ao representante da promotoria de Rolim de Moura, Dr. Geraldo Henrique Ramos Guimarães, ofício n. 163/2018, cópia integral do processo para conhecimento e providências que este órgão ministerial entender pertinente.

Cabe agora à justiça pública ingressar com ação de improbidade administrativa cumulada com medida cautelar de urgência no juízo da comarca de Rolim de Moura para obter uma decisão monocrática do juízo da comarca objetivando o bloqueio do prejuízo causado ao erário pela servidora e ao final da demanda pleiteando a condenação da mesma à perda da função pública, proibição em contratar direta ou indiretamente com o serviço público, a cessação aos direitos públicos, multa pecuniária punitiva pedagógica, entre outras medidas, para resguardar o princípio da moralidade no serviço público daquela urbe.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo


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