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Rondônia

Politica 03/05/2018 13:32 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Representação feita pelo vereador Crispin contra a Prefeitura de São Miguel tem parecer contrário do MPC com relação ao transporte escolar

O presidente da Câmara de Vereador de São Miguel do Guaporé protocolou no Ministério Público de Contas representação de número 178/2018, dos autos de 1245/2014, referente supostas irregularidades no serviço de transporte escolar de São Miguel do Guaporé.

Na representação, o vereador Ismael Crispin relata que “possíveis irregularidades na prestação do serviço de Transporte Escolar no município de São Miguel do Guaporé, informando que a empresa E. J. GONÇALVES SILVA – ME estaria recebendo pagamentos por serviços não realizados.

"Mediante o Ofício n. 372/2015/SGCE/GP (fl. 53), essa Corte de Contas apresentou, junto a Prefeitura de São Miguel do Guaporé, equipe de Auditores de Controle Externo, para realizar ma inspeção especial com objetivo de apurar as irregularidades descritas, sendo que ao final dos trabalhos fora elaborado um Relatório de Análise de Técnica.

O processo administrativo do município nº 385/12, implementado através de procedimento licitatório deflagrado pelo Pregoeiro Oficial na modalidade Pregão Presencial nº 66/2012, cuidou da contratação de veículos “ônibus e vans” para o transporte escolar, para atender um período de 140 (cento e quarenta) dias letivos do ano de 2012.

O referido processo tramitou dentro dos pertinentes parâmetros e atos administrativos, até se chegar à homologação e adjudicação dos licitantes vencedores que apresentaram o menor preço (pg. 56/59). Empenhamento da despesa (pg. 60/67). E por fim, a lavratura do contrato, ordem de serviço e publicação do extrato do contrato (ps. 68/74), com a adesão e comprometimento das partes envolvidas.

Lembrando que a denúncia menciona apenas uma das licitantes classificada vencedora, a E. J. GONÇALVES SILVA - ME, que venceu 3 (três) itens no valor total de R$94.197,60 (noventa e quatro mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos)

4. Por este motivo foram analisados somente os itens 1, 2 e 3 do empenho n° 657/20125, e empenho n° 180/20136, ambos citados na peça denunciativa. No presente momento, decorridos quase 2 exercícios após os fatos e já em curso o 3° ano da administração municipal distinta, restou-nos realizar verificações in loco considerando que serviço que já foi prestado, liquidado e pago. Para tanto, foram realizadas visitações nas escolas atendidas pelas três rotas, bem como entrevistas com pais , professores e alunos (usuários), como segue:

Professores e/ou Diretores:

1. A escola foi atendida pelo Transporte Escolar nos anos letivos de 2012 e 2013?

2. A escola possuía alunos das linhas (94 norte e 102 sul) nos anos letivos de 2012 e 2013?

3. O transporte dos alunos era realizado por ônibus da frota própria do município (amarelinho) ou frota terceirizada (empresa contratada)?

4. Qual o nome do motorista?

5. Quantos alunos da linha (94 norte e 102 sul) eram atendidos pelo Transporte Escolar nos anos letivos de 2012 e 2013?

6. Quais são os alunos da linha (94 norte e 102 sul) nos anos letivos de 2012 e 2013, que foram atendidos com Transporte Escolar?

Pais e/ou Alunos:

1. Utilizou o Transporte Escolar nos anos letivos de 2012 e 2013?

2. Os ônibus realizavam o trajeto da linha (94 norte e 102 sul). O transporte era realizado por ônibus da frota própria do município (amarelinho) ou frota terceirizada (em presa contratada)?

3. Qual o nome do motorista?

Diante das evidências não ficou constatado que os ônibus da frota própria do município realizaram os trajetos da Linha 94 norte para escola Deonildo Caragnatto, Linha 102 sul para escola Primavera no distrito de Santana do Guaporé e Linha 94 norte sentido área urbana de São Miguel para escola Lázara Alves de Lima.

Ao final das visitações, conclui-se que os serviços foram prestados pela empresa contratada E. J. GONÇALVES SILVA – ME, conforme as entrevistas realizadas na comunidade escolar, em face das provas cotejadas (ps. 84/93). Portanto o comunicado de irregularidade no serviço de transporte escolar na Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Guaporé, objeto da Representação, não prospera.

Nesse sentido, verifica-se que a exordial, no que tange ao ponto em análise, não demonstra a presença de indícios fáticos que corroborem a tese exposta pela parte representante no sentido de demonstrar a perpetração de irregularidades na execução do contrato entre a Prefeitura de São Miguel do Guaporé e a Empresa E. J. GONÇALVES SILVA – ME. Dessa feita, na mesma senda do corpo técnico, conclui-se pela improcedência da pretensão em exame, tendo em vista que as irregularidades apontadas não encontraram amparo na realidade fática, consoante bem delineado pelo relatório técnico supracitado. Ante o exposto, o Ministério Público de Contas opina, preliminarmente, pelo conhecimento da Representação e, no mérito, por sua improcedência, frente à insubsistência das impropriedades narradas na inicial, devendo o feito ser arquivado, após as medidas de praxe. É como opino.

Porto Velho, 30 de abril de 2018.

Yvonete Fontinelle de Melo Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas”.


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