Rondônia

Regional 06/10/2017 15:57 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

INCRA notifica morador não quilombola de Costa Marques a desocupar área da comunidade Santa Fé

Representantes do INCRA em Porto Velho estiveram na cidade de Costa Marques nesta semana para notificar morador não quilombola a se retirar da área da comunidade Santa Fé. A área é de 1.400 hectares e de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e o objetivo deste órgão federal é regularizar o imóvel rural para 41 famílias cadastradas que foram consideradas realmente quilombolas. O instituto constatou que 15 famílias estão morando na área em situação irregular e todas foram notificadas para que no período de 16 de outubro a 04 de novembro de 2017, será feito um levantamento e avaliação de eventuais benfeitorias construídas na área que compõe o Território Quilombola de Santa Fé, para, se couber, promover possível indenização, ob jetivando a retirada dos ocupantes não quilombolas do referido imóvel, conforme o artigo 6º da portaria interministerial de número 210, de 13 de junho de 2010, bem como o do artigo 14 do decreto de número 4.887/2003, artigo 22 da instrução normativa do INCRA de número 57/2009 e de número 73.

Até o dia 04 de novembro de 2017, os moradores que não são considerados quilombolas, poderão apresentar à comissão que estará na comunidade Santa Fé em Costa Marques documentos que comprovem, se for o caso, a ocupação regular da área, sendo que caso não convençam as autoridades do INCRA de que não são quilombolas, deverão desocupar a área em 15 dias, sob pena de serem retirados através de ação judicial de despejo, bem como responder processo na justiça federal com as sanções previstas nas leis 9.936/98, 10.406/2002, do Código Civil, decreto-lei 9.760/1946, por ocupação irregular de área de domínio do INCRA. 

Os técnicos do INCRA esperam que possam regularizar a situação de todas as famílias que são realmente quilombolas e posteriormente entregar os títulos a elas cadastradas, ficando assim como proprietário da parte que couber em seu favor, para então fazer a escritura em cartório, tornando em definitivo dono da terra e assim encerrar essa situação que perdura há tempo. As pessoas que serão despejadas poderão ingressar na Justiça Federal em Porto Velho com uma ação de manutenção de posse contra o INCRA, para que o poder judiciário garanta a elas o direito de permanecer no local, pois há pessoas que moram na comunidade Santa Fé há mais de 20 anos, mas para o instituto não conseguiram comprovar essa situação de vínculo de quilombolas. 

A ação de manutenção de posse cumulada com pedido de cautela de urgência é o remédio constitucional que garante a uma pessoa o poder de permanecer no local em litígio enquanto existir o conflito existente entre INCRA e pessoas consideradas não quilombolas. O direito à posse é diferente ao direito de propriedade. Posse é quem está na área, mas não consegue provar que é dono do local. Proprietário é aquele que prova ser o dono, que tem escritura pública, lavrada em cartório. Posse sob imóvel rural de domínio da União pode ser comprovado por meio de documentos, tais como filiação à Associação dos Quilombolas, documentos registrados na prefeitura, investimentos e melhorias na área, entre outros meios que podem servir como prova documental para que o juizo conceda uma liminar no sentido de que o morador permaneça na área para evitar prejuízo ao seu direito de moradia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil. 

Texto produzido por Dr. Ronan Almeida de Araújo. Advogado e jornalista na cidade de Costa Marques.


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