Rondônia

Juridico 11/07/2017 21:10 Fonte: Planeta Folha

Empresário de Costa Marques é condenado a pagar direitos trabalhistas às filhas de funcionário morto no Hospital Regional de São Francisco

No data de hoje (11.07.2017), o juiz da Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, Doutor José Carlos Hadad de Lima, julgou o processo de número 0000088-44.2017.5.14.0061, pleiteado pelas menores M.A.C.G e A.C.L.G, em desfavor da empresa C.Inácio Welter – ME-, condenando a pagar às autoras a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente aos direitos trabalhistas de Israel Gonzales Gomes, que veio óbito no dia 09 de outubro de 2015, no Hospital Regional de São Francisco do Guaporé, quando foi submetido a uma cirurgia de hérnia, porém até o presente momento, ainda não se sabe o motivo que levou o paciente à morte.

No pedido inicial, as autores pleitearam a importância de R$ 77.544,01. Por ocasião da audiência inaugural, a empresa requerida apresentou contestação (defesa), alegando que quando o empregado faleceu, a reclamada fez acerto com a companheira dele e que não sabia que tinha outros filhos. O magistrado pontuou em sua sentença que a “empresa tinha ciência de que o falecido empregado tinha outros dependentes, não poderia ter feito o pagamento a uns em detrimento de outros. Se o empregado é falecido, seus haveres devem ser pagos a quem de direito, como estabelece o prescrito no art. 308 do Código Civil Brasileiro, isto é, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”.

O pai do empregado falecido, senhor Irael Mendes Gomes, conhecido popularmente como Brel, funcionário da prefeitura de Costa Marques, informou nos autos que por várias vezes procurou o representante legal da reclamada para receber os direitos trabalhistas de seu filho, porém a empresa sempre alegava que tinha feito todos os pagamentos trabalhistas à pessoa de Elimara Cláudia Rodrigues de Lima, que na época, era companheira de Israel Gonzales Gomes, que durante quase cinco anos, trabalhou como entregador de gás na distribuidora em Costa Marques.

A empresa será intimada da sentença, por meio de seus advogados, e cabe recurso ordinário junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em Porto Velho, no prazo de 08 dias. Com relação à ação trabalhista proposta pelas autoras, as mesmas foram defendidas pela advogada Dr. Maria Cristina Batista Chaves, esposa do advogado Dr. Ronan Almeida de Araújo, ambos advogados nas cidades de São Miguel do Guaporé e Costa Marques. 

Fonte: Planeta Folha


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